DECRETO N.º 4.072, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
30 de Março de 2023
"Aprova o DESMEMBRAMENTO do imóvel situado na AV. OLIMPICA, Chácara 3 da Quadra 5 – Chácaras/Universitário, Matrícula n. 14.367, de propriedade de Jardim Di Napoli Construtora e Incorporadora Spe Ltda.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a data do ingresso 15/12/22, (protocolo nº641/2022) ser anterior a promulgação da lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022, considerou-se a lei complementar nº47/2009 que era vigente no período, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa – MT.
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO do imóvel urbano, localizado na CHÁCARA 3 DA QUADRA 5, localizado no bairro "CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO", pertencente a MATRÍCULA N.º 14.367, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa, estado de Mato Grosso passando a considerar a seguinte descrição:
| MEMORIAL DESCRITIVO | |
| PROPRIETÁRIO: | JARDIM DI NAPOLI CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA |
| LOGRADOURO: | AV. OLIMPICA |
| NÚMERO: | S/N |
| COMPLEMENTO: | CHÁCARA 3 DA QUADRA 5 |
| BAIRRO: | CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO |
| MUNICÍPIO: | ÁGUA BOA – MT |
| MATRÍCULA(S): | 14.367 |
| ÁREA TOTAL: | 2.530,00 m² |
| OBJETIVO: | DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO |
| DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO | |
| SITUAÇÃO ATUAL | |
| CHÁCARA 3 DA QUADRA 5 | 2.530,00 m² |
| A descrição da situação atual se encontra inserida na matrícula n.º 14.637 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT. | |
| SITUAÇÃO PRETENDIDA | |
| CHÁCARA 3 DA QUADRA 5 (REMANESCENTE) | 442,75 m² |
| Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO", correspondente ao LOTE N.º CHÁCARA 3 DA QUADRA 5 (REMANESCENTE) da QUADRA 5 (CINCO), com área de 442,75 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste; | |
| CHÁCARA 3 DA QUADRA 5C | 303,60 m² |
| Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO", correspondente ao LOTE N.º CHÁCARA 3 DA QUADRA 5C da QUADRA 5 (CINCO), com área de 303,60 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste; | |
| CHÁCARA 3 DA QUADRA 5D | 303,60 m² |
| Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO", correspondente ao LOTE N.º CHÁCARA 3 DA QUADRA 5D da QUADRA 5 (CINCO), com área de 303,60 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste; | |
| CHÁCARA 3 DA QUADRA 5E | 303,60 m² |
| Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO", correspondente ao LOTE N.º CHÁCARA 3 DA QUADRA 5E da QUADRA 5 (CINCO), com área de 303,60 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste; | |
| CHÁCARA 3 DA QUADRA 5F | 303,60 m² |
| Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO", correspondente ao LOTE N.º CHÁCARA 3 DA QUADRA 5F da QUADRA 5 (CINCO), com área de 303,60 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste; | |
| CHÁCARA 3 DA QUADRA 5G | 303,60 m² |
| Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO", correspondente ao LOTE N.º CHÁCARA 3 DA QUADRA 5G da QUADRA 5 (CINCO), com área de 303,60 conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste; | |
| CHÁCARA 3 DA QUADRA 5H | 195,75 m² |
| Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO", correspondente ao LOTE N.º CHÁCARA 3 DA QUADRA 5H da QUADRA 5 (CINCO), com área de 195,75 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste; | |
| CHÁCARA 3 DA QUADRA 5I | 195,75 m² |
| Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO", correspondente ao LOTE N.º CHÁCARA 3 DA QUADRA 5I da QUADRA 5 (CINCO), com área de 195,75 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste; | |
| CHÁCARA 3 DA QUADRA 5J | 195,75 m² |
| Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "CHÁCARAS/UNIVERSITÁRIO", correspondente ao LOTE N.º CHÁCARA 3 DA QUADRA 5J da QUADRA 5 (CINCO), com área de 195,75 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste; | |
| EXPEDIENTE | RESPONSÁVEL TÉCNICO | RESPONSÁVEL TÉCNICO |
| PROTOCOLO N.º 641/2022 | ART N.º 1220220234236 MARCIA REGINA DA SILVA REHDER Engenheira Civil CREA 1200054954 | ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA Engenheira Civil CREA-MT 52104 |
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se o decreto nº4.051/2023 em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Despachado em Cuiabá - MT, aos 29 de março de 2023.
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MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
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ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Coordenadora de Análise de Projetos
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SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 29 de março de 2023.
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ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento