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Pref. Água Boa

"Aprova o DESMEMBRAMENTO do imóvel situado na Rua 51, n.º S/N – QD 04 LT 14 – Setor Norte, Matrícula n. 10.807, de propriedade de DIEGO LAUTARO ALCIR MAGALHAES DE LA BARRA.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, e suas alterações;

CONSIDERANDO a data do ingresso 26/01/23, (protocolo nº37/2023) ser anterior a promulgação da lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022, considerou-se a lei complementar nº47/2009 que era vigente no período, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;

CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa – MT.

DECRETA:

Art. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO do imóvel urbano, localizado no LOTE 14 DA QUADRA 04, localizado no bairro "SETOR NORTE", pertencente a MATRÍCULA N.º 10.807, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa, estado de Mato Grosso passando a considerar a seguinte descrição:

MEMORIAL DESCRITIVO

PROPRIETÁRIO:

DIEGO LAUTARO ALCIR MAGALHAES DE LA BARRA

LOGRADOURO:

Rua 51, n.º S/N

NÚMERO:

S/N

COMPLEMENTO:

QD 04 LT 14

BAIRRO:

SETOR NORTE

MUNICÍPIO:

ÁGUA BOA – MT

MATRÍCULA(S):

10.807

ÁREA TOTAL:

415,225 m²

OBJETIVO:

DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

SITUAÇÃO ATUAL

LOTE 14

415,225 m²

A descrição da situação atual se encontra inserida na matrícula n.º 10.807 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT.

SITUAÇÃO PRETENDIDA

LOTE 14

223,20 m²

Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "SETOR NORTE", correspondente ao LOTE N.º 14 (QUATORZE) da QUADRA 04 (QUATRO), com área de 223,20 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;

LOTE 14A

192,025 m²

Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado " SETOR NORTE ", correspondente ao LOTE N.º 14A (QUATORZE A) da QUADRA 04 (QUATRO), com área de 192,025 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;

EXPEDIENTE

RESPONSÁVEL TÉCNICO

RESPONSÁVEL TÉCNICO

PROTOCOLO N.º 650/2022

RRT N.º 12603211

FRANCISLEIS FERREIRA DE MORAIS Arquiteto e Urbanista

CAU A1609211

ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA

Engenheira Civil

CREA-MT 52104

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revoga o Decreto Municipal nº 4.053/2023.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Despachado em Cuiabá - MT, aos 29 de março de 2023.

_________________________________________

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

_________________________________________

ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA

Coordenadora de Análise de Projetos

_________________________________________

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 29 de março de 2023.

_________________________________________

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento