CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal/MT.

CNPJ Nº 01.367.788/0001-31

CONTRATADO: ETCA Consultoria e Assessoria LTDA

CNPJ Nº 04.176.501/0001-84

AV. São Paulo, nº 2.140, Jd. Rondon, São José dos Quatro Marcos/MT

DADOS DO CONTRATO

Nº: 33/2023

DATA: 29/03/2023

DO PRAZO

O prazo para a execução dos serviços será de 12 (doze) meses, contando-se a partir da ordem de prestação dos serviços, expedida pela prefeitura, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 60 (sessenta) meses, nos termos que preceitua o artigo 57, da Lei Federal nº 8.666/93.

O prazo para assinatura do Contrato pelo licitante vencedor será de 5 (cinco) dias contados da data da notificação, sujeitando-se o infrator às sanções previstas na Lei Federal n° 8.666/93.

Havendo demanda judicial acerca de ações promovidas pela CONTRATADA em nome do MUNICÍPIO, o prazo citado acima não poderá ser interrompido, sob pena de prejuízos para o MUNICÍPIO

DO VALOR

Os pagamentos serão efetuados conforme a execução dos serviços, demonstrados mediante a apresentação de relatório circunstanciado onde a primeira (CONTRATADA) demonstrará o valor da receita efetivamente recebida, cobrada, recuperada e ou compensada em favor do CONTRATANTE naquele período, obtendo a CONTRATADA o pagamento de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (Um real) sobre o valor cobrado, recebido e ou recuperado em favor da CONTRATANTE

O Valor total deste contrato, ou seja, o valor limite máximo a ser pago pelos serviços contratados importa em R$ 800.00,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), baseando-se na expectativa do êxito que poderá ser alcançado pelo contratado