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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.100, DE 24 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a concessão de Progressão Funcional, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, de acordo com a Lei Municipal n.º 2.470, de 14 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídios da Administração Direta do Poder Executivo de Nova Xavantina e dá outras providências e suas alterações posteriores e demais legislação que trata da matéria; considerando que foi realizada o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 025/2023 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 025/2023;

Art. 1º Concede Progressão Funcional a(o) servidor(a) pública(a) municipal Zenaide Aparecida Alves Cerqueira, Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula Funcional 1040, da Classe/Nível B/7 para o B/8, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Educação, referente ao período aquisitivo 1/2020 a 1/2023, retroativo a 1/2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as dis­posições em contrário, em especial o Decreto nº 6.000/2023 em razão de ter sido grafado a numeração errada.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 24 de março de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal