EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Pelo presente, certifico que o extrato abaixo foi afixado no mural da Câmara Municipal de Itanhangá/MT, para devidas publicações.

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

De conformidade com o disposto no Artigo 25, inciso III, da Lei federal nº 8.666/93, justifica-se e ratifica-se a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS PARA EXECUTAR A REGULAMENTAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 NA CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ/MT E ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, VIA CONSULTORIA, PELO PRAZO DE ATÉ 6 (SEIS) MESES APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO, visando atendimento a necessidade da Câmara Municipal de Itanhangá/MT.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, inciso III, da Lei federal nº 8.666/93.

CONTRATADA: JULIO CESAR MOREIRA SILVA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ 28.821.729/0001-48, com sede na Rua Coronel Palmiro Paes de Barros, 152, centro, na cidade Santo Antônio de Leverger/MT CEP: 78.180-000.

VALOR GLOBAL: R$ 35.000,00 9trinta e cinco mil reais)

VIGENCIA: 03 meses

HOMOLOGO

Itanhangá/MT, 28 de março de 2023.ZILMAR ALBUQUERQUE RODRIGUESPresidenteCamara Municipal de Itanhangá/MT