LEI Nº 530 DE 29 DE MARÇO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO - MT, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, Prefeito Municipal de Santo Afonso – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público e considerando o parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional 51 de 14 de fevereiro de 2006, e demais disposições legais competentes, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. As atividades de Agente Comunitário de Saúde regem–se segundo dispositivos municipais em observação ao disposto na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e Emenda Constitucional nº 51 de 2006, cujas execuções são de responsabilidade do Município de Santo Afonso através da Secretaria Municipal de Saúde, gestora do SUS.

Art. 2º - Os Agentes Comunitários de Saúde que cumprirem os requisitos impostos pelo disposto no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional 51 de 14 de fevereiro de 2006, passam a integrar, como servidores estáveis do Quadro Permanente de Servidores do Município de Santo Afonso - MT, submetendo-se ao Regime Jurídico Único disciplinado pela Lei Complementar Municipal nº 011/2011, com fundamento no § 5º, do art. 198, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, bem como pela própria Emenda nº 51 e pelo art. 8º, da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único – Os Agentes Comunitários de Saúde que se enquadrarem na presente lei municipal de estabilidade, ficarão dispensados de novos processo de seleção pública e passarão a usufruir de estabilidade laboral aos moldes do servidor público, porém manterá a sua forma de contribuição previdenciária via INSS.

Art. 3º - Fica autorizado o município de Santo Afonso a constituir por meio de portaria municipal, comissão especial para análise da documentação dos Agentes Comunitários de Saúde que se enquadrarem na presente lei, devendo a portaria municipal ser composta por: Gestor do SUS, um servidor do SUS, um servidor da comissão de elevação de nível e classe, assessor jurídico e um servidor dos recursos humanos.

Art. 4º Para garantia da estabilidade aos Agentes Comunitários de Saúde do município de Santo Afonso, a comissão nomeada em portaria municipal, deverá analisar toda documentação do servidor embasada exclusivamente no inciso 4 do art.1 e parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional de nº 51 de 14 de Fevereiro de 2006.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação sem efeitos retroativos.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Afonso – MT, 29 de Março de 2023.

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LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal