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Pref. Água Boa

“Revoga o Inciso I do art. 5º do Decreto Municipal nº 4.020/2023, na forma que especifica e dá outras providências”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 80, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa-MT;

REVOGA:

Art. 1º - Revoga o inciso I, art. 5º do Decreto Municipal nº 4.020, de 12 de janeiro de 2023:

Art. 5º -

I. A referida manifestação, deverá obrigatoriamente ser acompanhada de parecer técnico de avaliação assinado por Engenheiro Civil/Arquiteto ou Declaração de Avaliação Mercadológica por Corretor devidamente registrado no CRECI/MT.

Art. 2º - Fica revogado o inciso I, art.5º do Decreto Municipal 4.020, de 12 de janeiro de 2023.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 17 DE MARÇO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 17 de março de 2023.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretaria Adjunta de Planejamento