Lei n.º 2.366/2023 Poxoréu/MT, 30 de março de 2023.

Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para abrir credito adicional especial por anulação de dotação, e ainda sobre inclusão no PPA 2022/2025, na LDO 2023 e na LOA 2023, do Projeto mencionado nesta Lei e dá outras providências.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento cinquenta mil reais).

Art. 2º. O crédito citado no artigo 1º., será aberto na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 14- Fundo Municipal de previdência social dos servidores de Poxoréu

Unidade: 001 – Poxoréu- Previ

Projeto/Atividade: 1140 - Aquisição de veículo para o Poxoréu- previ

Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

Valor: R$ 150.000,00

Art. 3º. Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:

Órgão: 14- Fundo Municipal de previdência social dos servidores de Poxoréu

Unidade: 001 – Poxoréu- Previ

Projeto/Atividade: 2116- Ampliação e reforma do prédio do Poxoréu previ

Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.

Valor: R$ 150.000,00

Art. 4.º Fica incluída na LDO 2023, PPA 2022/2025 E LOA 2023, as seguintes atividades:

Órgão: 14- Fundo Municipal de previdência social dos servidores de Poxoréu

Unidade: 001 – Poxoréu- Previ

Projeto/Atividade: 1140 - Aquisição de veículo para o Poxoréu- previ

Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

Valor: R$ 150.000,00

Art.5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 30/03/2023 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.