Carregando...
Pref. Água Boa

"Aprova o DESMEMBRAMENTO do imóvel situado na Rua 54, n.º S/N – QD 03 LT 15 – Setor Norte, Matrícula n. 10.781, de propriedade de Jonathan Barbosa do Prado.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, e suas alterações;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa e dá outras providências, e suas alterações;

CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa – MT;

CONSIDERANDO o Decreto 4.063/22 de 22 de março de 2023, regime de transição da Lei Complementar n.º 47, de 08 de dezembro de 2009, para a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022.

DECRETA:

Art. 1.º Fica autorizado o DESMEMBRAMENTO do imóvel urbano, localizado no LOTE 15 DA QUADRA 03, localizado no bairro "Setor Norte", pertencente a MATRÍCULA N.º 10.781, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa, estado de Mato Grosso passando a considerar a seguinte descrição:

MEMORIAL DESCRITIVO

PROPRIETÁRIO:

JONATHAN BARBOSA DO PRADO

LOGRADOURO:

RUA 54

NÚMERO:

S/N

COMPLEMENTO:

QD 03 LT 15

BAIRRO:

SETOR NORTE

MUNICÍPIO:

ÁGUA BOA – MT

MATRÍCULA(S):

10.781

ÁREA TOTAL:

450,00 m²

OBJETIVO:

DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

SITUAÇÃO ATUAL

LOTE 15

450,00 m²

A descrição da situação atual se encontra inserida na matrícula n.º 10.781 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT.

SITUAÇÃO PRETENDIDA

LOTE 15

225,00 m²

Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "Setor Norte", correspondente ao LOTE N.º 15 (QUINZE) da QUADRA 03 (TRES), com área de 225,00 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;

LOTE 15-A

225,00 m²

Um IMÓVEL URBANO, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado "SETOR NORTE", correspondente ao LOTE N.º 15-A (QUINZE A) da QUADRA 03 (TRES), com área de 225,00 m² conforme planta e memorial descritivo que fazem parte integrante deste;

EXPEDIENTE

RESPONSÁVEL TÉCNICO

RESPONSÁVEL TÉCNICO

PROTOCOLO N.º 017/2023

RRT N.º 12695391

FRANCISLEIS FERREIRA DE MORAIS

Arquiteto e Urbanista

CAU A1609211

ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA

Engenheira Civil

CREA-MT 52104

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Despachado em Cuiabá - MT, aos 29 de março de 2023.

_________________________________________

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

_________________________________________

ALESSANDRA ANTUNES OLIVEIRA

Coordenadora de Análise de Projetos

_________________________________________

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 29 de março de 2023.

_________________________________________

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento