O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas no Art. 49. Lei nº 8.666 tem o seguinte enunciado:

“A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.”

Decide:REVOGAR O PROCESSO DE ADESÃO Nº 64/2023– ADESÃO Nº 08/2023, cujo o objeto é “Aquisição de ovos de Páscoa para atender a festividade da Páscoa para as famílias assistidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Igualdade Racial”.

CONSIDERANDO o Princípio da Economicidade, da Eficiência e do Interesse Público, de acordo com a Súmula 473 do STF que diz: “Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário da Administração, e partindo da premissa de que o procedimento licitatório é a persecução do interesse público, imperativo, portanto, REVOGAR-SE O PROCESSO DE ADESÃO Nº 64/2023 – ADESÃO Nº 08/2023.

Barra do Garças - MT, 30 de março de 2023

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Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal