LEI N.º 2.368/2023 Poxoréu/MT, 30 de março de 2023.

“Autoriza o Poder Executivo a repassar o montante de R$ 312.422,10(Trezentos e doze mil, quatrocentos e vinte e dois mil reais e dez centavos) ao Hospital e Maternidade São João Batista, sediado no Município de Poxoréu/MT, na forma que menciona”.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal e embasado, ainda, nas disposições da Portaria 40/2022/GBSES do Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a repassar o valor de R$ R$ 312.422,10(Trezentos e doze mil, quatrocentos e vinte e dois mil reais e dez centavos) ao Hospital e Maternidade São João Batista, sediado no Município de Poxoréu/MT, em parcela única.

Parágrafo único. O valor mencionado no caput deste artigo advém de repasse do Governo do Estado através das Portarias mencionada no preâmbulo desta Lei.

Art.2.º O recurso transferido com base nessa lei deverá ser utilizado com base nos ditames das Portarias n.º da Portarias n.º 743/2022/GBSES.

Art. 3.º A instituição será beneficiada pelo FEEF/MT de acordo como Inciso I do Art. 10 da Lei 10.709 de 28 de junho de 2018 alterado pelas Lei n°. 11.135 de 15 de maio de 2020, publicada no DOE em 18 de maio de 2020, e Lei 11.487/2021 e Lei 11.564/2021.

Art. 4º O monitoramento, controle e Avaliação será realizada conforme determina a Portaria 040/2022-GABSES-MT.

§1º. Os valores aplicados segundo o Art. 10 da Lei 10.709 de 28/06/2018 , alterada pela Lei 11.487/2021 não ocorrerão em duplicidade nos procedimentos já financiados ou subsidiados de forma complementar por recursos próprios da Secretaria de Estado da Saúde ás Instituições acrescidas na Lei n°. 11.135 de 15 de maio de 2020, publicada no DOE em 18 de maio de 2020.

Art.5º. Os valores do auxílio financeiro destinados ao repasse são integrantes da seguinte dotação orçamentária

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2053-Manutenção atividades demais ações do MAC

Natureza da despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

Valor: R$ 312.422,10

Art.6º. O HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA-HSJ deverá prestar conta ao Fundo Municipal de Saúde de Poxoréu - MT, apresentando relatórios mensais com o quantitativo de serviços executados, de acordo com as metas pactuadas (habilitação e pactuação regional), por meio dos Escritórios Regionais de Saúde levando em consideração fila de espera da regulação/demanda reprimida do aplicativo SISREGIII e validadas pela Comissão de Acompanhamento da Contratualização-CAC.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 30/03/2023 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.