PORTARIA N.º 59/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Maria Jose Moreira Santana”.

A Diretora Executiva do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 4º, I, II, III e IV, §3º e §6º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 70, I, II, III, IV e V, §4º, inciso I, II, §5º e §6º, I e II, §7º, I da Lei Complementar Municipal nº. 36 de 27 de abril 2022, que prevê a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu/MT e, dá outras providências; c/c Lei Complementar nº. 44 de 2022 que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Executivo do município de Torixoréu/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a SRª. MARIA JOSE MOREIRA SANTANA, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 009927 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 074.286.501-00, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “06”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, matriculada sob nº 1631, contando com 25 (vinte e cinco) Anos, 5 (cinco) Meses e 06 (seis) Diasde tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do servidor no cargo efetivo, conforme Processo Administrativo do FAPET, n.º 2023.04.00013P, a partir de 26/03/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de março de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se,

publique-se,

cumpra-se.

Torixoréu - MT, 30 de março de 2023.

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LETICIA OLIVEIRA LUZ

DIRETORA EXECUTIVA - FAPET

Homologo:

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THIAGO DE OLIVEIRA TIMO

PREFEITO MUNICIPAL