NOMEIA A, SENHORA LAURA STEFANY SOUZA RIBEIRO COMO FISCAL DO CONTRATO Nº 33/2023 FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE RESERVA DO CABAÇAL E A ETCA – CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA CNPJ: 04.176.501/0001-84.

JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear a senhora LAURA STEFANY SOUZA RIBEIRO cadastrado no CPF nº 061.823.821-20, responsável pela fiscalização do Contrato nº 33/2023 que tem como objeto Registro de preço para futura e eventual Contratação de consultoria e auditoria tributaria/fiscal para, em apoio a Administração, executar os serviços técnicos para a cobrança e a recuperação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes em obras e serviços contratados nos últimos 5 (cinco) anos com o Município, o Estado, a União e ou terceiros nos limites do Município, e ainda, a implantação de mecanismos de aferição e acompanhamento da arrecadação municipal de ISSQN, bem como a recuperação demais tributos municipais (impostos, taxas etc.), Desde que aja demanda; podendo ainda, dar continuidade em processos executivos judicializados em andamento. Que eventualmente demandem desta prestação de serviços, juntamente com o concomitante fornecimento dos recursos humanos especializado para coordenação e efetivação dos serviços mediante a execução das atividades descritas no termo de referência anexo I. Para atender a Secretaria Municipal de finanças do Município de Reserva do Cabaçal – MT.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, 29 de Março de 2023.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal