DECRETO Nº 36/2023
31 de Março de 2023
DATA: 30 de março de 2023.
SÚMULA: DEMITIR SERVIDOR MEDIANTE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 002/2022 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de
Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no exercício das atribuições conferidas pela Lei
Complementar Municipal n° 004/2005 artigo 131, após regular Processo Administrativo
Disciplinar, resolve:
DECRETA
Art. 1º - Demitir o Sr. Wilson Ribeiro Araujo, Matricula Municipal n°
2632, de acordo com o constante do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N°
002/2022, pelo reconhecimento do Abandono de cargo, nos termos do artigo 131 inciso II da LC
Municipal 004/2005, em razão do apurado no PAD.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Marcelândia - MT, 30 de março de 2023.
CELSO LUIZ PADOVANI
PREFEITO DE MARCELÂNDIA