PROCESSO LICITATORIO N° 017/2023

PREGÃO PRESENCIAL N° 013/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇO que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Tabaporã e as empresas vencedoras do certame licitatório referente ao Pregão Presencial nº 013/2023, tendo por OBJETO o REGISTRO DE PREÇOS do Tipo MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO POR ITEM para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS E MECÂNICOS AUTOMOTIVOS DO TIPO MANUTENÇÃO, CONSERTO E REPARO DE AR CONDICIONADO EM VEÍCULOS DA FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT. Conforme Termo de Referencia – ANEXO l do Edital, visando a manutenção preventiva e corretiva dos veículos, leves, utilitários, camionetes, ambulâncias, caminhões, ônibus e máquinas pesadas da frota municipal, para atender as necessidades da Administração Pública Municipal de Tabaporã-MT.

O Município de Tabaporã por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ/MT, com sede administrativa na Avenida Comendador José Pedro Dias, 979 N, Centro, município e Comarca de Tabaporã – Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor Sirineu Moleta, portador do RG nº. 3417708-6 SSP/MT 1º VIA e CPF n.º 505.657.109-15, residente e domiciliado no Município de Tabaporã/MT, com obediência geral a Lei nº 10.520 de 17/07/2002, e subsidiariamente pela Lei nº 8.666 de 21/06/1993 (e suas alterações posteriores) e, das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 013/2023, Ata de julgamento de Preços, e homologada pelo ordenador de despesas desta Prefeitura, RESOLVEM registrar os preços da empresa NATAN ALEXANDRE SANTOS ECKARDT – ME, inscrita no CNPJ Sob n° 47.289.018/0001-19, com sede administrativa na Avenida Comendador Jose Pedro Dias, s/n°, Centro, CEP: 78.563-000 no Município de Tabaporã – MT, neste ato representado pelo seu proprietário o Sr. Natan Alexandre Santos Eckardt, Brasileiro, Maior, Empresario, Portador do CPF Sob n° 071.588.441-70, residente e domiciliada no Município de Tabaporã – MT, nas quantidades estimadas na Seção quatro desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas POR ITEM, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório, constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se a Lei Federal n. 10.520/2002, Lei Complementar n.123/2006, Lei n.147/2014, Decreto Federal n. 3.555/2000, bem como, aplicar-se-ão subsidiariamente as normas constantes das Leis Federal n. 8.666/93, 9.784/99 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.

DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS E MECÂNICOS AUTOMOTIVOS DO TIPO MANUTENÇÃO, CONSERTO E REPARO DE AR CONDICIONADO EM VEÍCULOS DA FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, conforme especificações e condições constantes neste Ata de Registro de preços e abaixo especificados:

LOTE 01

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS AUTOMOTIVOS NATAN ALEXANDRE SANTOS ECKARDT – ME

CNPJ Sob n° 47.289.018/0001-19

Item Código Interno Código TCE - MT Qtde. Un. Descrição Desconto Classif. Empate

1 104771 10165 15.000 UN PRESTAÇÃO DE SERVICO MECANICOS DO TIPO INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO EM VEICULOS AUTOMOTIVOS - UTILITARIOS (CARROS LEVES E BAIXOS) 5 % 1

2 104772 10165 15.000 UN PRESTAÇÃO DE SERVICO MECANICOS DO TIPO INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO EM VEICULOS AUTOMOTIVOS - MEDIO PORTE (CAMIONETES, PICK UP) 5 % 1

3 104773 228269-0 50.000 UN PRESTAÇÃO DE SERVICO MECANICOS DO TIPO INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO EM VEICULOS AUTOMOTIVOS - MAQUINAS PESADAS (TRATORES, RETROESCAVADEIRAS, PÁ CARREGADEIRAS) 5 % 1

4 104774 226876-0 15.000 UN PRESTAÇÃO DE SERVICO MECANICOS DO TIPO INSTALAÇÃO E ELETRO VENTILADOR EM VEICULOS AUTOMOTIVOS - UTILITARIOS (CARROS LEVES E BAIXOS) 5 % 1

5 104790 75290 15.000 UN PRESTAÇÃO DE SERVICO MECANICOS DO TIPO INSTALAÇÃO E ELETRO VENTILADOR EM VEICULOS AUTOMOTIVOS - MEDIO PORTE (CAMIONETES, PICK UP) 5 % 1

6 104775 TCEMT0000311 70.000 UN PRESTAÇÃO DE SERVICO MECANICOS DO TIPO INSTALAÇÃO E ELETRO VENTILADOR EM VEICULOS AUTOMOTIVOS - MAQUINAS PESADAS (TRATORES, RETROESCAVADEIRAS, PÁ CARREGADEIRAS) 5 % 1

7 104776 13135 20.000 UN PRESTAÇÃO DE SERVICO MECANICOS DO TIPO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM SISTEMA DE AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO EM VEICULOS AUTOMOTIVOS - UTILITARIOS (CARROS LEVES E BAIXOS) 5 % 1

8 104777 13134 20.000 UN PRESTAÇÃO DE SERVICO MECANICOS DO TIPO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM SISTEMA DE AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO EM VEICULOS AUTOMOTIVOS - MEDIO PORTE (CAMIONETES, PICK UP) 5 % 1

9 104778 13136 60.000 UN PRESTAÇÃO DE SERVICO MECANICOS DO TIPO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM SISTEMA DE AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO EM VEICULOS AUTOMOTIVOS - MAQUINAS PESADAS (TRATORES, RETROESCAVADEIRAS, PÁ CARREGADEIRAS) 5 % 1

10 104779 374815-4 15.000 UN PRESTAÇÃO DE SERVICO MECANICOS DO TIPO CARGA DE GÁS NITROGÊNIO PARA TESTE DE VAZAMENTO PARA SISTEMA DE AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO EM VEICULOS AUTOMOTIVOS - UTILITARIOS (CARROS LEVES E BAIXOS) 5 % 1

11 104780 374815-4 15.000 UN PRESTAÇÃO DE SERVICO MECANICOS DO TIPO CARGA DE GÁS NITROGÊNIO PARA TESTE DE VAZAMENTO PARA SISTEMA DE AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO EM VEICULOS AUTOMOTIVOS - MEDIO PORTE (CAMIONETES, PICK UP) 5 % 1

12 104781 263689-1 60.000 UN PRESTAÇÃO DE SERVICO MECANICOS DO TIPO CARGA DE GÁS NITROGÊNIO PARA TESTE DE VAZAMENTO PARA SISTEMA DE AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO EM VEICULOS AUTOMOTIVOS - MAQUINAS PESADAS (TRATORES, RETROESCAVADEIRAS, PÁ CARREGADEIRAS) 5 % 1

13 104782 222577-8 15.000 UN PRESTAÇÃO DE SERVICO MECANICOS DO TIPO CARGA DE GÁS R-134 PARA SISTEMA DE AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO EM VEICULOS AUTOMOTIVOS - UTILITARIOS (CARROS LEVES E BAIXOS) 5 % 1

14 104783 226950-3 30.000 UN PRESTAÇÃO DE SERVICO MECANICOS DO TIPO CARGA DE GÁS R-134 PARA SISTEMA DE AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO EM VEICULOS AUTOMOTIVOS - MEDIO PORTE (CAMIONETES, PICK UP) 5 % 1

15 104784 10157 80.000 UN PRESTAÇÃO DE SERVICO MECANICOS DO TIPO CARGA DE GÁS R-134 PARA SISTEMA DE AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO EM VEICULOS AUTOMOTIVOS - MAQUINAS PESADAS (TRATORES, RETROESCAVADEIRAS, PÁ CARREGADEIRAS) 5 % 1

16 104785 10162 15.000 UN PRESTAÇÃO DE SERVICO MECANICOS DO TIPO LIMPEZA A VACUO DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO EM VEICULOS AUTOMOTIVOS - UTILITARIOS (CARROS LEVES E BAIXOS) 5 % 1

17 104791 75291 15.000 UN PRESTAÇÃO DE SERVICO MECANICOS DO TIPO LIMPEZA A VACUO DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO EM VEICULOS AUTOMOTIVOS - MEDIO PORTE (CAMIONETES, PICK UP) 5 % 1

18 104786 222833-5 60.000 UN PRESTAÇÃO DE SERVICO MECANICOS DO TIPO LIMPEZA A VACUO DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO EM VEICULOS AUTOMOTIVOS - MAQUINAS PESADAS (TRATORES, RETROESCAVADEIRAS, PÁ CARREGADEIRAS) 5 % 1

19 104788 10164 12.000 UN PRESTAÇÃO DE SERVICO MECANICOS DO TIPO PRESSÃO E VERIFICAÇÃO DE VAZAMENTOS EM SISTEMA DE AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO EM VEICULOS AUTOMOTIVOS - UTILITARIOS (CARROS LEVES E BAIXOS) 5 % 1

20 104789 223823-3 15.000 UN PRESTAÇÃO DE SERVICO MECANICOS DO TIPO PRESSÃO E VERIFICAÇÃO DE VAZAMENTOS EM SISTEMA DE AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO EM VEICULOS AUTOMOTIVOS - MEDIO PORTE (CAMIONETES, PICK UP) 5 % 1

21 104792 75292 30.000 UN PRESTAÇÃO DE SERVICO MECANICOS DO TIPO PRESSÃO E VERIFICAÇÃO DE VAZAMENTOS EM SISTEMA DE AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO EM VEICULOS AUTOMOTIVOS - MAQUINAS PESADAS (TRATORES, RETROESCAVADEIRAS, PÁ CARREGADEIRAS) 5 % 1

1. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12(doze) meses.

1.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Tabaporã – MT a não será obrigado a serviços referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

1.3. Em cada prestação de serviços decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL n° 13/2023 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, que procedeu na integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

2. DO PAGAMENTO

2.1. A empresa licitante deverá apresentar juntamente com os serviços as notas fiscais correspondentes ao serviço ora concluído, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Serviços e Fornecimento autorizadas pelo solicitante.

2.2. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária, até 30 (trinta) dias após a entrega da nota fiscal que deverão ser entregues e atestada pelo servidor designado pela Administração para a fiscalização do contrato;

2.3. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;

2.4. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

2.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

2.6. Na nota fiscal a ser emitida deverá constar o valor dos serviços registrada na tabela de preços (Pesquisa de Mercado, ou outro equivalente), o percentual de desconto registrado no processo licitatório, o valor do desconto por serviço e o valor final individualizado de cada /serviço.

3. CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DA ENTREGA E DO PRAZO

3.1. O prazo para a retirada da nota de empenho e respectiva Ordem de Serviços, será de até 02 (dois) dias corridos contados da data ciência da convocação.

3.2. Para a retirada de cada nota de empenho ou contrato perante o município, a detentora da ata deverá apresentar a seguinte documentação:

3.2.1. Certidão Negativa de Débito – CND – para com o Sistema de Seguridade Social;

3.2.2. Certificado de Regularidade de Situação para com o fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS.

3.2.3. Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal.

3.3. O objeto deste certame serão entregues IMEDIATAMENTE pela empresa vencedora em local (perímetro urbano) e horários estipulados pelo Município de acordo com a necessidade e pedidos realizados.

3.4. O objeto da ata será recebido pela unidade requisitante, provisoriamente, consoante o disposto no artigo 73, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93.

3.4.1. A entrega dos serviços requisitados será acompanhada da Nota Fiscal, bem como da cópia reprográfica da nota de empenho.

3.5. Se a qualidade dos serviços não corresponder às especificações do objeto da ata, aquela será aplicado as penalidades cabíveis.

4. DAS OBRIGAÇÕES

4.1. Do Município:

4.1.1. Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;

4.1.2. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;

4.1.3. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução da nota de empenho;

4.1.4. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

4.1.5. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.

4.2. Da Detentora da Ata:

4.2.1. Sempre que notificado de que o Município efetivará a contratação, após pesquisa de mercado, a licitante vencedora deverá comparecer nos 2 (dois) dias úteis seguintes à notificação, para assinar o contrato e retirar a Nota de Empenho e respectiva Ordem de Serviços, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste certame. Recebida a Requisição, a empresa vencedora do certame obriga-se a:

Atender as Ordens de Serviços do Município fornecendo lhes os serviços, nos preços constantes pela Pesquisa de Mercado, com os descontos previstos nas propostas; Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços fornecidos;

4.2.2. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;

4.2.3. Credenciar um representante junto ao Município para prestar esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto da licitação, sem prévia anuência do Município; Responsabilizar-se pelos danos que causar ao Município ou a terceiros, por culpa ou dolo, não servindo como excludente ou redutor dessa responsabilidade o fato de haver acompanhamento e fiscalização por parte do Município; No orçamento de serviços deverá constar o tipo de manutenção (elétrica, faróis, motor, sistema injeção, refrigeração, concha hidráulica, acessórios). Executar os serviços fielmente, sendo obrigações da detentora desta ata; Fornecer os serviços objeto do presente certame, com absoluta diligência e perfeição; Permitir e facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de Tabaporã – MT, a inspeção no local dos serviços, a qualquer dia e hora, devendo prestar as informações e esclarecimentos necessários; Ocorrendo eventual necessidade de reparar, corrigir os serviços no total ou em parte, essas correções são de responsabilidade total da licitante vencedora, nos termos do artigo 63 da Lei nº 8.666/93. Outras obrigações constantes do Termo de Referência.

5. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

5.1. Os contratos decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho pela detentora.

5.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender fornecimento dos serviços ora requisitados durante a vigência desta Ata.

5.3. Todo fornecimento dos serviços deverá ser efetuado, mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho.

5.4. A empresa vencedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu o recebimento.

6. DAS PENALIDADES

6.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

6.1.1. Advertência;

6.1.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 02º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

6.1.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;

6.1.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

6.1.5. Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

6.1.6. Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 05 (cinco) dias da abertura de vistas ao processo.

6.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

6.3. Da aplicação das penas definidas nas alíneas do item 7.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

6.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 03 (três) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 05(cinco) dias úteis.

7. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

7.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

7.1.1. Considera-se incluso nos preços dos serviços para fins de desconto todas as despesas e custos, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

7.1.2. O preço poderá variar para cima ou para baixo conforme o valor de cada manutenção de veículos a ser com base na tabela de preços fornecidos pelas montadoras dos veículos ou pesquisa de mercado.

7.1.3. Independente de variação, será aplicado o percentual de desconto oferecido sobre o valor de tabela vigente no dia do pedido de prestação de serviço.

7.2. O Município poderá revisar os preços praticados nesta Ata, ou na tabela de preços de serviços fornecidos pela empresa contratada, a qualquer tempo, conferindo se os mesmos condizem com os preços praticados no mercado.

7.3. O Município deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

7.4. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, tais como apresentação de notas fiscais do distribuidor, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.

7.5. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

7.6. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor dos serviços com o primeiro maior desconto registrado para o item ou lote visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

7.7. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

7.8. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

7.9. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e os fornecedores não puderem cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

7.9.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, notas fiscais de fornecimento de serviços, encargos etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

7.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro maior desconto e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

7.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

7.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

7.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para fornecimento de serviços, sem que caiba direito de recurso.

8. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

8.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

8.1.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

8.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

8.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

8.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

8.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

8.2. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso ou Jornal Oficial de Contas ( Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

8.3. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

8.3.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

9. DA AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO

9.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo, sempre com base nas estimativas de consumo, mediante prévia e obrigatória pesquisa de preços, onde se verifique que o preço registrado em ata encontra-se compatível com o de mercado.

9.2. As aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da Nota de Empenho e respectiva Ordem de Serviços. Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, desde que as normas contratuais não colidam com as cláusulas desta ata.

10. DAS COMUNICAÇÕES

10.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

11. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão pelas seguintes dotações orçamentárias:

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS;

Dotação Finalidade

11 00100 26 782 0015 2093 33 90 39 00 00

Fonte de Recurso – 15000000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

11 00200 15 452 0015 2095 33 90 39 00 00

Fonte de Recurso – 15000000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

11 00200 15 452 0015 2098 33 90 39 00 00

Fonte de Recurso – 15000000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

11.2. As despesas relativas ao exercício seguinte correrão a conta de dotação orçamentária do exercício seguinte, se for o caso.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Integram esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL N.º 013/2023 e a proposta da empresa NATAN ALEXANDRE SANTOS ECKARDT – ME, inscrita no CNPJ Sob n° 47.289.018/0001-19 classificada em 1º lugar no certame supranumerado.

12.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei 10.520/2002 no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

12.3. O compromisso dos serviços só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Serviços e ou Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.

13. DO FORO

13.1. As partes contratantes elegem o foro de Tabaporã - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.2. E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ata, em 02 (DUAS) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Tabaporã – MT, 30 de Março de 2023.

Município de Tabaporã/MT

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE NATAN ALEXANDRE SANTOS ECKARDT – ME

CNPJ Sob n° 47.289.018/0001-19

Natan Alexandre Santos Eckardt Proprietária/Representante

DETENTOR DA ATA

Camila de Mello

CPF Sob n° 071.670.861-26

Testemunha Francielly Apª. Bispo de Oliveira Santos

CPF Sob n° 041.491.611-51

Testemunha