“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PARA PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL-MT”.

O Prefeito Municipal Jonas Campos Vieira, no uso de sua atribuição que lhe confere conforme §2º.art. 19, da Lei Complementar Nº 60 de 26 de outubro de 2010, resolve:

Art. 1º -Nomear os membros da Comissão de Certificação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que será composta:

01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde; THAIS APARECIDA SOUZA VALADAO – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 01 Representante da Procuradoria Jurídica Municipal; PAULO CASTRO DA SILVA– ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL; 01 Representante da secretaria administração e planejamento; IVANI MARIA DE MENDONÇA– ASSESSORA EXECUTIVA;

Art. 2º - A referida Comissão terá caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, e atuará na análise do processo de Certificação dos processos de seleção pública dos Agentes Comunitários de Saúde, anteriores a 14 de fevereiro de 2006, quando promulgada a Emenda Constitucional nº 51/2006 e processos de seleção pública dos Agentes Comunitários de Saúde 001/2012.

Art. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, 28 de março de 2023.

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JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito de Reserva do Cabaçal-MT