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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 6.006, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

Aprova o desdobramento de uma área de terras, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria;

Considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79;

Considerando o disposto no Ofício 049/2023/PGM da Procuradoria Geral, que trata dos Autos 1000164-94.2021.811.0012 – Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer e não Fazer;

Considerando a Certidão 007/2023 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de uma área de 10.000,00m², designada Quadra 123, em 26 (vinte e seis) áreas/lotes, no bairro Parque Aquarius, setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra matriculada sob nº 18.468 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Ary Santin, portador(a) do CI/RG nº 3.028.453.326/SSP/RS, inscrito(a) no CPF sob o nº 139.294.700-63, residente(s) e domiciliado(s) nesta cidade, que passam a ser assim descrito(a)s e caracterizado(a)s:

I - IMÓVEL: Lote 01 da quadra 123:

ÁREA DO LOTE: 300,00 m²;

F R E N T E: com a Rua 18, medindo 12,00 metros;

LATERAL DIREITA: com o lote 03, medindo 25,00 metros;

LATERAL ESQUERDA: com o lote 26, medindo 25,00 metros;

F U N D O: com o lote 26, medindo 12,00 metros;

II - IMÓVEL: Lote 02 da quadra 123:

ÁREA DO LOTE: 300,00 m²;

F R E N T E: com Avenida H, medindo 12,00 metros;

LATERAL DIREITA: com o lote 04, medindo 25,00 metros;

LATERAL ESQUERDA: com o lote 25, medindo 25,00 metros;

F U N D O: com o lote 25, medindo 12,00 metros;

III - IMÓVEL: Lote 03 da quadra 123:

ÁREA DO LOTE: 300,00 m²;

F R E N T E: com a Rua 18, medindo 12,00 metros;

LATERAL DIREITA: com o lote 05 e 07, medindo 25,00 metros;

LATERAL ESQUERDA: com o lote 01, medindo 25,00 metros;

F U N D O: com o lote 09, medindo 12,00 metros;

IV - IMÓVEL: Lote 04 da quadra 123:

ÁREA DO LOTE: 300,00 m²;

F R E N T E: com Avenida H, medindo 12,00 metros;

LATERAL DIREITA: com o lote 06 e 08, medindo 25,00 metros;

LATERAL ESQUERDA: com o lote 02, medindo 25,00 metros;

F U N D O: com o lote 10, medindo 12,00 metros;

V - IMÓVEL: Lote 05 da quadra 123:

ÁREA DO LOTE: 275,00 m²;

F R E N T E: com Avenida Palestina, medindo 12,50 metros;

LATERAL DIREITA: com o lote 07, medindo 22,00 metros;

LATERAL ESQUERDA: com a Rua 18, medindo 22,00 metros;

F U N D O: com o lote 03, medindo 12,50 metros;

VI - IMÓVEL: Lote 06 da quadra 123:

ÁREA DO LOTE: 275,00 m²;

F R E N T E: com a Rua 02, medindo 12,50 metros;

LATERAL DIREITA: com o lote 08, medindo 22,00 metros;

LATERAL ESQUERDA: com Avenida H, medindo 22,00 metros;

F U N D O: com o lote 04, medindo 12,50 metros;

VII - IMÓVEL: Lote 07 da quadra 123:

ÁREA DO LOTE: 275,00 m²;

F R E N T E: com Avenida Palestina, medindo 12,50 metros;

LATERAL DIREITA: com o lote 09, medindo 22,00 metros;

LATERAL ESQUERDA: com lotes 05, medindo 22,00 metros;

F U N D O: com o lote 03, medindo 12,50 metros;

VIII - IMÓVEL: Lote 08 quadra 123:

ÁREA DO LOTE: 275,00 m²;

F R E N T E: com a Rua 02, medindo 12,50 metros;

LATERAL DIREITA: com o lote 10, medindo 22,00 metros;

LATERAL ESQUERDA: com o lote 06, medindo 22,00 metros;

F U N D O: com o lote 04, medindo 12,50 metros;

IX - IMÓVEL: Lote 09 da quadra 123:

ÁREA DO LOTE: 425,00 m²;

F R E N T E: com Avenida Palestina, medindo 12,50 metros;

LATERAL DIREITA: com o lote 11, medindo 34,00 metros;

LATERAL ESQUERDA: com o lote 03 e 07, medindo 34,00 metros;

F U N D O: com o lote 26, medindo 12,50 metros;

X - IMÓVEL: Lote 10 da quadra 123:

ÁREA DO LOTE: 425,00 m²;

F R E N T E: com a Rua 02, medindo 12,50 metros;

LATERAL DIREITA: com o lote 12, medindo 34,00 metros;

LATERAL ESQUERDA: com o lote 04 e 08, medindo 34,00 metros;

F U N D O: com o lote 25, medindo 12,50 metros;

XI - IMÓVEL: Lote 11 da quadra 123:

ÁREA DO LOTE: 425,00 m²;

F R E N T E: com Avenida Palestina, medindo 12,50 metros;

LATERAL DIREITA: com o lote 13, medindo 34,00 metros;

LATERAL ESQUERDA: com o lote 09, medindo 34,00 metros;

F U N D O: com o lote 26, medindo 12,50 metros;

XII - IMÓVEL: Lote 12 da quadra 123:

ÁREA DO LOTE: 425,00 m²;

F R E N T E: com a Rua 02, medindo 12,50 metros;

LATERAL DIREITA: com o lote 14, medindo 34,00 metros;

LATERAL ESQUERDA: com o lote 10, medindo 34,00 metros;

F U N D O: com o lote 25, medindo 12,50 metros;

XIII - IMÓVEL: Lote 13 da quadra 123:

ÁREA DO LOTE: 425,00 m²;

F R E N T E: com Avenida Palestina, medindo 12,50 metros;

LATERAL DIREITA: com o lote 15, medindo 34,00 metros;

LATERAL ESQUERDA: com o lote 11, medindo 34,00 metros;

F U N D O: com o lote 25, medindo 12,50 metros;

XIV - IMÓVEL: Lote 14 da quadra 123:

ÁREA DO LOTE: 425,00 m²;

F R E N T E: com a Rua 02, medindo 12,50 metros;

LATERAL DIREITA: com o lote 16, medindo 34,00 metros;

LATERAL ESQUERDA: com o lote 12, medindo 34,00 metros;

F U N D O: com o lote 26, medindo 12,50 metros;

XV - IMÓVEL: Lote 15 da quadra 123:

ÁREA DO LOTE: 425,00 m²;

F R E N T E: com Avenida Palestina, medindo 12,50 metros;

LATERAL DIREITA: com o lote 17 e 21, medindo 34,00 metros;

LATERAL ESQUERDA: com o lote 13, medindo 34,00 metros;

F U N D O: com o lote 25, medindo 12,50 metros;

XVI - IMÓVEL: Lote 16 da quadra 123:

ÁREA DO LOTE: 425,00 m²;

F R E N T E: com a Rua 02, medindo 12,50 metros;

LATERAL DIREITA: com lotes 18 e 22, medindo 34,00 metros;

LATERAL ESQUERDA: com o lote 14, medindo 34,00 metros;

F U N D O: com o lote 26, medindo 12,50 metros;

XVII - IMÓVEL: Lote 17 da quadra 123:

ÁREA DO LOTE: 275,00 m²;

F R E N T E: com Avenida Palestina, medindo 12,50 metros;

LATERAL DIREITA: com o lote 19, medindo 22,00 metros;

LATERAL ESQUERDA: com o lote 15, medindo 22,00 metros;

F U N D O: com o lote 21, medindo 12,50 metros;

XVIII - IMÓVEL: Lote 18 da quadra 123:

ÁREA DO LOTE: 275,00 m²;

F R E N T E: com a Rua 02, medindo 12,50 metros;

LATERAL DIREITA: com o lote 20, medindo 22,00 metros;

LATERAL ESQUERDA: com o lote 16, medindo 22,00 metros;

F U N D O: com o lote 22, medindo 12,50 metros;

XIX - IMÓVEL: Lote 19 da quadra 123:

ÁREA DO LOTE: 275,00 m²;

F R E N T E: com Avenida Palestina, medindo 12,50 metros;

LATERAL DIREITA: com Avenida H, medindo 22,00 metros;

LATERAL ESQUERDA: com o lote 17, medindo 22,00 metros;

F U N D O: com o lote 21, medindo 12,50 metros;

XX - IMÓVEL: Lote 20 da quadra 123:

ÁREA DO LOTE: 275,00 m²;

F R E N T E: com a Rua 02, medindo 12,50 metros;

LATERAL DIREITA: com a Rua 18, medindo 22,00 metros;

LATERAL ESQUERDA: com o lote 18, medindo 22,00 metros;

F U N D O: com o lote 22, medindo 12,50 metros;

XXI - IMÓVEL: Lote 21 da quadra 123:

ÁREA DO LOTE: 300,00 m²;

F R E N T E: com Avenida H, medindo 12,00 metros;

LATERAL DIREITA: com o lote 23, medindo 25,00 metros;

LATERAL ESQUERDA: com o lote 17 e 19, medindo 25,00 metros;

F U N D O: com o lote 15, medindo 12,00 metros;

XXII - IMÓVEL: Lote 22 da quadra 123:

ÁREA DO LOTE: 300,00 m²;

F R E N T E: com a Rua 18, medindo 12,00 metros;

LATERAL DIREITA: com o lote 24, medindo 25,00 metros;

LATERAL ESQUERDA: com lotes 18 e 20, medindo 25,00 metros;

F U N D O: com o lote 16, medindo 12,00 metros;

XXIII - IMÓVEL: Lote 23 da quadra 123:

ÁREA DO LOTE: 300,00 m²;

F R E N T E: com Avenida H, medindo 12,00 metros;

LATERAL DIREITA: com o lote 25, medindo 25,00 metros;

LATERAL ESQUERDA: com o lote 21, medindo 25,00 metros;

F U N D O: com o lote 25, medindo 12,00 metros;

XXIV - IMÓVEL: Lote 24 da quadra 123:

ÁREA DO LOTE: 300,00 m²;

F R E N T E: com a Rua 18, medindo 12,00 metros;

LATERAL DIREITA: com o lote 26, medindo 25,00 metros;

LATERAL ESQUERDA: com o lote 22, medindo 25,00 metros;

F U N D O: com o lote 26, medindo 12,00 metros;

XXV - IMÓVEL: Lote 25 da quadra 123:

ÁREA DO LOTE: 1000,00 m²;

F R E N T E: com Avenida H, medindo 8,00 metros, com o Lote 02, medindo 12,00 metros, com o lote 23 medindo 12,00 metros;

LATERAL DIREITA: com o lote 02, medindo 25,00 metros, com o lote 10 e 12, medindo 25,00 metros;

LATERAL ESQUERDA: com o lote 13 e 15, medindo 25,00 metros, com o lote 23, medindo 25,00 metros;

F U N D O: com o lote 26, medindo 32,00 metros;

XXVI - IMÓVEL: Lote 26 da quadra 123:

ÁREA DO LOTE: 1000,00 m²;

F R E N T E: com a Rua 18, medindo 8,00 metros, com o lote 01, com 12,00 metros, com o lote 24, medindo 12 metros;

LATERAL DIREITA: com o lote 01, medindo 25,00 metros, com o lote 09 e 11, medindo 25,00 metros;

LATERAL ESQUERDA: com lotes 14 e 16, medindo 25,00 metros, com o Lote 24, medindo 25 metros;

F U N D O: com o lote 25, medindo 32,00 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto a ART 3096809-MT, memoriais descritivos e mapas da lavra de ARY SANTIN - CREA: RS00037844 CREA/CONFEA: 2201478686.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do desdobramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 21 de março de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Edbert Moreira Junior

Engenheiro Civil