A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor do PROCON/JUARA-MT, unidade de execução programática da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 046/2023, que tem como parte interessada o(a) consumidor(a) MARIA FRANCISCO TAVARES, NOTIFICA a pessoa física/jurídica , MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA, inscrita no CPF/CNPJ: 54.324.520/0001-89, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, IMPUGNAR o presente processo no prazo de 20 (vinte) dias, contados processualmente da data de sua notificação, sendo que esta se faz por edital, fundamentado no artigo 42º-A, inciso ll do Decreto Federal nº 2.181/97, e o artigo 37, § 3º do Decreto Estadual nº 3.571/04.

Juara MT, 30 de março de 2.023

Rita de Cassia Pereira

Coordenadora/PROCON/JUARA-MT

Portaria GP Nº 013/2021

De 04/01/2021