DECRETO N.º 4.074 DE 29 DE MARÇO DE 2023.
30 de Março de 2023
"Aprova o DESMEMBRAMENTO do imóvel situado na Rua 51, n.º S/N – QD 04 LT 14 – Setor Norte, Matrícula n. 10.807, de propriedade de DIEGO LAUTARO ALCIR MAGALHAES DE LA BARRA.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a data do ingresso 26/01/23, (protocolo nº37/2023) ser anterior a promulgação da lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022, considerou-se a lei complementar nº47/2009 que era vigente no período, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa – MT.
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO do imóvel urbano, localizado no LOTE 14 DA QUADRA 04, localizado no bairro "SETOR NORTE", pertencente a MATRÍCULA N.º 10.807, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa, estado de Mato Grosso passando a considerar a seguinte descrição:
| MEMORIAL DESCRITIVO | |
| PROPRIETÁRIO: | DIEGO LAUTARO ALCIR MAGALHAES DE LA BARRA |
| LOGRADOURO: | Rua 51, n.º S/N |
| NÚMERO: | S/N |
| COMPLEMENTO: | QD 04 LT 14 |
| BAIRRO: | SETOR NORTE |
| MUNICÍPIO: | ÁGUA BOA – MT |
| MATRÍCULA(S): | 10.807 |
| ÁREA TOTAL: | 415,225 m² |
| OBJETIVO: | DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO |
| DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO | |
| SITUAÇÃO ATUAL | |
| LOTE 14 | 415,225 m² |
| A descrição da situação atual se encontra inserida na matrícula n.º 10.807 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT. | |
| SITUAÇÃO PRETENDIDA | |
| LOTE 14 | 223,20 m² |
| Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "SETOR NORTE", correspondente ao LOTE N.º 14 (QUATORZE) da QUADRA 04 (QUATRO), com área de 223,20 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste; | |
| LOTE 14A | 192,025 m² |
| Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado " SETOR NORTE ", correspondente ao LOTE N.º 14A (QUATORZE A) da QUADRA 04 (QUATRO), com área de 192,025 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste; | |
| EXPEDIENTE | RESPONSÁVEL TÉCNICO | RESPONSÁVEL TÉCNICO |
| PROTOCOLO N.º 650/2022 | RRT N.º 12603211 FRANCISLEIS FERREIRA DE MORAIS Arquiteto e Urbanista CAU A1609211 | ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA Engenheira Civil CREA-MT 52104 |
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revoga o Decreto Municipal nº 4.053/2023.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Despachado em Cuiabá - MT, aos 29 de março de 2023.
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MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
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ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Coordenadora de Análise de Projetos
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SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 29 de março de 2023.
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ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento