ATA

Ata nº. 003/2023

Ref.: Portaria nº. 011/2023

Aos 15 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às 09h30, nas dependências da secretaria de administração, na sede da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, com endereço declinado no rodapé desta ata, presentes as servidoras Cássia Claudino Soares Marques, Matrícula nº. 391-1; Janaina Paula Ferreira Chaves, Matrícula nº. 1468-1; e, Diva Maria Santos Trindade, Matrícula nº. 32-1, respectivamente presidenta, secretária e membra da Comissão de Processo Administrativo, instaurada pela Portaria nº 011, de 12 de janeiro de 2023, publicada no Portal Transparência do sítio eletrônico da Prefeitura de Juscimeira na mesma data e publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios (D.O.M) na edição nº. 4.155 em 19/01/2023 (modificada pela Portaria nº. 031, de 26 de janeiro de 2023, publicada no Portal Transparência na mesma data de edição e no D.O.M em 27/01/2023, na edição nº. 4.161), que apura a existência de cumulação indevida, por partes de servidores públicos municipais, de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargo público. Presentes suas membras, a Presidenta deu início aos trabalhos para deliberação, com o objetivo de apuração dos recursos apresentados, considerando o final do prazo para apresentação de defesa por parte dos(as) servidores(as) indiciados.

Aberta a sessão, foram constatados os seguintes fatos e determinadas as seguintes providências:

a) Conforme deliberação da última sessão, traduzida na ata nº. 002/2023 (06 de fevereiro de 2.023), a Comissão constatou um total de 30 (trinta) servidores em situação de acumulação indevida de proventos de aposentadoria com os vencimentos do cargo público. Diante deste fato, considerando a quantidade de servidores envolvidos, foi definido instauração de um procedimento administrativo para cada servidor, por motivos de conveniência, organização e melhor fluidez nos trabalhos. b) No interstício entre a última sessão da comissão e a presente, a Presidenta registra encaminhamento do seguintes Ofícios: i) Ofício nº. 004, 005, 006, 007, 008/2023/CPA/PMJ, em 08 de fevereiro de 2.023, respectivamente aos Secretários(as) de: Administração, Educação, Infraestrutura, Saúde, e de Saneamento e Abastecimento de Água e Esgoto, para auxílio quanto ao encaminhamento das notificações aos diversos servidores listados. A esse respeito, registrou devolutiva das secretarias: Infraestrutura, através do Ofício nº. 004/2023/GP/PMJ; Educação, Ofício nº. 25/2023/SME. Registra ainda que todos os servidores listados foram devidamente notificados, em que pese ausência de resposta formal das demais secretarias. ii) Ofício nº. 010/2023/CPA/PMJ, de 27 de fevereiro de 2.023, destinado ao Prefeito com solicitação de prorrogação de prazo, por igual período, para que a comissão possa finalizar os trabalhos. Em suma, registra a motivação do pedido considerando a quantidade de servidores envolvidos e consequentemente o volume de trabalho e documentos para analisar e expedir. O pedido foi fundamentado de acordo com o artigo 177, da Lei Municipal nº. 199/1991. Quanto ao fato, registra que o pedido foi atendido pelo Prefeito, traduzido na publicação da PORTARIA Nº. 102, DE 10 DE MARÇO DE 2023, a qual prorrogou o prazo até o dia 10 de maio de 2.023; c) Na ordem do dia, de posse de todas as contrafés das notificações encaminhadas, a Comissão certificou que todos os 30 (trinta) servidores foram devidamente notificados. A esse respeito: 1) A Presidenta registrou que a servidora Roseli da Silva Mancini (Processo administrativo nº. 025/2023) protocolou pedido de desistência voluntária, datado de 06 de março de 2.023. Quanto ao caso, a Comissão, de forma unânime, entendeu não haver óbices ao pedido formulado pela servidora, inclusive por não se tratar de investigação cuja penalidade possa acarretar eventual cassação de aposentadoria ou envolver improbidade administrativa, motivo pelo qual aportou ciência e concordância no pedido, justamente por ser o desligamento o objetivo pretendido pela Portaria nº. 011/2023. 2) Ofício nº. 009/2023/CPA/PMJ datado 07 de março de 2.023, destinado ao(à) Sr.(a) Adair Alves Santana (Processo Administrativo nº. 002/2023), o qual indeferiu seu requerimento de prorrogação de prazo. Em síntese, o(a) interessado(a) aduziu o motivo de viagem de seu advogado, como pressuposto para o pedido. Diante deste caso, considerando que não foi protocolada defesa, a comissão a incluirá no rol dos servidores que não apresentaram defesa. 3) Sob o protocolo nº.: 746/2023, datado de 17 de fevereiro de 2023, foi protocolada defesa em nome da servidora Vera Lúcia Bernardo de Aguiar (Processo Administrativo 029/2023), contudo sem assinatura. Diante desse fato, entende-se como prejudicada a peça defensiva dirigida à esta comissão, maculada com o vício da falta de assinatura da parte, motivo pelo qual será inclusa no rol dos(as) servidores(as) que não apresentaram defesa. 4) A indiciada Maria Tereza da Silva Souza (Processo Administrativo 021/2023) apresentou dois recursos; um, em referência ao Processo Administrativo nº. 021/2023 (protocolo 827/2023, realizado em 24/02/2023); e o outro, em referência ao Processo Administrativo nº. 006/2023 (protocolo 798/2023, realizado em 23/02/2023). Neste caso, foi considerado o protocolo nº. 827/2023, por ser posterior ao primeiro, bem como pelo fato da correta referência ao processo administrativo, qual seja, 021/2023. 5) O indiciado José Rosa dos Santos (Processo Administrativo 017/2023) apresentou dois recursos; um, em referência ao Processo Administrativo nº. 017/2023 (protocolo 825/2023, realizado em 24/02/2023); e o outro, em referência ao Processo Administrativo nº. 006/2023 (protocolo 796/2023, realizado em 23/02/2023). Neste caso, foi considerado o protocolo 825/2023, por ser posterior ao primeiro, bem como pelo fato da correta referência ao processo administrativo, qual seja, 017/2023. 6) Dos(as) servidores(as) que não apresentaram defesa administrativa: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 6.1. Maria Aparecida Alves (Processo Administrativo 030/2023); 6.2. Tomasia Sodre Ferreira Cunha (Processo Administrativo 028/2023); 6.3. Sebastião Setubal de Oliveira (Processo Administrativo 026/2023) consta informação de que ele se recusou a aportar recebimento na segunda via e que o fato foi testemunhado pelos servidores: Leandro Cardoso Leitão Secretário de Administração; Vinicius Gomes dos Santos, lotado na gerência de frotas; e, a servidora Karolayne dos Santos, lotada na gerência de licitação. Nesse mesmo teor, consta o Comunicado Interno nº. 004/2023/SAD, de lavra do Secretário de Administração 004/2023/SAD, certificando e relatando o ocorrido, incluindo a informação de que a notificação foi lida na presença do servidor, bem como informado acerca do prazo de 10 (dez) dias para defesa; 6.4. Rosa Pereira Ramos (Processo Administrativo 024/2023); 6.5. Mariano Lopes de Holanda (Processo Administrativo 022/2023); 6.6. Maria Rosa de Paula (Processo Administrativo 020/2023); 6.7. Maria Ana Batista (Processo Administrativo 018/2023); 6.8. José Pereira Campos (Processo Administrativo 015/2023); 6.9. José Bernardo de Brito (Processo Administrativo 014/2023); 6.10. Joel Fernandes de Souza (Processo Administrativo 013/2023), o Sr. Leandro Cardoso Leitão, Secretário de Administração, em contato pessoal com o servidor, relatou que apresentou a notificação e fez esclarecimentos sobre seu conteúdo, sendo que após este fato o servidor recusou a contrafé; 6.11. Eunice Mateus da Silva (Processo Administrativo 008/2023); 6.12. Adair Alves Santana (Processo Administrativo 002/2023), incluída neste rol conforme disposição do item c.2 desta ata; 6.13. Abílio Antônio de Souza Filho (Processo Administrativo 001/2023); 6.14. Vera Lúcia Bernardo de Aguiar (Processo Administrativo 029/2023), incluída neste rol conforme disposição do item c.3 desta ata. 7. Dos(as) servidores(as) que apresentaram defesa administrativa: 7.1. Terezinha Pereira Brandão (Processo Administrativo 027/2023); 7.2. Marta Vicente Jerônimo Dias (Processo Administrativo 023/2023); 7.3. Maria Tereza da Silva Souza (Processo Administrativo 021/2023); 7.4. Maria Aparecida Martins Lopes (Processo Administrativo 019/2023); 7.5. José Rosa dos Santos (Processo Administrativo 017/2023); 7.6. José Ribeiro de Amorim (Processo Administrativo 016/2023); 7.7. Ivone Maria de Souza (Processo Administrativo 012/2023); 7.8. Ivaldo Oliveira dos Anjos (Processo Administrativo 011/2023); 7.9. Valter Alves do Carmo (Processo Administrativo 010/2023); 7.10. Francisca Edilsa de Oliveira (Processo Administrativo 009/2023); 7.11. Eunice Alves da Silva (Processo Administrativo 007/2023); 7.12. Enilton Leitão de Almeida (Processo Administrativo 006/2023); 7.13. Creuza Gomes de Freitas (Processo Administrativo 005/2023); 7.14. Cleusa Gonçalves (Processo Administrativo 004/2023); 7.15. Cesarina Ramos Marinho (Processo Administrativo 003/2023); 8. Das providências: 8.1. Considerando os 14 (quatorze) servidores indiciados que não apresentaram defesa, e a necessidade de que seja nomeado Defensor Dativo para defendê-los(as), com devolução de prazo, à luz dos §§1º, 2º, do artigo 189, da Lei Municipal nº. 199/1991, Estatuto do Servidor, a Presidenta declara a revelia dos servidores listados no item 6 da presente ata e determina encaminhamento de ofício ao Prefeito para que promova a nomeação do defensor dativo; 8.2. Considerando a providência anterior e o volume dos servidores indiciados que não apresentaram defesa, a Comissão posterga a análise dos recursos para o final do prazo do defensor dativo, a fim de que possa analisar todos em conjunto; 8.3. Com ou sem apresentação de defesa, ao final do prazo concedido ao defensor dativo, que será oportunamente nomeado, os membros da Comissão ficam, desde já, convocados para nova deliberação a fim de analisar os recursos.

Nada mais havendo a ser tratado, eu Janaina Paula Ferreira Chaves, na qualidade de secretária da comissão, lavrei a presente Ata que segue assinada por todos os seus membros.

Juscimeira-MT, 15 de março de 2.023.

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Cássia Claudino Soares Marques

Presidenta

Janaina Paula Ferreira Chaves		Diva Maria Santos Trindade
Secretária		Membro