DECRETO MUNICIPAL Nº 4.056, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
31 de Março de 2023
“Revoga o Inciso I do art. 5º do Decreto Municipal nº 4.020/2023, na forma que especifica e dá outras providências”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 80, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa-MT;
REVOGA:
Art. 1º - Revoga o inciso I, art. 5º do Decreto Municipal nº 4.020, de 12 de janeiro de 2023:
Art. 5º -
I. A referida manifestação, deverá obrigatoriamente ser acompanhada de parecer técnico de avaliação assinado por Engenheiro Civil/Arquiteto ou Declaração de Avaliação Mercadológica por Corretor devidamente registrado no CRECI/MT.
Art. 2º - Fica revogado o inciso I, art.5º do Decreto Municipal 4.020, de 12 de janeiro de 2023.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 17 DE MARÇO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 17 de março de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretaria Adjunta de Planejamento