Lei n.º 2.364/2023 Poxoréu/MT, 30 de março de 2023.

"Altera a Lei 1874/2017- inclui o cargo de secretário distrital, na forma que menciona”

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, incisos I, III e IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1.º Fica alterado artigo 1º- incisos, I- Gabinete do Prefeito:

“Art. 1.º Fica redefinida, através desta Lei, a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Poxoréu, nos seguintes termos:

I – GABINETE DO PREFEITO, sendo composto pelos seguintes órgãos, hierarquicamente subordinados, de forma direta, ao Chefe do Poder Executivo:

I- Chefia de Gabinete; II- Secretaria Executiva; III- Assessoria de Gabinete – Nível II; IV- Assessoria Jurídica – Nível I; V- Assessoria de Comunicação Social – Nível III; VI- Assessoria de Assuntos Políticos – Nível II; VII- Coordenadoria da Controladoria Interna Municipal; VIII- Auditoria Interna Municipal; IX- Ouvidoria-Geral Municipal; X- Secretário Distrital

Art. 2º. O Cargo de Secretário Distrital terá remuneração equivalente ao de Secretário Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 13 de fevereiro de 2023.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal de Poxoréu/MT

ANEXO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

GABINETE DO PREFEITO

SECRETÁRIO DISTRITAL:

Representar política e administrativamente o Prefeito Municipal; Coordenar técnica, política e administrativamente esforços, recursos e meios legalmente postos à sua disposição, para elevar índices de qualidade de vida, observadas as prioridades e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal; Coordenar e supervisionar a execução das atividades no Distrito da Nova Poxoréu, de acordo com as diretrizes, programas e normas estabelecidas pelo Prefeito dando apoio aos demais Secretários Municipais com atividades no Distrito da Nova Poxoréu; Sugerir à Administração Municipal diretrizes para o planejamento da região; Garantir, de acordo com as normas da instância central, a execução, operação e manutenção de obras, serviços, equipamentos sociais e próprios municipais, existentes nos limites da Região da Nova Poxoréu; Auxiliar a Prefeitura na função de fiscalizar, no âmbito da competência do Distrito da Nova Poxoréu o cumprimento das Leis, portarias e regulamentos; Desempenhar, em seu âmbito territorial, outras competências que lhe forem delegadas pela Administração central;