PORTARIA N.º 010/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria Compulsória ao Sr. João Gonçalves da Silva”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c no art. 12, incisos II da Lei Municipal nº. 653/2004, com redação alterada pela Lei Municipal nº 1.151/2016, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT; Lei nº 023 de 23 de maio de 2011 que dispõe sobre alteração no Plano de Cargo Carreira e Salário dos profissionais do sistema único de saúde do Poder Executivo do Município; e anexo I da Lei Complementar nº 090 de 28 de abril de 2020, que concede revisão geral anual aos servidores da Administração Pública27 Municipal.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória, ao Sr. João Gonçalves da Silva, portador do RG n.º 175711 DGPC/GO e do CPF n.º 062.586.701-72, residente e domiciliado no Município de Campinápolis/MT, servidor efetivo no cargo de Médico, Classe “D”, Nível “09”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o n.º 108, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 01 (um) mês e 01 (um) dia de tempo de contribuição, com proventos calculados pela média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2023.01.00008P, a partir de 29/03/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data de 29 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 27 e março de 2023.

FABIANO OLIVEIRA ALVES

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOSÉ BUENO VILELA Prefeito Municipal