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Pref. Água Boa

"Aprova o DESMEMBRAMENTO do imóvel situado na Rua 01, ÁREA 01 – Loteamento LC, Matrícula n. 9.912, de propriedade de Agroindustrial Luana Ltda.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, e suas alterações;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;

CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa – MT;

CONSIDERANDO o Decreto 4.063/22 de 22 de março de 2023, regime de transição da Lei Complementar n.º 47, de 08 de dezembro de 2009, para a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022.

DECRETA:

Art. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO do imóvel urbano, localizado na Rua 01 denominado como Área 01, localizado no bairro "LOTEAMENTO LC", pertencente a MATRÍCULA N.º 9.912, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa, estado de Mato Grosso passando a considerar a seguinte descrição:

MEMORIAL DESCRITIVO

PROPRIETÁRIO:

AGROINDUSTRAL LUANA LTDA

LOGRADOURO:

RUA UM

NÚMERO:

S/N

COMPLEMENTO:

ÁREA 01

BAIRRO:

LOTEAMENTO LC

MUNICÍPIO:

ÁGUA BOA – MT

MATRÍCULA(S):

9.912

ÁREA TOTAL:

5,1776 ha

OBJETIVO:

DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

SITUAÇÃO ATUAL

ÁREA 01

5,1776 ha

A descrição da situação atual se encontra inserida na matrícula n.º 9.912 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT.

SITUAÇÃO PRETENDIDA

ÁREA 01

3,2146 ha

Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "LOTEAMENTO LC", correspondente ao LOTE N.º 01, com área de 3,2146 ha conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;

ÁREA 02

1,9630 m²

Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "LOTEAMENTO LC", correspondente ao LOTE N.º 02, com área de 1,9630 ha conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;

EXPEDIENTE

RESPONSÁVEL TÉCNICO

RESPONSÁVEL TÉCNICO

PROTOCOLO N.º 655/2022

TRT N.º CFT2202336220

DANILLO AMORIM DE MORAES

Técnico em Agrimensura

CFT 03658447133

ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA

Engenheira Civil

CREA-MT 52104

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se o decreto nº4.052/2023 em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Despachado em Cuiabá - MT, aos 29 de março de 2023.

_________________________________________

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

_________________________________________

ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA

Coordenadora de Análise de Projetos

_________________________________________

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 29 de março de 2023.

_________________________________________

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento