INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 13/2023, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 493/2022, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: INSTITUTO DE CREDITO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - ICDES, com endereço na Avenida Marechal Rondon, nº 170 – Centro, Rondonópolis - MT, 78700-075, inscrito no CNPJ: 06.322.494/0001-07. Objeto: Credenciamento de instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo banco central ou instituições de microcrédito qualificadas como OSCIP e autorizadas a operar no programa nacional de microcrédito produtivo orientado (pnmpo), para atuarem dentro do “programa rever”, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT, que tem por objetivo apoiar as microempresas e empresas de pequeno porte, os microempreendedores individuais – mei ‘ s, profissionais autônomos e liberais e cooperativas de produção ou de serviços que congreguem pequenos produtores e fornecedores, conforme o disposto na lei municipal nº 12.458 de 10 de outubro de 2022, e com suas posteriores alterações feitas pelas leis municipalis nº 12.555 de 13 de junho de 2022, 12.264 de 17 de junho de 2022 e decreto municipal nº 10.996, de 10 de agosto de 2022 e decreto municipal nº 11.030 de 31 de agosto de 2022. VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 54.786,56 (cinquenta e quatro mil setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial da União (DOU), Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – DIORONDON, jornal de circulação local e jornal Regional O ESTADÃO, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 29 de março 2023.

José Carlos Junqueira de Araújo

Prefeito Municipal de Rondonópolis