DECRETO N.º 4.069, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
30 de Março de 2023
"Aprova o DESMEMBRAMENTO/REMEMBRAMENTO do imóvel situado na Travessa União, QD 14 LT 07 e 08 – Centro, Matrículas n. 10.290 e 9.659, de propriedade de Hewerton Araujo Lima.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa – MT;
CONSIDERANDO o Decreto 4.063/22 de 22 de março de 2023, regime de transição da Lei Complementar n.º 47, de 08 de dezembro de 2009, para a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO/REMEMBRAMENTO do imóvel urbano, localizado nos LOTE 07 e 08 DA QUADRA 14, localizado no bairro "CENTRO", pertencente a MATRÍCULA N.º 10.290 e 9.659, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa, estado de Mato Grosso passando a considerar a seguinte descrição:
| MEMORIAL DESCRITIVO | |
| PROPRIETÁRIO: | HEWERTON ARAUJO LIMA |
| LOGRADOURO: | TRAVESSA UNIÃO |
| NÚMERO: | S/N |
| COMPLEMENTO: | QD 14 LT 07 E 08 |
| BAIRRO: | CENTRO |
| MUNICÍPIO: | ÁGUA BOA – MT |
| MATRÍCULA(S): | 10.290 e 9.659 |
| ÁREA TOTAL: | 691,00 m² |
| OBJETIVO: | DESMEMBRAMENTO/REMEMBRAMENTO |
| DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO | |
| SITUAÇÃO ATUAL | |
| LOTE 7 | 212,50 m² |
| A descrição da situação atual se encontra inserida na matrícula n.º 10.290 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT. | |
| LOTE 8 | 425,00 m² |
| A descrição da situação atual se encontra inserida na matrícula n.º 9.659 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT. | |
| SITUAÇÃO PRETENDIDA | |
| LOTE 8 | 255,00 m² |
| Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "CENTRO", correspondente ao LOTE N.º 8 (OITO) da QUADRA 14 (DOZE), com área de 255,00 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste; | |
| LOTE 7-8A | 382,50 m² |
| Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "CENTRO", correspondente ao LOTE N.º 7-8A (SETE OITO A) da QUADRA 14 (DOZE), com área de 382,50 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste; | |
| EXPEDIENTE | RESPONSÁVEL TÉCNICO | RESPONSÁVEL TÉCNICO |
| PROTOCOLO N.º 026/2023 | DESMEMBRAMENTO ART N.º 1220230012001 REMEMBRAMENTO ART N.º 1220230012045 BRUNO MOREIRA ALVES Engenheiro Florestal CREA 27923/MT | ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA Engenheira Civil CREA-MT 52104 |
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se o decreto nº4.057 em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Despachado em Cuiabá - MT, aos 29 de março de 2023.
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MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
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ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Coordenadora de Análise de Projetos
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SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 29 de março de 2023.
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ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento