DECRETO MUNICIPAL Nº 020, DE 29 DE MARÇO DE 2023

Regulamenta o regime de transição da Lei Federal n.° 8.666/93 e Lei Federal n.° 10.520/2002, para a Lei Federal n.º 14.133/2021 no âmbito da administração direta e indireta do Município de Salto do Céu/MT.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 10, incisos I e II, 42 e 49, incisos II, IV e VII da Lei Orgânica do Município de Salto do Céu/MT, e tendo em vista o disposto no art. 191 e 193, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e, ainda:

CONSIDERANDO que o art. 191 da Lei nº 14.133/2021, não define o caráter temporal, para aplicação da Lei Federal n.° 8.666/1993 e Lei Federal n.° 10.520/2002, especialmente para os processos e procedimentos já iniciados e autorizados sob a égide dessas normas, perfazendo-se em norma indeterminada;

CONSIDERANDO os efeitos do art. 23 do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 e art. 7°, inciso II da Lei Federal n.° 9.830/2019;

CONSIDERANDO os princípios do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Acórdão n.° 507/2023 – Plenário do Egrégio Tribunal de Contas da União, proferido nos autos do Processo TC n.° 000.586/2023-4;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica regulamentado o regime de transição entre a Lei Federal n.° 8.666/93, Lei Federal n.° 10.520/2002 e a Lei Federal n.° 14.133/2021, no âmbito da administração direta e indireta do Município de Salto do Céu/MT.

§ 1º O regime de transição estabelecido neste Decreto Municipal, não se aplica aos processos de licitação e contratação direta, cujo objeto esteja vinculado à transferência voluntária da União ou Estado da Mato Grosso, devendo, nesses casos, serem observadas as orientações e normas desses entes federados.

§ 2º No caso de transferência voluntária oriunda da União, observar-se-á, no que couber, o Comunicado n.º 10/2022 e Portaria SEGES/MGI nº 720/2023 da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovação dos Serviços Públicos, ou legislação correlativa e substitutiva.

CAPÍTULO II

DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO

Art. 2º A Lei Federal n.° 8.666/93 e Lei Federal n.° 10.520/2002, continuam aplicáveis, conforme o caso, nas seguintes hipóteses:

I - a licitação na modalidade concorrência, tomada de preços, convite, concurso e pregão (presencial ou eletrônico) que, em 31 de março de 2023, esteja formalmente autorizada pela autoridade superior ou competente;

II – a contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação que, até 31 de março de 2023, já tenha sua autorização publicada na imprensa oficial ou divulgada no site oficial da Prefeitura Municipal de Salto do Céu/MT.

Parágrafo único. Considera-se autorizada a licitação que tenha cumprido formalmente o disposto no artigo 38, caput da Lei Federal n.° 8.666/93.

Art. 4º. Aplica-se ao Edital de Chamada Pública para fins credenciamento, o disposto no artigo 2°, inciso I deste Decreto Municipal, estando os procedimentos de inexigibilidade deles decorrentes, autorizados à contratação até 31.12.2023.

Art. 5º O instrumento convocatório e o ato de autorização de contratação direta, deverão indicar expressamente a opção da legislação aplicável.

Art. 6º A Ata de Registro de Preços - ARP assinada até 31 de março de 2023 ou que, após esta data, tenha por origem licitação autorizada na forma do art. 2º, inciso I deste Decreto Municipal, será regida pelas leis que fundamentaram o procedimento.

§1°. Rege-se ainda, pelas mesmas leis, o contrato derivado da ata de registro de preços formalizada nos termos do caput deste artigo, inclusive seus eventuais aditamentos.

§2°. Fica permitida as adesões carona, de outros entes federados a qualquer nível, em relação a Ata de Registro de Preços – ARP que esteja vigente, cujo procedimento de autorização para abertura do procedimento de adesão, tenha sido emitida até 31 de março de 2023.

Art. 7º. A licitação autorizada na forma do art. 2º deste Decreto Municipal, deve ter seu Edital publicado na imprensa oficial e site da Prefeitura Municipal de Salto do Céu/MT, em até 120 (cento e vinte) dias a contar de 1° de abril de 2023.

Parágrafo único. O não atendimento ao disposto no caput deste artigo, converterá o procedimento para a Lei Federal n.º 14.133/2021, devendo ser refeita toda fase interna com base nessa legislação.

Art. 8º O contrato assinado até 31 de março de 2023 e que esteja vinculado a Lei Federal n.° 8.666/93 e Lei Federal n.° 10.520/2002, continuará a ser regido por essa legislação, conforme o caso, inclusive em relação aos seus eventuais termos aditivos.

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º As normas municipais anteriores que fazem referência a Lei Federal n.° 8.666/1993 e Lei Federal n.° 10.520/2002, não revogadas tácita ou expressamente, deverão ser aplicadas no limite temporal de transição estabelecidos por este Decreto Municipal.

Art. 10. É vedada a aplicação conjunta, em mesmo processo de licitação e contratação da Lei Federal n.º 14.133/2021, com qualquer a Lei Federal n.° 8.666/1993 e/ou a Lei Federal n.° 10.520/2002.

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 12. Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Salto do Céu/MT, 29 de março de 2023.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal