Objeto: contratação do objeto do presente pela necessidade de propor ação judicial em face da União Federal e da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com o objetivo de recuperar diferenças financeiras não repassadas ao município, respeitado o prazo prescricional, referentes a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH, incluindo parcelas vencidas e vincendas, mediante a retificação da base de cálculo para que a ANEEL realize adequadamente os repasses a título de CFURH, englobando a prática de todos os atos necessários para a constituição, liquidação e execução do título judicial obtido, até o efetivo recebimento do crédito pelo contratante. Receberá o Escritório Contratado, a título de honorários advocatícios contratuais, o valor máximo de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada 1,00 (um real) recebido, decorrente da recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, das cotas vencidas, assim entendido do valor total da condenação, após o trânsito em julgado da ação e a competente execução e liquidação, devidamente atualizado na data do pagamento pelo índice a ser definido no título executivo judicial, a ser pago após a apresentação da certidão de trânsito em julgado da ação que julgar procedente a demanda, reconhecendo o direito do Contratante, condicionado ao ingresso dos valores nos cofres do município.

Fundamento legal: Artigo 25, Inciso II da Lei Federal 8.666/93 com posteriores alterações.

FORNECEDOR: WASHINGTON AMORIM & ADVOGADOS

Inscrito no CNPJ: 07.240.202/0001-50

ITEM		DESCRIÇÃO	Parcela sobre cada R$ 1,00 (um real) recuperado ou compensado aos cofres públicos
1	002.004.010	CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO JURÍDICO VISANDO A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO FEDERAL E DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, COM O OBJETIVO DE RECUPERAR DIFERENÇAS FINANCEIRAS NÃO REPASSADAS AO MUNICÍPIO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL, REFERENTES A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - CFURH, INCLUINDO PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, MEDIANTE A RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA QUE A ANEEL REALIZE ADEQUADAMENTE OS REPASSES A TÍTULO DE CFURH, ENGLOBANDO A PRÁTICA DE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A CONSTITUIÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL OBTIDO, ATÉ O EFETIVO RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELO MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS/MT$¶	0,20

Homologo a Inexigibilidade de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico desta Prefeitura Dr. Thucydides Francisco Conceição Alvares, OAB MT 4.552.

Vale de São Domingos, MT, 29 de Março de 2023.

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GERALDO MARTINS DA SILVA

Prefeito do Mun. De V. S. Domingos/MT