PORTARIA Nº 09/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023

“Regulamenta o uso dos veículos oficiais do Poder Legislativo Municipal”.

O Sr. EDEMARCIO PEREIRA LOPES, Presidente da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a efetividade no controle de uso e conservação dos veículos do Poder Legislativo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar o uso dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste.

Parágrafo único. É considerado veículo oficial da Câmara Municipal, todo aquele de propriedade do município adquirido pelo Legislativo ou posto à disposição, para seu uso exclusivo.

Art. 2º O veículo oficial se destina ao transporte de vereadores, servidores e assessores, no exercício de suas atribuições funcionais, e a outras atividades de interesse da Câmara Municipal ou do Município, observada a legislação de trânsito.

Parágrafo único. O uso do veículo oficial da Câmara, fica restrito aos fins estabelecidos no caput deste artigo, sendo expressamente vedada sua utilização em benefício particular ou de terceiros.

Art. 3º Excetuados os casos especiais, somente é permitida a utilização de veículo oficial para os fins previstos no art. 2º desta Portaria, nos dias úteis.

Parágrafo único. Consideram-se casos especiais, não previstos nesta Portaria, o uso de veículo nos dias não úteis, para:

I – viagens de representação em solenidades dentro e fora do município;

II – participação em seminário, encontros, congressos e congêneres;

III – participação em reuniões comunitárias, audiências públicas, sessões itinerantes, vistoria, acompanhamento e fiscalização de obras públicas;

IV – retorno de viagens;

V – outras hipóteses adequadas à espécie.

Art. 4º A autorização para uso do veículo oficial da Câmara, será concedida pelo seu Presidente mediante solicitação prévia do interessado, que será informado imediatamente sobre o seu pedido e, dependendo do objetivo, dependerá de parecer jurídico prévio.

§1º. A autorização de uso deverá ser acompanhada de assinatura de Termo de Responsabilidade por parte do solicitante, conforme ANEXO I desta Portaria, relacionada ao cumprimento da presente e ao uso correto do veículo.

§2º. Será preenchida uma ficha de controle de saída e retorno do veículo quando em viagem para fora do município, contendo: quilometragem de saída e de chegada, nome e assinatura do responsável, entre outros dados para bem identificar a viagem e seu responsável.

Ar. 5º Quando não estiver sendo utilizado, o veículo deverá permanecer recolhido à garagem oficial, salvo por expressa autorização do Presidente, observadas as formalidades previstas nesta Portaria.

Art. 6º Poderão conduzir o veículo oficial, além do motorista da Câmara, todo vereador, servidor ou assessor da Câmara Municipal, devidamente habilitado, entretanto, no horário de expediente, o veículo será conduzido preferencialmente pelo servidor efetivo no cargo de motorista do Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo único. O condutor será o responsável pelo pagamento de multas e avarias que ocorram no veículo, sempre que comprovada a sua culpa.

Art. 7º A inobservância do disposto nesta Portaria sujeita o servidor responsável ou autoridade infratora, às penalidades previstas na lei.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PRESIDENTE, Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

EDEMARCIO PEREIRA LOPES

Presidente da Câmara

ANEXO I

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Câmara Municipal de Lambari D’Oeste/MT

Relatório

Exercício: _______

Quilometragem de saída:

Quilometragem de chegada:

DADOS DO RESPONSÁVEL PELO VEÍCULO

NOME:

CARGO/FUNÇÃO:

CPF:

PRESTAÇÃO DE CONTAS

DESTINO:

DATA DE SAÍDA: HORÁRIO:

DATA DE CHEGADA: HORÁRIO

( )Declaro que tenho pleno conhecimento dos termos da Portaria nº 09/2023.

Assinatura do Responsável pelo veículo: _____________________________

Aprovação do Presidente da Câmara: ____________EM: ____/ ____/ _____

Houve ocorrências de multas e/ou avarias? ( ) sim ( ) não

Observação: Em caso positivo, descrever a multa e/ou avaria: _____________

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