NÚCLEO ESTRATÉGICO PROVISÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT

Ao Sr°. ALAN BORGES ERMITA, inscrito sob o N° de CPF 050.534.051-82, proprietário do imóvel em construção, localizado na Avenida Pedro Pedrossian n° 556, Ouro Verde, no munícipio de NOVA OLÍMPIA- MT, CEP 78370-000.

Tendo em vista o não cumprimento no prazo indicado em relação as solicitações realizadas via notificação fiscal durante a visita “in-loco” no dia 17/03/2023 e considerando o disposto na LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 081 DE 19 DE MAIO DE 2022. Art 118 e seus incisos;

Art. 118 A fiscalização, no âmbito de sua competência, expedirá notificações e auto de infração para cumprimento de disposto nesta Lei, endereçados ao proprietário da obra ou responsável técnico.

§ 1° As notificações serão expedidas apenas para cumprimento de alguma exigência acessória contida em algum processo ou regularização do projeto, obra ou simples falta de cumprimento de disposições desta Lei, e fixará prazo de 10(dez) dais para ser cumprida.

§ 2° O prazo da notificação poderá ser prorrogado em igual período, a critério do fiscal, em vista de razões circunstanciados, devidamente justificadas.

§ 3° Esgotado o prazo fixado na notificação, se a mesma não for atendida, lavrar-se-á o auto de infração, que indiciará o valor da multa, de acordo com a(s) infração(ões) cometida(s), sem prejuízo da reparação do dano, quando for o caso.

Ainda, de acordo com o Art. 126 da mesma lei, a obra será embargada quando da não apresentação de alvará de construção emitido pelo município após o vencimento do prazo estabelecido na notificação.

Art. 126 Obras em andamento, sejam elas construções ou reformas, serão embargadas quando:

I – estiverem sendo executadas sem alvará de construção emitido pelo Município, após o prazo da notificação;

II – estiverem sendo executadas sem a responsabilidade de profissional legalmente habilitado;

III – a sua estabilidade estiver em risco, com perigo para o pessoal que a execute ou para as pessoas e edificações vizinhas;

IV – for construída, reconstruída ou ampliada em desacordo com os termos do alvará de construção;

V – não for observado o alinhamento predial;

VI – o profissional responsável que tiver sofrido suspensão ou cassação da carteira do CREA ou CAU;

VII – for constatada ser fictícia a assunção de responsabilidade profissional no projeto e/ou pela execução da obra.

§ 1° Ocorrendo qualquer das infrações especificadas neste artigo, e a qualquer dispositivo desta Lei, o encarregado pela fiscalização comunicará o infrator através de notificação de embargo, para regularização da situação no prazo que lhe for determinado, ficando a obra embargada até que isso aconteça.

§ 2° A notificação de embargo será levada ao conhecimento do infrator (proprietário e/ou responsável técnico) para que a assine, e, se recusar a isso, esse ato será testemunhado pela assinatura de duas pessoas, podendo ser dois funcionários públicos, mesmo que um deles seja o que aplicou o auto de infração.

§ 3° O terceiro embargo só será levantado após o cumprimento das exigências do Município, decorrentes do que especifica esta Lei.

§ 4° Se não houver alternativa de regularização da obra, após o embargo, seguir-se-á demolição total ou parcial da mesma.

Considerando o disposto acima, fica determinado a aplicação da multa em razão da não apresentação do alvará de construção, e seu cálculoserá realizado de acordo com a gravidade da infração, que é de natureza média de acordo com art 123, alínea “a” da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 081 DE 19 DE MAIO DE 2022. Vale destacar que a Unidade Padrão Fiscal (UPF) do município atualmente corresponde R$ 3,46 reais (três e quarente e seis).

Para as penalidades consideradas médias, fica estabelecidas o valor de 100 (cem) a 200 (duzentas) Unidade Padrão Fiscal “UPF-NO”.

No caso em voga, fica fixado e aplicado a multa no valor de 200 (duzentas) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Município, que convertido em moeda corrente nacional, correspondente a R$ 692,00 (Seiscentos e noventa e dois reais). O pagamento ou apresentação do recurso fundamentado deverá ser realizado no prazo de 08 dias úteis a partir da data da imposição da multa.

O pagamento da multa não sana a infração, ficando o infrator na obrigação de legalizar, regular, demolir desmontar ou modificar as obras executas em desacordo com a legislação vigente, conforme o caso.

Com base em todos os motivos citados, fica determinado a apresentação no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados após o recebimento desta notificação, os documentos abaixo relacionados.

1. Requerimento com a descrição do objeto a ser solicitado, assinado pelo proprietário ou responsável (02 VIAS)

2. Em caso de regularização do imóvel informar data de início e termino da obra

3. Memorial descritivo (03 VIAS)

4. Projeto técnico (03 VIAS)

5. RRT / ART – Projeto e Execução (03 VIAS)

6. Cópia e Matrícula atualizada emitida pelo cartório de Registro de Imóveis. (01 VIA)

7. Cópia dos Documentos do Proprietário (01 VIA)

8. Cópia da folha do IPTU ou BCI (01 VIA)

9. Cópia de comprovante legal de propriedade do imóvel (01 VIA)

OBS: Caso seja em imóveis de terceiros, necessita de uma autorização para a construção.

O embargo terá seu vigor por enquanto pendurarem as pendências acima citadas. No caso de necessidade de tempo adicional para cumprimento das obrigações, a parte interessada deve solicitar prorrogação de embargo junto ao Núcleo de Fiscalização e Arrecadação – Departamento de Engenharia. Ao interromper os prazos e procedimentos de regularização por motivos não justificados, o infrator volta a sofrer as penalidades previstas.

Nova Olímpia-MT, 29 de Março de 2023

________________________________

Silvio Rogério de Oliveira

Auditor Fiscal - Portaria nº. 036/2022

_________________________________________________

Assinatura do Responsável – Data de Recebimento