DECRETO N.º 4.075, DE 3 DE MARÇO DE 2023.
30 de Março de 2023
"Aprova o DESMEMBRAMENTO do imóvel situado na Rua 54, n.º S/N – QD 03 LT 15 – Setor Norte, Matrícula n. 10.781, de propriedade de Jonathan Barbosa do Prado.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa – MT;
CONSIDERANDO o Decreto 4.063/22 de 22 de março de 2023, regime de transição da Lei Complementar n.º 47, de 08 de dezembro de 2009, para a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO do imóvel urbano, localizado no LOTE 15 DA QUADRA 03, localizado no bairro "Setor Norte", pertencente a MATRÍCULA N.º 10.781, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa, estado de Mato Grosso passando a considerar a seguinte descrição:
| MEMORIAL DESCRITIVO | |
| PROPRIETÁRIO: | JONATHAN BARBOSA DO PRADO |
| LOGRADOURO: | RUA 54 |
| NÚMERO: | S/N |
| COMPLEMENTO: | QD 03 LT 15 |
| BAIRRO: | SETOR NORTE |
| MUNICÍPIO: | ÁGUA BOA – MT |
| MATRÍCULA(S): | 10.781 |
| ÁREA TOTAL: | 450,00 m² |
| OBJETIVO: | DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO |
| DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO | |
| SITUAÇÃO ATUAL | |
| LOTE 15 | 450,00 m² |
| A descrição da situação atual se encontra inserida na matrícula n.º 10.781 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT. | |
| SITUAÇÃO PRETENDIDA | |
| LOTE 15 | 225,00 m² |
| Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "Setor Norte", correspondente ao LOTE N.º 15 (QUINZE) da QUADRA 03 (TRES), com área de 225,00 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste; | |
| LOTE 15-A | 225,00 m² |
| Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "SETOR NORTE", correspondente ao LOTE N.º 15-A (QUINZE A) da QUADRA 03 (TRES), com área de 225,00 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste; | |
| EXPEDIENTE | RESPONSÁVEL TÉCNICO | RESPONSÁVEL TÉCNICO |
| PROTOCOLO N.º 017/2023 | RRT N.º 12695391 FRANCISLEIS FERREIRA DE MORAIS Arquiteto e Urbanista CAU A1609211 | ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA Engenheira Civil CREA-MT 52104 |
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Despachado em Cuiabá - MT, aos 29 de março de 2023.
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MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
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ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA
Coordenadora de Análise de Projetos
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SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 29 de março de 2023.
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ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento