DECRETO N° 016/2023
31 de Março de 2023
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Senhor, HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder em Exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 3271/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64:
DECRETA
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64 no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:
Órgão: 01 Câmara Municipal
Unidade: 001 Câmara Municipal de Colíder
Função: 01 Legislativa
Subfunção: 031 Ação Legislativa
Programa: 0001 Processo Legislativo
Projeto/Atividade: 2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Naturezas de Despesa:
(Red: 13) – 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 100.000,00
Fonte de Recurso:
1.500000000 Recursos Vinculados não vinculados a impostos .........................R$ 100.000,00
Total Suplementado:............................................................................R$ 100.000,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar Aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no inciso III parágrafo 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64 oriundos de anulação parcial ou total de dotações:
Órgão: 01 Câmara Municipal
Unidade: 001 Câmara Municipal de Colíder
Função: 01 Legislativa
Subfunção: 031 Ação Legislativa
Programa: 0005 Modernizar Colíder
Projeto/Atividade: 1002 Equipamentos e material permanente da Câmara
Naturezas de Despesa:
(Red: 02) _4490.52.00.00 Equipamento e Material Permanente.........................R$ 100.000,00
Fonte de Recurso:
1.500000000 Recursos Vinculados não vinculados a impostos ...........................R$ 100.000,00
Total Reduzido:......................................................................................R$ 100.000,00
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Colíder-MT, 13 de fevereiro de 2023
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO Prefeito Municipal