O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do norte, Estado

de Mato Grosso, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, no uso

de suas atribuições legais.

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento - Programa da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT., do exercício de 2023, um crédito especial no valor de R$ 1.022,518,40 (HUM MILHÃO, VINTE E DOIS MIL, QUINHENTOS E DEZOITO REAIS, QUARENTA CENTAVOS), autorizado pela Lei Municipal 1.418 de 26 de janeiro de 2023, alterando a Lei Municipal nº. 1.415 de 13 de dezembro de 2022, nas dotações abaixo discriminadas:

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRTURA

11.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15 URBANISMO

15.451 INFRA ESTRUTURA URBANA

15.451.0123 APOIO AO BEM ESTAR URBANO

15.451.0123.1200 CONSERV. PAVIMENTO ASFALTICO EM VIAS URBANAS

44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.022.518,40

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado em igual valor Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, com o repasse dos recursos financeiros através do TERMO DE CONVÊNIO Nº 2425-2022 FIRMADO COM A SINFRA – ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA ESTRUTURA, de acordo com artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 1.357/2021 de 06 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025 e suas alterações, na Lei Municipal nº 1.389/2022, de 15 de junho de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e Lei Municipal nº 1.416/2022, de 13 de dezembro de 2022, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2023.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte (MT), em 22 de fevereiro de 2023.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal