PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 02/2023.

Requerido : JOSÉ LUIZ SILVA DOS SANTOS

DECISÃO

Vistos e examinados os autos do processo Administrativo Disciplinar, em epígrafe, instaurado para apurar suposta irregularidade realizada pelo servidor: Sr. José luiz silva dos santos quando do licenciamento para qualificação profissional, sem tê-la concluído, nos termos requeridos pelo Ministério Público (docs. de fls. 01/05).

I. RELATÓRIO:

Acolhe-se o relatório e fundamentos apresentados pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar de fls.48/53.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

O art. 170, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis (lei complementar n° 01/1993) assim estabelece:

“Art. 170 – O julgamento baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos outros.”

III. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, com base no conjunto probatório apresentado nos autos, e no Relatório final apresentado pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD, o qual faz parte integrante desta, resta DECIDIR que não há fundamento para determinar a restituição dos valores pagos ao requerido no período em que esteve de licença para qualificação, vez que restou demonstrado que o mesmo frequentou assiduamente o curso de mestrado, concluiu as matérias básicas do curso, apesar de não ter tido êxito no término para o recebimento do certificado de conclusão, por terem ocorridos diversas situações externas que ajudaram na não obtenção deste. De tal arte que não restou demonstrado dolo, nem culpa nos atos impeditivos para a certificação final do curso.

Assim, entende-se que não há como aplicar ao servidor-requerido Sr. José Luiz Silva dos Santos qualquer penalidade no que se refere aos fatos envolvendo a concessão da licença para qualificação do mesmo, tal como delimitado e exposto no relatório anexo.

Por conseguinte, determino o arquivamento do presente Processo Administrativo.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Encaminhe-se cópia ao Ministério Público Estadual, nos termos solicitados no ofício de fls. 01.

Campinápolis, 27 de março de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal

OBS: Relatório anexo junto ao site: https://www.campinapolis.mt.gov.br