PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DO CONSELHO TUTELAR DE ARENÁPOLIS – MATO GROSSO MANDATO 2024/2027
31 de Março de 2023
PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DO CONSELHO TUTELAR DE ARENÁPOLIS – MATO GROSSO MANDATO2024/2027
OPRESIDENTE DO CONSELHOMUNICIPALDOSDIREITOSDACRIANÇAEDOADOLESCENTEDEARENÁPOLIS -CMDCA/MT,Senhor Márcio Lourenço de Souza, nousodesuasatribuiçõeslegais,compulsandoaLeiMunicipalnº1.668/2.023,referenteainfânciaejuventude,aqualtemreflexodiretoenostermos da Lei Federal nº 8.069/1990 e art. 227, § 3.º, VI, da Constituição da República, faz publicar oEditaldeConvocaçãoparaoProcessodeEscolhaemDataUnificadaparamembrosdoConselho Tutelar, quadrênio 2024/2027 e,
CONSIDERANDO que o processo de seleção e escolha por sufrágio unificado dosmembros do Conselho Tutelar, titulares e suplentes, do Município de Arenápolis, éorganizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA eCoordenadopelaComissãoEspecialdoprocessodeescolhaemdataunificadaparacandidatosao cargo de Conselheiro Tutelar designada pelo referido Conselho, por meio da Resolução nº001/2023.publicadanodiáriooficialdosmunicípios,observando-seasnormasdaLeiFederalnº8.069/90,Resoluçãonº231de28dedezembrode2.022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e a LeiMunicipalnº1.668/2.023efiscalizadopeloMinistérioPúblico Estadual;
CONSIDERANDOqueesteEditaldisciplinaráoprocessoseletivoeeleiçãodosmembros titulares e suplentes do Conselho Tutelar de Arenápolis no mandato queiniciaráno dia10.01.2024efindará aos09.01.2028.
1. DOOBJETIVO 1.1. O presente Edital tem como objetivo o Processo de Escolha em Data Unificada,disciplinadopelaLeiFederalnº8.069/90–EstatutodaCriançaedoAdolescente,pelaResolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA, pela Lei Municipal nº 1.688/2.023, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente – CMDCA sob a fiscalização do Ministério Público queatuaperanteoJuízoda Infância eJuventudedaComarca. 2. DOCONSELHOTUTELAR 2.1. OConselhoTutelar,órgãopermanenteeautônomo,nãojurisdicional,éencarregadode zelarpelocumprimento dos direitosdacriança edo adolescente. 2.2. O Município de Arenápolis/MT, terá 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública municipal, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro)anos, permitida recondução por novos processos de escolha. 2.3. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar asseguintesdiretrizes: a) Oprocessoserárealizadoparaopreenchimentodasvagasparamembrostitularesemembrossuplentes:l -05(cinco)titularese05(cinco)suplentesparaoConselhoTutelardeArenápolis-MT;
b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição dechapas,emconformidadecomodispostoeditada peloCONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. c) O CMDCA está devidamente representado pela Comissão Especial, instituída pormeio da Resolução nº 002/2.023 do CMDCA, para a realização do Processo deEscolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar, está publicada no Diário Oficialdos MunicípiosenositeinstitucionaldaPrefeituraMunicipaldeArenápolis-MT. d) OCMDCA,nousodesuasatribuições,farápublicartodososEditaisComplementares no Diário Oficial, site da Prefeitura Municipal de Arenápolis, da SecretariaMunicipaldeAssistênciaSocial,paracadaumadasfasesdo processo deescolhadeconselheirostutelares,osquaisdeverão disporsobre:l -Adocumentação exigidaaoscandidatosparaque possamconcorrernoprocesso eleitoral.
ll - AsregrasdoProcessodeEscolhaemDataUnificada,contendoascondutas
permitidasevedadasaoscandidatos.
lll -AssançõesprevistasaoscandidatosnocasodedescumprimentodasregrasdoProcesso deEscolha emData Unificada.
lV-Aregulamentaçãoquantoàsfasesdeimpugnação,recursoeoutrasdoProcessode Escolha emDataUnificada.
V -Asvedações.
3. DOSREQUISITOSBÁSICOSEXIGIDOSPARAOEXERCÍCIODAFUNÇÃODECONSELHEIROTUTELAR 3.1. Reconhecidaidoneidade moral(conforme anexoIIdesteedital). 3.2. Idadeigual ou superior avinteeumanos até a data da posse. 3.3. Residirnomunicípiohá, pelo menos, 01 (um) ano,epossuirdomicílioeleitoral. 3.4. Estaremgozo deseusdireitospolíticos. 3.5. Apresentarcertificadode conclusão doensinomédiooucursoequivalente. 3.6. Apresentarnomomentodainscrição,cópiadocertificadodeconclusãodecurso(2º grau) e terdedicação exclusiva com jornada de trabalho de 40 horas semanais e previsãode regimedeplantãoa serprestado.
3.7. Sersubmetido eaprovadoaumaentrevistapsicológica. 3.8. ParticipardeumaPalestraproferidapeloMinistérioPúblico. 3.9. Ser aprovado em teste seletivo de conhecimentos gerais sobre o Estatuto daCriançaedoAdolescenteedaslegislaçõespertinentesaáreadacriançaedo adolescente. 3.10. Apresentar Certidão negativacivil e criminal da comarca de Arenápolis/MT eCertidãonegativadaJustiçaFederal,todasnoato dainscrição. 4.DAJORNADADETRABALHOEREMUNERAÇÃO4.1.Dedicação exclusiva, disponibilidade de 24 horas e funcionamento diário das07h00min às11h00mine das13h00min às 17h00min,jornadadetrabalho de40horassemanais de expediente normal, além dos sobreavisos, a serem cumpridas por todos os conselheiros tutelares.
4.2.O atendimento em sobreavisos seguirá escala de rodízio e será realizado por um conselheiro tutelar à distância, por meio de aparelho celular. Os sobreavisos realizados nos finais de semana ou feriados darão direito à compensação de um dia útil de serviço por dia de sobreavisos trabalhados, a serem gozados sem prejuízo das reuniões colegiadas semanais do Conselho Tutelar para deliberações.
4.3.O valor será de R$ 2.000.00 ( dois mil reais),bemcomoosconselheirosgozarãodosDireitosprevistosnoart.134daLeiFederalnº8.069/90 –EstatutodaCriança edoAdolescente.
5. DASATRIBUIÇÕESDOSMEMBROSDOCONSELHOTUTELAR5.1.As atribuições dos membros do Conselho Tutelar estão previstas no art. 136 daLei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as atribuiçõescontidasnaLeiMunicipal nº 1.688/2.023.
6. COMISSÃOESPECIAL6.1.A Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é encarregadade analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dospretendentes inscritos.
6.2.Éfacultadoaqualquercidadãoimpugnar,noprazode5(cinco)diascontadosdapublicação citada acima, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicandono instrumentoimpugnatórioos elementosprobatórios.
6.3. A Comissão Especial publicará a lista de candidatos impugnados, concedendo-lhes prazode 5(cinco) diaspara apresentaçãode defesa.
6.4. A Comissão Especial realizará reunião para decidir acerca da impugnação dacandidatura,podendo,senecessário,ouvirtestemunhaseventualmentearroladas,determinara juntadade documentos,assimcomorealizaçãodeoutras diligências.Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificadacaberá recurso à plenária do CMDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisãocomomáximode celeridade.
6.5.Esgotadaafaserecursal,aComissãoEspecialfarápublicararelaçãodoscandidatoshabilitados,comenviodecópia aoMinistérioPúblicoEstadual.
6.6. A Comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimentoformal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, quefirmarãocompromissoderespeitá-las,sobpenadeimposiçãodassançõesprevistasnalegislaçãolocal enas ResoluçõesdoCONANDA – Conselho Nacional dos Direios da Criança e do Adolescente.
6.7. A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias defatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à suaordem.
6.8. AComissãoEspecialdeveráanalisaredecidir,emprimeirainstânciaadministrativa,os pedidosdeimpugnação eoutrosincidentesocorridos nodiadavotação.
6.9. O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo deEscolhaUnificada queocorrerá nodia01deoutubrode2023.
6.10. OCMDCAdeverá escolhere divulgaroslocaisdevotação.
6.11.AComissãoEspecialdeverádivulgar,imediatamenteapósaapuração,oresultadooficialda votação.
7. DOSIMPEDIMENTOS 7.1 São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes edescendentes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrastaeenteado,conforme previsto no Art.140do Estatutoda Criançae doAdolescente(ECA). 7.2 SãoimpedidosdeservirnomesmoConselhoTutelaroscônjuges,companheiros,ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até oterceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022do CONANDA. 7.3 Estende-seoimpedimentodadisposiçãoacimaaoconselheirotutelarquetenhaas relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Públicocom atuaçãonaJustiça daInfância eda Juventude damesmaComarca. 8 DASETAPASDOPROCESSODEESCOLHA 8.1 AsEtapasdoProcessodeEscolhaUnificadadeverãoserorganizadasdaseguinteforma:
I -Primeiraetapa:Inscriçõeseentregadedocumentos. II -Segundaetapa:Análisedadocumentaçãoexigida. III -Terceiraetapa:ExamedeconhecimentosgeraissobreoEstatutodaCriançaedoAdolescente e das legislações pertinentes a área da criança e do adolescente (de caráterclassificatório e eliminatório – conteúdo programático conforme consta no anexo VI desteedital),homologaçãoeaprovaçãodas candidaturas. IV -Quartaetapa:Entrevista psicológica(decarátereliminatório). V -Quintaetapa:PalestraproferidapeloMinistérioPúblicoEstadual. VI -Sextaetapa: DiadoProcessodeEscolhaem DataUnificada. VII -Sétimaetapa:FormaçãoInicial. VIII -Oitava etapa:DiplomaçãoePosse. 9 DAPRIMEIRAETAPA–DAINSCRIÇÃO/ENTREGADOSDOCUMENTOS 9.1 A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-ápela inscrição por meio de requerimento pessoalmente, e será efetuada no prazo e nascondições estabelecidas neste Edital.A ficha de inscrição será em formulário próprio, a serpreenchidanoatoda inscrição conformeanexoI desde Edital. 9.2 A inscrição será efetuada pessoalmente na Secretaria Executiva do CMDCA,anexo a Prefeitura municipal, situada à rua Presidente Costa e Silva, Bairro Vila Nova, logo após a publicação do Edital doProcesso de Escolha dos pretendentes à função de conselheiro tutelar conforme previsto naResolução nº 231de28dedezembrode2022 doCONANDA. 9.3 As inscrições serão realizadas no período de 07h00min as 13h00min 04 de abrilde2023a03de maiode2023,deacordocomo prazoestabelecido nesteEdital publicado peloCMDCAdomunicípio de Arenápolis/MT. 9.4 Averacidadedasinformaçõesprestadasnainscriçãoédetotalresponsabilidadedo candidato. 9.5 No ato de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se dequepreenchetodosos requisitosexigidosparaa investidura nocargo. 9.6 Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar documentos originais,para que seja feito cópia e autenticada por servidor municipal com competência designadapararealizaçãodas inscrições. 9.7 SerãoconsideradasválidasasinscriçõesparaacandidaturaaConselheiroTutelar,as quepreencheremos requisitos. 9.8 Nomomentodo“PreenchimentodaFichadeInscrição”,aqualserádisponibilizadapeloCMDCA,ocandidato deverá apresentarosseguintesdocumentos:A.Cédulade Identidade.
B.CPF– CadastrodePessoaFísica.
C. CertidãodeNascimentooudeCasamento.
D.TítulodeEleitore comprovantedaúltimavotação.
E.Ter reconhecida idoneidade moral. Para comprovação da idoneidade moral, ocandidato deverá apresentar certidão, conforme anexo II deste Edital, assinado por 02 (dois)funcionários públicos (federal, estadual ou municipal) os quais deverão juntar cópias dos seusdocumentosde identificação.
F.Certidãodereservista,oudocumentoquecomproveestaremdiacomoServiço
Militar.
G.ComprovantedeEscolaridade mínima de ensino médio.
H.Uma(01)foto3x4recente
I.Termode Compromisso, conforme anexo III deste Edital, assumindo a
responsabilidadedecumpriro horáriodefuncionamentoeplantões doConselhoTutelar.
J. Certidão Negativa de Antecedentes Criminal e Civil da Comarca.
L. Certidão Negativa da Justiça Eleitoral.
10 DASEGUNDAETAPA–ANÁLISEDADOCUMENTAÇÃOEXIGIDA 10.1 A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista naResolução e nos Editais publicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente–CMDCA. 10.2 Aanálisedosdocumentosserárealizadanoprazode10(dez)diascorridosapóso encerramentodo prazo final pararecebimentodasinscrições. 11 DAIMPUGNAÇÃODASCANDIDATURAS 11.1 Apartirdapublicaçãodalistadefinitivadoscandidatoshabilitadosaparticipardo processo de escolha, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, qualquer cidadão maior de dezoitoanoselegalmentecapazpoderárequereraimpugnaçãodopostulante,empetiçãodevidamentefundamentada. 11.2 Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulanteserá excluído sumariamente do Processo de Escolha em Data Unificada, sem prejuízo doencaminhamentodosfatosàautoridadecompetenteparaapuraçãoeadevidaresponsabilização legal. 11.3 O candidato impugnado terá 05 (cinco) dias após a data de publicação da listados habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa.Os recursos deverão ser interpostos por escrito via letra de forma, digitados e impressos,contendo obrigatoriamente, a justificativa fundamentada, protocolada na sede da SecretariaExecutivadoCMDCA,desegundaasexta-feira das7h00minàs 11h00mine das13h00min às17h00min. 11.4 Após as etapas do certame, será publicada a lista dos candidatos habilitados aparticiparemdoProcessodeEscolhaemdataUnificada,queocorreránodia01deoutubrode2023. 11.5 No dia 12 de julho de 2023, será publicada a lista de candidatos habilitadospara o certame. 11.6 O candidato não habilitado terá o prazo de 05 (cinco) dias após a data dapublicação para apresentar recurso a Comissão Especial do Processo de Escolha em DataUnificada. 11.7 NãoserãoaceitosrecursosapresentadosapósoprazoestabelecidonesteEdital.
12 DATERCEIRAETAPA–EXAMEDECONHECIMENTOSGERAISSOBREOESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DAS LEGISLAÇÕES PERTINENTES A ÁREA DACRIANÇAE DOADOLESCENTE 12.1 OexamedeconhecimentosgeraissobreoEstatutodaCriançaedoAdolescentee das legislações pertinentes a área da criança e do adolescente compreendendo o conteúdoprogramáticoserá no dia 25 de junho2023,noperíodode07h00min às 12h00min, na escola Estadual Senador Filinto Muller. 12.2 Oexamedeconhecimentosgeraissobreo EstatutodaCriançaedoAdolescenteedaslegislaçõespertinentesaáreadacriançaedoadolescentevisaavaliarograu deconhecimentoteóricodo(a)candidato(a)necessárioaodesempenhodocargo, serácompostopor 30 (trinta) questões, valerá 1,0 (um) ponto cada, sendo eliminado do certame o (a)candidato (a) que não obtiver, no mínimo, 16 (dezesseis) pontos. 12.3 Se por qualquer eventualidade uma questão estiver com resposta dupla e/oudivergência na redação, verificada mediante recurso dos candidatos e/ou diretamente pelaComissão Especial, essa será anulada com a pontuação respectiva adicionada a todos oscandidatosquetenhamamesma nasua prova. 12.4 Emhipótesealgumaserárealizadaprovaforadolocalouhoráriodeterminado. 12.5 Durante a realização das provas não serão permitidas qualquer espécie deconsulta, nemousodecelular, ououtromeiodetransmissãodesom, imagemoucomunicação, quedeverãoserdevidamentedesligados aoentrarnasala. 12.6 Seráautomaticamenteeliminadoocandidatoquefaltaràprovaouque, durante asuarealização, forsurpreendidoemflagrantecomunicaçãocomoutrocandidatooucomterceiros, porquaisquerdosmeiosdequetrataosubitemanterior,omesmoseaplicandoao candidatoquevenhaa tumultuar, dealgumaoutraforma,a realizaçãodaprova. 12.7 Ocandidatodeverácompareceraolocaldarealizaçãodasprovascomantecedência mínima de 30 (trinta) minutos, portando caneta esferográfica de tinta azul oupreta,comprovantedeinscriçãoedocumentocomfoto, quedeverásercolocadosobreamesano atodas provas. 12.8 Oingressodocandidatonasalaonderealizaráaprova serápermitidomediantea apresentação do Comprovante de Inscrição e o documento original de identidade ou outrodeigualvalor,desdequecontenha,nomínimo,fotografia,assinaturaefiliação,preferencialmenteomesmoapresentadonoatoda inscrição.Nãoserápermitidaaentradadecandidatosnolocaldaprovaapósoinícioda
prova.
12.9 Ocandidatoquenecessitariraobanheiro,seráacompanhadoporumfiscal. 12.10 No início da prova o candidato receberá o caderno da prova e o cartão deresposta e deverá permanecer na sala pelo tempo mínimo de 02h00min, após poderá levarconsigoocadernodeprova,os03(três) últimoscandidatos,obrigatoriamente,permanecerãona sala, sendoliberados somente quandotodos tiverem concluído a prova, assinandoorelatório fiscal dasala. 12.11 Onúmerodequestões,opesodecadaquestão, ovalordaprovaeapontuaçãomínima para aprovaçãosãoapresentadosno quadro abaixo:| CARGO | DISCIPLINA | nº DEQUESTÕES | PONTOSDECADA QUESTÃO | VALOR DAPROVA | PONTUAÇÃOMÍNIMA |
| ConselheiroTutelar | Conhecimentos gerais sobre oEstatutodaCriançaedoAdolescente e das legislaçõespertinentesaáreadacriançae do adolescente | 30 | 1,0 | 30,0 | 16,0 |
13 DACLASSIFICAÇÃO 13.1 A classificação final dos candidatos se dará pela nota obtida, divulgando-se oresultadofinal.
14 DADESCLASSIFICAÇÃO 14.1 Será consideradodesclassificadodoprocessoseletivosimplificadoo candidatoque não obtiver no mínimo 16 pontos na prova de conhecimentosgerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das legislações pertinentes a área dacriançae doadolescente.
15 DAQUARTAETAPA–ENTREVISTAPSICOLÓGICA 15.1 AAvaliaçãoPsicológica,exigênciaprevistanesteedital, seráaplicadaaoscandidatosnãoeliminadoseconvocados paraestaEtapa. 15.2 Oprocessodeavaliaçãopsicológica,consistiránaaplicaçãodetestespsicológicosreconhecidospelo Conselho FederaldePsicologiaqueexplicitemdeformainequívocaascaracterísticascognitivas, emocionais edepersonalidade,considerandoasnecessidades, exigênciasepeculiaridadesdaáreadeatuação, deacordocomoeditalqueserápublicado dispondodas regras para esta etapa.
16 DASEXTAETAPA–PROCESSODEESCOLHAEMDATAUNIFICADA 16.1 Estaetapadefiniráosconselheiros tutelarestitulares esuplentes. 16.2 OProcessodeEscolhaemDataUnificadarealizar-se-ánodia 01deoutubrode2023, das 08h às 17h, horário local, conforme previsto no Art. 5º, inciso I da Resolução nº231/2022 do CONANDA, e será divulgado por meio do Diário Oficial e site da PrefeituraMunicipalde Arenápolis/MT. 16.3 Estãoaptosavotaroscidadãosquepossuíremtítulodeeleitornomunicípio, devendo no ato da votação apresentar o mesmo (físico ou digital dos equipamentosoficiaisdoTRE)edocumentooficialcomfoto. 16.4 O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuraçãopormeiodoDiárioOficial esitedaPrefeituraMunicipaldeArenápolis/MT.
17 DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA EMDATA UNIFICADA 17.1 Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e doAdolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ouvantagem pessoaldequalquer natureza, inclusive brindesde pequenovalor. 17.2 Os candidatos devem observar e seguir o que leciona a Resolução nº 003/2023do CMDCA, que dispõe sobre as condutas vedadas aos candidatos durante oProcesso de Escolha dos Membros doConselho Tutelar e sobre o procedimento de suaapuração nomunicípio deArenápolis/MT.
18 DOEMPATE 18.1 Doscritériosde desempatena classificação. 18.1.1 Havendoempate,serão obedecidosos critériosdedesempatepela ordema
seguir:
a) Candidato quetivermaisidade. 19 DIVULGAÇÃODORESULTADOFINAL 19.1 Ao final de todo o Processo de Escolha em Data Unificada, a Comissão Especialdivulgará no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos cinco conselheiros tutelarestitulares e seus respectivos suplentes escolhidos para cada conselho, em ordem decrescentedevotação. 20 DOSRECURSOS 20.1 Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada, os recursos deverão serdirigidos à Presidência da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada eprotocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, respeitandoos prazosestabelecidosnesteEdital. 20.2 Julgados os recursos, o resultado final será homologado pela Comissão Especialdo Processode EscolhaemData Unificada. 20.3 O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial do Processode Escolha em Data Unificada para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitaçãoformalizada. 20.4 Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –CMDCA,quesereunirá, emcaráterextraordinário,paradecisãocomomáximodeceleridade. 20.5 Adecisãoproferida nosrecursos,pelaComissão EspecialdoProcessodeEscolhaemData Unificadaéirrecorrível naesfera administrativa. 20.6 Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do Processo de Escolha em DataUnificadafarápublicararelaçãodoscandidatoshabilitadosaconcorrer,comcópiaaoMinistérioPúblicoEstadual. 21 DA SÉTIMAETAPA –FORMAÇÃO 21.1 Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatóriaapresençadetodosos candidatoseleitostitularesesuplentes. 21.2 A formação de Conselheiros Tutelares poderá ainda se realizar por meio doscursos de Atuação dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares, sobre o Estatuto daCriançaedoAdolescente,entreoutros,disponíveisna EscolaNacionaldosDireitosdaCriançae do Adolescente –ENDICA,conforme previstonaResoluçãonº231/2022doCONANDA. 22 DAOITAVAETAPA– DIPLOMAÇÃOEPOSSE 22.1 A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal oupessoa por ele designada no dia 10 de janeiro de 2024, conforme previsto no parágrafo 2º doArt.139 do EstatutodaCriançae doAdolescente(ECA). 22.2 Os candidatos deverão se apresentar com os documentos exigidos pelo setordeRecursosHumanosdoMunicípio. 23 DASDISPOSIÇÕESFINAIS 23.1 OscasosomissosserãoresolvidospelaComissão Especial,observadasasnormaslegaiscontidasnaLeiFederalnº8.069/90–ECA,Resoluçãonº231de28dedezembrode 2022 do CONANDAenaLeiMunicipal nº1.668/2.023. 23.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todososatos,Editais,Resoluções ecomunicadosreferentesao ProcessodeEscolha. 23.3 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará naexclusão docandidatoao ProcessodeEscolhaemData Unificada.Arenápolis, 28 de março de 2.023.
Márcio Lourenço de Souza
Presidente do CMDCA
24 CRONOGRAMAREFERENTEAOEDITALnº001/2023DO CMDCA PARA O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA DE CONSELHEIROS TUTELARES| EVENTOSBÁSICOS | DATAS |
| - Publicação doEdital | 31.01.2023 |
| - Registro daCandidatura | 04.04a03.05.2023 |
| - Análisedepedido deregistrodecandidatura | 04.05a13.05.2023 |
| - Publicaçãodarelaçãodoscandidatos inscritos | 13.05.2023 |
| - Notificaçãode recursodoscandidatos indeferidos | 15.05a 17.05.2023 |
| - Divulgaçãodo resultadodosrecursos; - Publicação da lista dos candidatos com inscrição deferida, em ordemalfabéticaparaoexamedeconhecimentosgeraissobreoEstatutodaCriança e do Adolescente e das legislações pertinentes a área da criança edo adolescente(ProvaObjetiva); - Divulgaçãodo locale horário derealizaçãodaProvaObjetiva. | 19.05.2023 |
| - ProvaObjetiva(classificatória/eliminatória) | 25.06.2023 |
| - Publicação do Resultado Preliminar da Prova Objetiva | 26.06.2023 |
| - Prazopararecurso da classificação da prova objetiva | 26e27.06.2023 |
| - JulgamentodosRecursosdaClassificaçãodaProvaObjetiva e divulgação; - Divulgação darelação de candidatosaptosparaaEntrevistaPsicológica | 28.06.2023 |
| - PublicaçãodoResultadodaProvaObjetiva. | 28.06.2023 |
| - EntrevistaPsicológica(classificatória/eliminatória) | 10.07.2023 |
| - PublicaçãodoscandidatoshabilitadosparaoProcessoUnificadodeescolha 2023 de Conselheiros Tutelares | 14.07.2023 |
| - Reunião com os candidatos aptos, parafirmarcompromissoconformeResoluçãonº231de28de dezembrode2022doCONANDAl | 17.07.2023 |
| - Campanhaeleitoral | 17.07a30.09.2023 |
| - Solicitação das urnas | 01.08.2023 |
| - PalestraaserproferidapeloMinistérioPúblico | 11.08.2023 |
| - Solicitação do apoio da Polícia Militar e Polícia Civil | 15.09.2023 |
| - Divulgação do local do Processo de Escolha para Conselheiro Tutelar | 18.09.2023 |
| - Eleição e divulgação do resultado oficial | 01.10.2023 |
| - Interposição de Recursos | 02.10.2023 |
| - Julgamento dis Recursos | 03.10.2023 |
| - Lista Final | 04.10.2023 |
| - DiplomaçãoepossedosConselheirosTutelares(titularesesuplentes) | 10.01.2024 |
Márcio Lourenço de Souza
Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em data unificada paraCandidatosaoCargo deConselheiroTutelar
Edmilson Pereira dos Santos
Coordenador ComissãoEspecial
Marilandia Borges de Aguiar Presotto Sebastião Benicio Enofe Enoque da SilvaComissãoEspecial Comissão Especial Comissão Especial
ANEXOI FICHADEINSCRIÇÃOELEIÇÃOCONSELHOTUTELARQUADRIÊNIO2024/2027
| INSCRIÇÃOnº | ||||||
| Nome: | ||||||
| Nome social: | ||||||
| Sexo:( ) F()M | Datadenascimento: | Idade: | ||||
| Naturalidade: | Foto: | |||||
| Nacionalidade: | ||||||
| Estadocivil: | ||||||
| RG: | Órgãoexpedidor: | |||||
| CPF: | ||||||
| Títulodeeleitor: | ||||||
| Contato: | ||||||
| Endereço: | ||||||
| Município:Arenápolis | bairro: | UF:MT | ||||
| Nome damãe: | ||||||
| Nome dopai: | ||||||
| Escolaridade: | e-mail: | |||||
| Possuideficiência: ( )sim ( )não | qual: | |||||
Eu, , acima qualificadosolicito a minha Inscrição para participar do processo eletivo para membro do ConselhoTutelar do Município de Arenápolis/MT e declaro ainda para efeitos legais ter ciência da LeiMunicipalmencionadanorespectivoedital,tendojuntadoaminhainscriçãoosdocumentosnecessários.
Assinaturado(a)candidato(a) Responsávelpelainscrição
..........................................................................................................................PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO PARA PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA MEMBROS DOCONSELHOTUTELAR
| INSCRIÇÃOnº | RG: | CPF: |
| NOME: | ||
ResponsávelpelaInscrição
DECLARAÇÃODEIDONIEDADEMORALAnexo 2
DECLARAMOS, para os devidos fins que, conhecemos o (a) senhor (a)
,com anosdeidade,estadocivil , portador(a) da cédula deidentidadenº , einscrito(a)noCPFnº ,filhode _ede , residenteedomiciliado(a)na
, bairro ,cidadedeArenápolis,EstadodeMatoGrosso,CEP78420-000,esabemostratar-sedecidadão(ã)de conduta ilibada, não sendo de nosso conhecimento nada que desabone sua conduta até apresentedata.
Eporseraexpressãodaverdade,assinamosopresente,paraquesurtaseuslegaisejurídicosefeitos.
Arenápolis, de de2023.
| DECLARANTE1 | ||
| Nome: | ||
| Endereço: | ||
| RG nº: | CPF: | Contato: |
| Assinatura: | ||
| DECLARANTE2 | ||
| Nome: | ||
| Endereço: | ||
| RG nº: | CPF: | Contato: |
| Assinatura: | ||
Anexo 3
Eu, ,abaixoassinado,portador(a)dacéduladeidentidadenº einscrito(a)no CPF/MFnº , residente e domiciliado à
,nobairro ,municípiode,Arenápolis, EstadodoMatoGrosso,CONFIRMOquetenhodisponibilidadeparacumprirajornadade trabalho de 40 (quarenta) horas, sendo o horário de funcionamento do Conselho Tutelardas 07h00min às 11h00min e de 13h00min às 17h00min, e previsão de regime de plantõesrotativos aser prestado.
E por ser a expressão da verdade, assino o presente, para que surta seus legais ejurídicosefeitos.
Arenápolis, de de 2023.
DECLARANTE