Processo nº: 013/2016

Interessado: SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a “Contratação de Empresa Especializada do ramo de Engenharia para prestação de serviços de Revisão de Projeto de Engenharia de Drenagem Urbana, e serviços de supervisão e fiscalização de obras prediais e de pavimentação asfáltica de caráter emergenciais", com fundamento no inciso I, do artigo 24, da Lei Federal no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

Valor global: R$ 14.779,74 (Quatorze Mil, Setecentos e Setenta e Nove Reais, e Setenta e Quatro Centavos).

Dotação Orçamentária: 06.001.15.451.0015.1033.44.90.51.00.00.00.0.1.00.000000

Prazo: 15 (Quinze) Dias

Empresa: CONECTIVA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA / CNPJ: 05.007.355/0001-26

Fundamento: Art. 24, inciso I, da Lei nº 8.666/93, bem como suas alterações posteriores.

Ipiranga do Norte-MT, 16 de Fevereiro de 2016.

PEDRO FERRONATO

Prefeito Municipal