LEI MUNICIPAL N.º 2.363/2023 Poxoréu/MT, 30 de março de 2023.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUBPREFEITURA NO DISTRITO DA NOVA POXORÉU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

CAPÍTULO I

Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições da Subprefeitura no Município de Poxoréu, estabelece procedimentos para sua implantação bem como a estrutura administrativa e organizacional necessária.

Art. 2.º O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelos Secretários Municipais e Secretario Distrital.

CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

Art. 3.º A Administração Regional do Distrito da Nova Poxoréu, será exercida pelo Secretário Distrital, que será subordinado ao Prefeito Municipal, a quem cabe a direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local, respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.

Seção I - Finalidade e atribuições

Art. 4.º São atribuições do Secretario Distrital:

I – Representar o Prefeito Municipal;

II- A coordenação das ações dos diversos órgãos da Administração Municipal na Localidade do Distrito da Nova Poxoréu, devendo ser observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.

III - instituir mecanismos que democratizem a gestão pública e fortalecer as formas participativas que existam em âmbito regional;

IV - planejar, controlar e executar os sistemas locais, obedecidas as políticas, diretrizes e programas fixados pela instância central da administração;

V - atuar como indutora do desenvolvimento local, implementando políticas públicas a partir das vocações regionais e dos interesses manifestos pela população, com ênfase nas nos setores de obras e agricultura e regularização fundiária;

VI- facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos, tornando-os mais próximos dos cidadãos;

VII - facilitar a articulação intersetorial dos diversos segmentos e serviços da Administração Municipal que operam na região, operando e facilitando a atividades das Secretarias Municipais.

Parágrafo único. As diretrizes mencionadas nos incisos deste artigo serão fixadas pela instância central de governo, ou seja, Prefeito Municipal mediante elaboração de políticas públicas, coordenação de sistemas, produção de informações públicas e definição de política que envolva a microrregião.

Seção II – Do Secretario Distrital

Art. 5.º - O cargo de Secretário Distrital será de livre nomeação pelo Prefeito, e o mesmo será lotado na Gabinete do Prefeito Municipal.

Art. 6.º - É da competência do Secretario Distrital:

I - representar política e administrativamente o Prefeito Municipal;

II- coordenar técnica, política e administrativamente esforços, recursos e meios legalmente postos à sua disposição, para elevar índices de qualidade de vida, observadas as prioridades e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;

III - coordenar e supervisionar a execução das atividades no Distrito da Nova Poxoréu, de acordo com as diretrizes, programas e normas estabelecidas pelo Prefeito dando apoio aos demais Secretários Municipais com atividades no Distrito da Nova Poxoréu;

IV - sugerir à Administração Municipal diretrizes para o planejamento da região;

V garantir, de acordo com as normas da instância central, a execução, operação e manutenção de obras, serviços, equipamentos sociais e próprios municipais, existentes nos limites da Região da Nova Poxoréu;

VI - auxiliar a Prefeitura na função de fiscalizar, no âmbito da competência do Distrito da Nova Poxoréu o cumprimento das Leis, portarias e regulamentos;

VII - desempenhar, em seu âmbito territorial, outras competências que lhe forem delegadas pela Administração central;

Seção III - Da estrutura organizacional e suas atribuições.

Art. 7.º - Será criado dentro das Secretarias Municipais conforme a necessidade cargos de Coordenadoria destinado ao Distrito da Nova Poxoréu.

CAPÍTULO III

Seção I - Das ações a cargo do Poder Executivo

Art. 8.º - O procedimento da implantação da Secretaria Distrital ora criada terá início no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da aprovação desta Lei, cabendo ao Poder Executivo:

I - conduzir o processo para implantação da nova estrutura, se necessário, com o aproveitamento dos cargos e funções existentes na atual Administração e Secretarias Municipais, mediante seu remanejamento e alteração de nomenclatura, visando às adaptações que se mostrarem necessárias à total implantação do novo modelo organizacional;

Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo celebrar convênios e ou/parcerias de coparticipação com outros entes com o propósito de implementar ações de desenvolvimento regional, celebrar contratos de comodato com particulares para a utilização de bens ou serviços sem ônus para o Município a não ser quando estes implicarem na necessidade para o desenvolvimento da ação de caráter público.

II - proceder o levantamento, no âmbito das Secretarias Municipais, de suas reais necessidades, dos cargos e funções existentes, da eficiência e eficácia dos serviços prestados, objetivando evitar a duplicidade de encargos entre as Secretarias e entre estas e a Subprefeitura, bem como constatar possibilidades de compartilhamento de informações;

III - estabelecer gradualmente a plataforma de informatização que regulará a produção de serviços descentralizados, sua articulação em rede com o nível central e divulgação pública de dados e informações;

Art. 10.º - A implantação da Subprefeitura se dará com a gradual transferência de atividades para as novas estruturas, respeitados o volume de serviço e as limitações financeiras e orçamentárias, observado o princípio da continuidade do serviço público.

Seção II - Do pessoal

Art.9.º - Fica instituída a referência ao cargo de Secretário Distrital, com valor correspondente àquele atribuído ao cargo de Secretário Municipal, passando a integrar o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão lotado no Gabinete do Prefeito.

Art.10.º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar a lotação dos servidores titulares de cargos de provimento efetivo ou ocupantes de funções, atualmente lotados ou em exercício em unidades ou órgãos municipais, nas unidades ou órgãos que tenham assumido as competências ou atribuições daquela na Administração Regional do Distrito da Nova Poxoréu.

Parágrafo único. Quando o designado para ocupar o cargo de Secretário Distrital se tratar de agente político com mandato em vigor o mesmo deverá optar pela remuneração mais vantajosa, se assim lhe aprouver.

Seção III - Dos recursos financeiros e orçamentários.

Art.11.º - A implantação da estrutura organizacional ora estabelecida far-se-á progressivamente, observada a disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários.

Art.12.º-Somente poderá ser criado uma estrutura semelhante para outros distritos municipais caso a população seja igual ou superior a seis mil habitantes.

Art.13.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.