PORTARIA Nº 351/2023
30 de Março de 2023
PORTARIA Nº 351/2023
“Dispõe sobre a reintegração de Irenilde Alves Lafonte, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria;
Considerando o disposto no Ofício 93/2023/PGM da Procuradoria Geral que trata da Sentença proferida nos Autos nº 0002733-32.2014.8.11.0012, decisão da Primeira Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT, que in verbis:
“a) DECLARAR a ilegalidade e nulidade do Ato Administrativo que culminou na demissão de Irenilde Alves Lafonte junto ao Município de Nova Xavantina/MT, visto inexistir afronta na acumulação de cargos da autora, nos moldes da fundamentação supra e do art. 37, “b” da CF/88;
b) DETERMINAR a imediata reintegração da autora ao cargo que antes ocupava, com as vantagens pecuniárias/salariais que lhe são devidas a partir da data de sua efetiva reintegração”;
Considerando os princípios que fundamentam os atos da Administração Pública; resolve:
Art. 1º Reintegrar aos Quadros de Servidores Públicos do município Irenilde Alves Lafonte, Assistente Administrativo, Matrícula Funcional 004, lotada junto a Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º Revogam se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 3/4/2023.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 29 de março de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal