DECRETO MUNICIPAL Nº 2291/2023, DE 28 DE MARÇO DE 2023.

DECLARA de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 3º, inciso I, alínea 6, 8 e 9 e art. 64, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista as disposições dos artigos 2º, 5º alínea “i”, 6º, 10 e 10-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e

CONSIDERANDO a obrigação do Poder Público de proporcionar à população condições dignas de moradia, lazer, educação, saúde e demais serviços públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da praça do porto ou cais, local onde é utilizado pelo Município de Cocalinho para realização de diversos eventos e festividades locais como por exemplo temporada de praia, festival de pesca, aniversario de emancipação do Município entre diversos outros;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade da priorização dos processos de desapropriação ou indenização de áreas consideradas de utilidade pública necessárias para a execução de obras nas áreas destinadas à melhoria viária do Município;

CONSIDERANDO que a afetação pública do bem de que trata este Decreto é fundamental para a adequada para a melhoria viária do Município;

CONSIDERANDO que cabe ao município adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social nos termos da legislação federal.

CONSIDERANDO a grande propensão do Município de Cocalinho – MT., na rota turística do Vale do Araguaia, fato que vem alavancando o comercio municipal de forma geral.

CONSIDERANDO que o Município de Cocalinho – MT., já utiliza referida área de forma precária mediante autorização verbal de seu proprietário, e visando a regularização da referida situação até pela necessidade da implementação de investimentos do Setor Público.

CONSIDERANDO por fim, que a propriedade privada sucumbe perante o interesse Público,

D E C R E T A:

Art. 1º É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terras Locada sob o Lote 01-A, Quadra I, com área de 2.892,00m² (dois oitocentos e noventa e dois metros quadrados), matriculado sob o nº. 17.999, ficha 001, do livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa – MT., de propriedade de PAULO CEZAR JUNQUEIRA – inscrito no CPF/MF sob o nº. 003.461.011-15, de frente para a Avenida Hermano Ribeiro da Silva medindo 73,13 metros, lado direito para a praça do Cais medindo 15,52m, fundo medindo 82,93m, lado esquerdo I medindo 35,00m, e lado esquerdo II medindo 24,21m, conforme o memorial descritivo e mapa que passam a fazer parte integrante deste decreto:

Art. 2º A área desapropriada se destina à execução de obra de ampliação da praça do cais, onde são realizados eventos culturais, e festividades regionais que são realizadas pelo Município de Cocalinho - MT.

Art. 3º A área, ora expropriada, nos termos da matricula nº. sob o nº. 17.999, ficha 001, do livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa – MT consta como sendo de propriedade de PAULO CEZAR JUNQUEIRA – inscrito no CPF/MF sob o nº. 003.461.011-15;

Parágrafo único. No prazo até 10 (dez), o expropriado devera providenciar a documentação comprobatória da propriedade ou posse do imóvel, ora desapropriado, e da desoneração de gravames incidentes sobre ele, tais como a cópia atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel, certidão negativa de ônus e certidão negativa de gravames por ações reais ou pessoais reipersecutórias.

Art. 4º Ficam nomeados os servidores, Lupércio Henrique Vieira Lellis de Campos, engenheiro civil CREA 1016874391 D/GO, portador do CI-RG nº 1350002-3 SESP/MT e CPF nº 038.282.521-76, ÉRICO ALVES BARRETO, portador da RG nº 4225267 DGPC-GO e CPF nº 848.743.251-49, e CELSO AGUIAR FIGUEIRA, portador da CI-RG nº 820899 SSP/MT e CPF nº 535.083.941-15, para compor a comissão de avaliação dos imóveis, designando o primeiro para ser o relator.

Parágrafo único. A comissão terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias para emissão do Laudo, após a respectiva recepção da documentação constante do parágrafo único do artigo anterior, referente a cada área.

Art. 5º O Município encaminhará ao proprietário o laudo referido no artigo anterior, notificando-o do valor da indenização, que terão o prazo de 15 (quinze) dias para sua aceitação, conforme art. 10-A do Decreto Lei 3.365/41.

Art. 6º A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, conforme previsto no art. 10 do decreto Lei 3.365/41.

Art. 7º Para efeito de imissão provisória na posse, na forma autorizada pelo art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21-06-1941, esta desapropriação é considerada de urgência.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois e vinte e três.

MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal de Cocalinho - MT