REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E RECARGA DE GÁS P13 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO/MT.

Aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis, reuniram-se a Municipalidade de Santo Afonso, pessoa jurídica de direito público, devidamente Inscrita no C.N.P.J. sob n.º 37.464.161/0001-46, com sede na Rua Pedro Álvares Cabral, nº155 , Bairro Centro- SANTO AFONSO/MT, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. Venceslau Botelho de Campos, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 3.994.563 SSP/SP, e CPF:363.908.288-53, residente e domiciliado a Rua Presidente Kennedy, nº 475, Centro, Santo Afonso/MT e as empresas: ALMIR GUIMARÃES SACARPATT ME inscrita no CNPJ 02.705.673/0001-72, situada na Rua Pedro Álvares Cabral s/nº, Centro, Santo Afonso – MT, neste ato representada pelo seu proprietário o Sr.ALMIR GUIMARÃES SCARPATT, portador do RG 831.338 SSP/MT e CPF 535.266.941-68 e a empresa SUPERMERCADO SANTO AFONSO LTDA ME inscrita no CNPJ 14.610.106/0001-11, situada na Rua Dep. Murilo Domingo, nº 555, bairro Centro, Santo Afonso – MT, neste ato representada pelo seu sócio o Sr.Enilton Antonio Tavares, portador do RG 1456452-1 SSP/MT e CPF 535.266.941-68 nos termos da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o registro de preço, referente ao Pregão Presencial com Registro de Preço nº 001/2016,nas condições em que segue:

1.OBJETO

1. OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. O objeto da presente Ata será o Registro de Preço para futura e eventual AQUISIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E RECARGA DE GÁS P13 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO/MT, conforme Termo de Referência que acompanhou o Edital da citada licitação e que ora o integra, conforme quantidades e especificações.

1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas.

2. DA LICITAÇÃO

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial com Registro de Preço n. 001/2016, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, n. 8.666/93 e alterações posteriores, conforme autorização da Autoridade Competente, Sr. Venceslau Botelho de Campos – Prefeito Municipal.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. A empresa detentora do registro deverá realizar o fornecimento dos produtos, em estrita observância dos termos constantes no Termo de Referência.

3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial com Registro de Preço n. 001/2016 e seus anexos.

4. DA EMPRESA VENCEDORA E DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. Empresa Vencedora:

Nome: ALMIR GUIMARÃES SACARPATT ME CNPJ: 02.705.673/0001-72 Endereço: Rua Pedro Álvares Cabral s/nº, Centro, Cidade/Estado: Santo Afonso – MT CEP: 78.425-000 Telefones: 65 3312-1178 Representante Legal: Almir Guimarães Scarpatt RG: 831.338 SSP/MT CPF: 535.266.941-68

4.2. Descrição, Quantidade e Preços Registrados, empresa ALMIR GUIMARÃES SACARPATT ME:

ITEM	UNID.	DESCRIMINAÇÃO DO PRODUTO	MARCA	QTDE	VLR UNI	VLR TOTAL
1	UNID	ÁGUA SANITÁRIA 5 LT, COMPOSIÇÃO: (HIPOCLORITO DE SÓDIO E ÁGUA.TEOR DE CLORO ATIVO:2,0% A 2,5%P/P ). PRINCIPIO ATIVO: (HIPOCLORITO DE SÓDIO). PRODUTO A BASE DE CLORO.	QBOA	477	R$ 11,24	R$ 5.361,48
2	UNID	ALCOOL 96%, 1LT	STARTE	170	R$ 4,90	R$ 833,00
3	UNID	ALCOOL EM GEL 500 ML	STARTE	61	R$ 4,19	R$ 255,59
4	UNID	AMACIANTE DE ROUPA 2LT	STARTE	294	R$ 4,90	R$ 1.440,60
5	UNID	BISNAGA PRETO 50 ML		205	R$ 2,24	R$ 459,20
6	UNID	CERA LIQUIDA BRANCA 750 ML	XAREZ	400	R$ 2,60	R$ 1.040,00
7	UNID	CERA LIQUIDA VERMELHA 750 ML	STARTE	100	R$ 2,60	R$ 260,00
8	UNID	DESINFETANTE 1L	STARTE	1039	R$ 2,14	R$ 2.223,46
9	UNID	DESODORIZADOR DE AR360 ML	STARTE	154	R$ 6,99	R$ 1.076,46
10	UNID	DESODORIZANTE SANITARIO COM SUPORTE	JOHSON	744	R$ 0,99	R$ 736,56
11	UNID	DETERGENTE 500 ML	AZULIM	1310	R$ 1,54	R$ 2.017,40
12	UNID	LIMPA ALUMINIO 500 ML	YPE	470	R$ 1,99	R$ 935,30
13	UNID	LIMPADOR MULTIUSO 500 ML	STARTE	238	R$ 2,99	R$ 711,62
14	UNID	LUSTRA MÓVEIS 200 ML	STARTE	60	R$ 4,99	R$ 299,40
15	UNID	REMOVEDOR DE SUJEIRAS 5 LT	CRIVIALLI	170	R$ 19,90	R$ 3.383,00
16	PCTE	SABÃO EM PEDRA 5X1	CRIVIALLI	402	R$ 3,39	R$ 1.362,78
17	UNID	SABÃO EM PÓ 1 KG	YPE	540	R$ 4,99	R$ 2.694,60
18	UNID	SABONETE 90GR	YPE	248	R$ 1,10	R$ 272,80
19	UNID	SABONETE LIQUIDO COM HIDRATANTE 500 ML	FRANCIS	150	R$ 6,99	R$ 1.048,50
20	UNID	QUEROZENE 1LT	STARTE	16	R$ 8,90	R$ 142,40
21	UNID	DETERGENTE PROFISSIONAL PARA PISO 5 LT	CALIPSO	15	R$ 39,90	R$ 598,50
22	UNID	AVENTAL DE PROTEÇÃO DE PLASTICO	STARTE	77	R$ 6,90	R$ 531,30
23	UNID	ESCOVA PARA LAVAR ROUPA	GUAPEX	57	R$ 1,99	R$ 113,43
24	UNID	ESCOVA PARA VASO SANITARIO	SÃO MATEUS	53	R$ 3,99	R$ 211,47
25	PCTE	ESPONJA MULTI USO 4X1	SÃO MATEUS	470	R$ 3,49	R$ 1.640,30
26	UNID	FLANELA DE LIMPEZA 30 X 50CM	SCOTCH-BRITE	240	R$ 1,84	R$ 441,60
27	FARDO	LÂ DE AÇO 14X1	GUAPEX	104	R$ 19,20	R$ 1.996,80
28	UNID	LENÇOL BRANCO	BOMBRIL	50	R$ 20,99	R$ 1.049,50
29	UNID	PANO DE PRATO DE ALGODÃO	PANO SUL	200	R$ 2,59	R$ 518,00
30	FARDO	PAPEL HIGIENICO 16X4	GUAPEX	210	R$ 26,90	R$ 5.649,00
31	PCTE	PAPEL TOALHA INTERFOLHADO 1000 FLS	BRISA	127	R$ 35,90	R$ 4.559,30
32	UNID	SACO DE PANO CHÃO ALVEJADO	MILI	157	R$ 4,39	R$ 689,23
33	UNID	SACO FIBRA LIMPEZA GERAL	GUAPEX	174	R$ 3,99	R$ 694,26
34	PCTE	SACO PARA LIXO 30 LT 10X1	GUAPEX	630	R$ 1,99	R$ 1.253,70
35	PCTE	SACO PARA LIXO 50LT 08X1	SÃO MATEUS	640	R$ 1,99	R$ 1.273,60
36	PCTE	SACO PARA LIXO DE 100 LITRO 05X1	SÃO MATEUS	535	R$ 1,99	R$ 1.064,65
37	UNID	TOALHA DE ROSTO	PANO SUL	130	R$ 7,90	R$ 1.027,00
38	PCTE	PAPEL TOALHA 2X1	MILI	255	R$ 2,99	R$ 762,45
39	MTS	TOALHA DE PLASTICO TRANSPARENTE	GUAPEX	60	R$ 9,90	R$ 594,00
40	MTS	TOALHA DE RENDA	PANO SUL	8	R$ 26,90	R$ 215,20
41	PCTE	ALGODÃO 100 GR	COTTON BABY	62	R$ 4,90	R$ 303,80
42	UNID	COADOR DE CAFÉ	BARÃO	82	R$ 2,20	R$ 180,40
43	PCTE	COPO DESCARTAVEL 100X180ML	COPOSUL	760	R$ 2,49	R$ 1.892,40
44	PCTE	COPO DESCARTAVEL 25X100X50ML	COPOSUL	405	R$ 1,39	R$ 562,95
45	CX	COTONETE 75 UNID	TOPZ	62	R$ 1,64	R$ 101,68
46	UNID	FITA DE FRALDA	3M	150	R$ 2,99	R$ 448,50
47	PCTE	GUARDANAPO DE PAPEL PEQUENO 50X1	BEL PLAST	260	R$ 0,89	R$ 231,40
