SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por anulação parcial de dotações, no orçamento vigente, constante da Lei nº 1.334, de 06 de dezembro de 2021, e dá outras providências.”

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.334, de 06 de dezembro de 2021, especialmente pela Lei nº 1.377, de 31 de Maio de 2022, até o montante de R$ 10.950,00 (Dez mil e novecentos e cinquenta reais), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, criando e suplementando seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 00700 - COORDENADORIA DE CULTURA

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 0013 - AÇÕES VOLTADAS À CULTURA

Projeto/Atividade: 2090 - MANUTENÇÃO COM EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E CÍVICOS

Natureza da Despesa: 3.3.9.00.00.00.00 – Aplicações Diretas -

Fonte de Recursos: 15000000750 – Recursos Ordinários – Recursos de emendas parlamentares municipais

Total de Acréscimos da despesa 10.950,00 (Dez mil e novecentos e cinquenta reais)

Art. 2º. O crédito autorizado no art. 1º será aberto utilizando-se os recursos orçamentários da reserva de contingência destinado a emendas impositivas, por anulação da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 00700 - COORDENADORIA DE CULTURA

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 0013 - AÇÕES VOLTADAS À CULTURA

Projeto/Atividade: 2090 - MANUTENÇÃO COM EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E CÍVICOS

Natureza da Despesa: 3.3.5.00.00.00.00 – Contribuições

Fonte de Recursos: 15000000750 – Recursos Ordinários – Recursos de emendas parlamentares municipais

Total de Acréscimos da despesa 10.950,00 (Dez mil e novecentos e cinquenta reais)

Art. 3º - Os créditos adicionais aprovados serão abertos por decreto no padrão do PLANO DE AÇÃO, elaborados pelas secretarias municipais, embasados na indicação dos vereadores e aprovado pela Administração Pública Municipal, obedecendo os limites de funcionais programáticas autorizadas nesta LEI.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 28 dias do mês de setembro de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL