Resolução nº 002/2023/CMDCA

InstituiaComissãoEspecialparaoprocessodeescolhadosmembrosdoConselhoTutelardoMunicípiodeAreenápolis/MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arenápolis/MT.,nousodesuasatribuiçõeslegais,considerandoodispostonoart.132e139doEstatutodaCriançaedoAdolescente(LeiFederaln.8.069/1990), na Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos daCriançaedoAdolescente - CONANDAenaLeiMunicipalnº 1.668/2023,

RESOLVE:

Art. 1oInstituir a Comissão Especial com o objetivo de conduzir o processo deescolha unificado dos membros do Conselho Tutelar do Município de Arenápolis/MT, sendo composta por 4 (quatro) conselheiros do Conselho Municipaldos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo a paridade entre governoesociedadecivil.

§1oNãopoderãofazerpartedaComissãoEspecialosconselheirosqueconcorrerão ao processo de escolha para membro do Conselho Tutelar ou oscônjuges, companheiros, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, atéoterceirograu,inclusive,decandidatosinscritos.

§ 2oCaso algum membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente venha a se tornar impedido por conta do disposto no § 1o desteartigo,será afastadodaComissão,sendo substituídoporoutroconselheiro.

Art.2oIntegramaComissãoEspecialosseguintesconselheiros:

I-Edmilson Pereira dos Santos - representantegovernamental;

II - Marilândia Borges de Aguiar Presotto - representantegovernamental; III - Sebastião Benício – Representante da sociedade civil; IV - Enofe Enoque da Silva -representantedasociedadecivil

§1ºEmcasodeimpedimento,ausênciaouafastamentodeumdosrepresentantesgovernamentais,esteserásubstituídopor: Núbia Gonçalves Campos.

§2ºEmcasodeimpedimento,ausênciaouafastamentodeumdosrepresentantesdasociedadecivil,esteserásubstituídopor:Janio Cantanhedes Nascimento.

§ 3º O CMDCA deverá, entre os membros da Comissão Especial, eleger umCoordenador,cujovoto prevaleceráemcasodeempate.

Art.3oCompeteàComissãoEspecialanalisarospedidosderegistrodecandidaturaedaramplapublicidadeàrelaçãodospretendentesinscritos,facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias, contadosda publicação, candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, indicandooselementosprobatórios.

§1oDiantedaimpugnaçãodecandidatosaoConselhoTutelaremrazãodonão preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ouvedadas,cabeàComissãoEspecial:

I –Notificaroscandidatos,concedendo-lhesprazoparaapresentaçãodedefesa; II –Realizarreuniãoparadecidiracercadaimpugnaçãodacandidatura,podendo,senecessário,ouvirtestemunhaseventualmentearroladas,determinarajuntadadedocumentosearealização deoutrasdiligências; III –ComunicaraoMinistérioPúblico.

Art. 4oDas decisões da Comissão Especial caberá recurso à Plenária doConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá,emcaráter extraordinário,paradecisãocomomáximo deceleridade.

Parágrafo único. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial encarregadaderealizaroprocessodeescolhapublicaráarelaçãodoscandidatoshabilitados,comcópiaaoMinistérioPúblico.

Art.5oSãoatribuiçõesdaComissãoEspecial:

I –Realizarreuniãodestinadaadarconhecimentoformaldasregrasdoprocesso de escolha aos candidatos considerados habilitados, sob pena deimposiçãodassançõesprevistasnalegislaçãolocal; II – Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituamviolaçãodasregrasdedivulgaçãodoprocessodeescolhaporpartedoscandidatos ouàsuaordem; III – Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos deimpugnação, denúncias e outros incidentes ocorridos a partir do lançamento doedital,duranteacampanha enodiadavotação; IV – Se utilizadas urnas eletrônicas, providenciar o encaminhamento da listados candidatos ao Tribunal Regional Eleitoral, observando rigorosamente aforma e o prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral; caso não haja utilização deurnas eletrônicas, providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo aseraprovado,preferencialmenteseguindoosparâmetrosdascédulasimpressasdaJustiçaEleitoral; V – Escolher, mediante posterior homologação do CMDCA, e divulgar os locaisdo processo de escolha, preferencialmente seguindo o zoneamento da JustiçaEleitoral; VI –Selecionareconvocar,preferencialmentejuntoaosórgãospúblicosmunicipais,osmesárioseescrutinadores,bemcomoseusrespectivossuplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia doprocessodeescolha,naformadaresoluçãoregulamentadora do pleito; VII – Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar e Guarda Municipal local, adesignação de efetivo para garantir a ordem e a segurança dos locais doprocessodeescolhaeapuração; VIII – Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado do processo deescolha;e IX –Resolveroscasosomissos.

Art. 6º Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúnciasreferentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive,determinararetiradaouasuspensãodapropaganda,orecolhimentodomaterialeacassaçãodacandidatura,asseguradaaampladefesaeocontraditório,naformade resoluçãoespecífica.

Art. 7º Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serãoanalisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente.

Art.6oAComissãoEspecialdevenotificaroMinistérioPúblico,comaantecedênciamínimade72(setentaeduas)horas, detodasasreuniõesdeliberativas a serem realizadas pela comissão e pelo Conselho Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelasproferidasede todososincidentes verificados.

Art.7oEstaResoluçãoentraemvigornadatadasuapublicação.

Arenápolis, 28 de março de 2023

Márcio Lourenço de Souza

PresidentedoCMDCA