48	UNID	ISOPOR MÉDIO 07LT	ISOTERM	9	R$ 11,90	R$ 107,10
49	UNID	ISOPOR GRANDE 17LT	ISOTERM	9	R$ 19,90	R$ 179,10
50	UNID	ISQUEIRO	BIC	61	R$ 3,49	R$ 212,89
51	PCTE	NAFTALINA EM BOLAS	START	23	R$ 1,10	R$ 25,30
52	DUZIA	PRENDEDOR DE ROUPA COM 12 UNID	SÃO MATEUS	66	R$ 1,20	R$ 79,20
53	UNID	PRESTOBARBA	GILLETE	12	R$ 1,99	R$ 23,88
54	UNID	PROTETOR SOLAR	JOHSON	42	R$ 29,94	R$ 1.257,48
55	UNID	CANECO DE ALUMÍNIO 3 LT	MARILUX	14	R$ 19,90	R$ 278,60
56	UNID	COLHER	TRAMONTINA	24	R$ 1,99	R$ 47,76
57	UNID	COPO DE VIDRO 300ML	NADIR	36	R$ 1,99	R$ 71,64
58	UNID	FACA DE MESA	TRAMONTINA	12	R$ 1,99	R$ 23,88
59	UNID	GARFO	TRAMONTINA	24	R$ 1,99	R$ 47,76
60	INID	GARRAFA PARA CAFÉ	INVICTA	18	R$ 17,99	R$ 323,82
61	UNID	PRATO DE VIDRO	AMBAR	12	R$ 3,99	R$ 47,88
62	UNID	XICARA PARA CHÁ	NADIR	36	R$ 4,99	R$ 179,64
63	UNID	JARRA DE VIDRO 2LT	NADIR	9	R$ 10,90	R$ 98,10
64	UNID	BANDEIJA DE INOX	MARILUX	2	R$ 13,72	R$ 27,44
65	UNID	ISOPOR 5 LT ESPESSURA 3CM	ISOTERM	2	R$ 4,99	R$ 9,98
66	UNID	PAPEL FILMI	ROIAL PACK	5	R$ 3,99	R$ 19,95
67	UNID	FACA PARA COZINHA	TRAMONTINA	7	R$ 6,49	R$ 45,43
68	UNID	PAPEL ALUMÍNIO 7.5 M X 45 CM	ROIAL PACK	30	R$ 3,99	R$ 119,70
69	UNID	GARRAFA TERMICA 5LT	TERMOLAR	7	R$ 27,90	R$ 195,30
70	UNID	PANELA DE ALUMÍNIO 10 LT	MARILUX	1	R$ 69,90	R$ 69,90
71	UNID	BACIA DE PLASTICO 15 LT	JAGUAR	10	R$ 9,99	R$ 99,90
72	UNID	BANDEIJA DE ALUMÍNIO	MARILUX	5	R$ 9,90	R$ 49,50
73	UNID	BALDE PRETO CONCRETO 12LT	PLASVEL	56	R$ 5,99	R$ 335,44
74	UNID	LIXEIRO COM PEDAL 7LT	JAGUAR	5	R$ 10,99	R$ 54,95
75	UNID	LIXEIRO GRANDE COM TAMPA	PLAVALI	32	R$ 19,90	R$ 636,80
76	UNID	LIXEIRO MÉDIO COM TAMPA	JAGUAR	33	R$ 10,90	R$ 359,70
77	UNID	LIXEIRO PEQUENO COM TAMPA	JAGUAR	22	R$ 2,49	R$ 54,78
78	UNID	PÁ DE PLASTICO PARA LIXO	SÃO MATEUS	27	R$ 2,70	R$ 72,90
79	UNID	PÁ P/LIXO DE CABO GRANDE	SÃO MATEUS	17	R$ 2,99	R$ 50,83
80	UNID	RASTELO	SÃO MATEUS	35	R$ 7,49	R$ 262,15
81	UNID	RODO DE MADEIRA 40CM	SÃO MATEUS	8	R$ 4,49	R$ 35,92
82	UNID	RODO GRANDE DE PLÁSTICO	SÃO MATEUS	71	R$ 10,90	R$ 773,90
83	UNID	VASSOURA DE PELO BASE PLASTICO	SÃO MATEUS	42	R$ 6,49	R$ 272,58
84	UNID	VASSOURA PARA VASCULHAR TETO	SÃO MATEUS	30	R$ 10,90	R$ 327,00
85	UNID	VASSOURA PIAÇAVA	SÃO MATEUS	18	R$ 10,90	R$ 196,20
86	UNID	VASSOURA PLASTICA COM BASE PLASTICA	SÃO MATEUS	60	R$ 6,39	R$ 383,40
87	UNID	CORDA PARA VARAL 15MT VARAL DE AÇO VESTIDO EM PVC	SÃO MATEUS	5	R$ 0,99	R$ 4,95
88	UNID	BATERIA - PILHA 9 WOLTS SIZE - 522	DURACEL	80	R$ 19,90	R$ 1.592,00
89	UNID	EXTENSÃO COM ENTRADAS PARA TOMADA DE COMPUTADORES	DAVENA	26	R$ 9,90	R$ 257,40
90	UNID	PARES DE LUVA		93	R$ 3,49	R$ 324,57
91	UNID	PILHA ALCALINA 12 WOLTS (MÉDIA)	MIX	66	R$ 19,90	R$ 1.313,40
92	UNID	PILHA ALCALINA 24 WOLTS (GRANDE)	DURACEL	53	R$ 19,90	R$ 1.054,70
93	UNID	PILHA ALCALINA 3,5 WOLTS (PEQUENA)	DURACEL	80	R$ 7,49	R$ 599,20
94	UNID	SODA 1KG	DURACEL	23	R$ 7,99	R$ 183,77
95	UNID	PARES DE LUVA DE BORRACHA CANO LONGO TAMANHOS DIVERSOS	BEL	120	R$ 8,90	R$ 1.068,00
96	UNID	PARES DE LUVA DE COURO CANO LONGO TAMANHOS DIVERSOS	MIX	11	R$ 10,90	R$ 119,90
97	UNID	BOTAS DE BORRACHA CANO LONGO TAMANHOS DIVERSOS	MIX	53	R$ 26,90	R$ 1.425,70
98	PCT	SACOLA PLASTICA 35X45 CM 1KG	GRENDEM	300	R$ 19,90	R$ 5.970,00
99	PCT	PRATO DESCARTÁVEL	CANLISTO	350	R$ 1,89	R$ 661,50
VALOR TOTAL	R$ 77.191,34

4.1. Empresa Vencedora:

Nome: SUPERMERCADO SANTO AFONSO LTDA ME CNPJ: 14.610.106/0001-11 Endereço: Rua Dep. Murilo Domingo, nº 555, bairro Centro Cidade/Estado: Santo Afonso – MT CEP: 78.425-000 Telefones: 65 3312-1137 Representante Legal: Enilton Antonio Tavares RG: 1456452-1 SSP/MT CPF: 535.266.941-68

4.2. Descrição, Quantidade e Preços Registrados, empresa SUPERMERCADO SANTO AFONSO LTDA ME:

SUPERMERCADO SANTO AFONSO LTDA ME
ITEM	UNID.	DESCRIMINAÇÃO DO PRODUTO	MARCA	QTDE		VLR UNI	VLR TOTAL
100	UNID	RECARGA DE GÁS 13KG	LIQUIGAS	360		R$ 85,00	R$ 30.600,00

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

5.2. Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

5.3. Não realizar subcontratação total ou parcial, sem anuência da Prefeitura Municipal. No caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelo fornecimento e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

5.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

5.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura Municipal;

5.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrente do fornecimento dos produtos;

5.8. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante todo fornecimento.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

6.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

6.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

6.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento do produto, objeto da Ata, fixando prazo para sua correção;

6.5. Fiscalizar livremente o fornecimento do produto, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

6.6. Acompanhar o fornecimento do produto, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os produtos fora das especificações deste Edital;

7. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

7.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

8. DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento será efetuado após a entrega dos produtos e/ou materiais, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo Setor de Compras.

8.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do produto/material entregue, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

8.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

8.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

8.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8.5. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas da Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social – INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS.

8.6. A fatura deverá ser recebida pelo setor competente com antecedência mínima de 30 dias da data de vencimento.

8.7. No caso de cobrança indevida, a FORNECEDOR/CONTRATADO será notificada, devendo proceder à correção e reapresentação da nota fiscal/fatura, reiniciando-se a contagem do prazo para pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal/fatura corrigida.

8.8. Não haverá em nenhuma hipótese pagamento antecipado.

9. DOS REAJUSTES DE PREÇOS

9.1. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência desta Ata.

9.1.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

9.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

10.1.1. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

10.1.2. Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

10.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

10.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

10.1.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4. A solicitação do FORNECEDOR para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento de produtos.

10.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11. DAS PENALIDADES

11.1. O fornecimento fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

11.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 11.2.2;

11.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93:

11.2.1. Advertência por escrito;

11.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

11.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

11.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;

11.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

11.3.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

11.4. Serão publicadas no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo OU apostilamento ao presente contrato.

II. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 001/2016, seus anexos e as propostas da contratada.

III. é vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal.

13. DA PUBLICAÇÃO

13.1. Para eficácia do presente instrumento, a Prefeitura Municipal providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/02.

14. DA FISCALIZAÇÃO

14.1. A fiscalização da execução do fornecimento será exercida por servidor nomeado, independente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do fornecimento que venha a ser determinada pelo CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.

15. DO FORO

15.1. As partes contratantes elegem o foro de Arenápolis/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

Santo Afonso/MT, 29 de janeiro de 2016.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

Prefeito Municipal

ALMIR GUIMARÃES SACARPATT ME

CNPJ: 02.705.673/0001-72

SUPERMERCADO SANTO AFONSO LTDA ME

CNPJ: 14.610.106/0001-11

TESTEMUNHAS

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