RESOLUÇÃO 004 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a convocação da 1ª suplente eleita na eleição suplementar do Conselho Tutelar realizada em 07/08/2022, a Srª Maria Alves Gomes para suprir o período de gozo de Férias das conselheiras tutelares no cargo do Conselho Tutelar de Indiavaí/MT. Conforme o cronograma de férias apresentado pela Coordenadora do Conselho Tutelar de Indiavai-MT.

CONSIDERANDO, A Lei Federal 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente/ECA.

CONSIDERANDO, As modificações nos termos dos artigos 132 e 139, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), introduzidas pela Lei nº 12.696/2012, que trata do novo processo de escolha dos conselheiros tutelares data unificada em todo território nacional.

CONSIDERANDO, a Resolução Nº 170/2014 do CONANDA, alterada pela Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e a nova Lei Municipal nº 756 de 09 de Março do ano de 2023, que regulamenta a política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes no município de Indiavaí MT e dá outras providências.

CONSIDERANDO, Resolução do CMDCA de nº 001 de 02 de Junho de 2022, que Trata da Eleição suplementar para escolha de membros suplentes diretas do Conselho Tutelar de Indiavaí/MT - 2022/2023.

CONSIDERANDO, A Resolução do CMDCA nº 006 de 26 Julho de 2022, que dispõe sobre Relação de Candidatos hábitos a concorrerem no processo de escolha de eleição suplementar a vagas de Membro suplentes do Conselho Tutelar de Indiavaí ano 2022/2023.

CONSIDERANDO, a Resolução do CMDCA de nº 007 de 08 Agosto de 2022, que dispõe sobre o resultado de eleição suplementar a vagas de membros suplentes do conselho tutelar de Indiavai-MT ano 2022/2023.

CONSIDERANDO, a realização do Pleito Eleitoral para Escolha de Membros suplentes do Conselho Tutelar de Indiavaí/MT, realizada no dia 07 de Agosto do ano de 2022.

CONSIDERANDO, a Portaria nº 88/2022 de nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indiavaí-MT, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90, na Lei Municipal de nº 517 de 12 de Dezembro de 2012 , alterada pela Lei Municipal 756 de 09 de Março do ano de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município.

CONSIDERANDO, apresentação do cronograma de férias das conselheiras tutelares de Indiavai-MT.

CONSIDERANDO, a reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indiavai-MT, realizada no dia 21 de Março do ano de 2023, ás 08:00hs, Ata de nº2, no CRAS.

RESOLVE:

Artigo I – Convocar de acordo com a Classificação a 1ª suplente a Srª Maria Alves Gomes para o suprir o período de gozo de férias das conselheira tutelar, conforme o cronograma apresentado pela Coordenadora Elisandra Batista da Silva Neves para composição do quadro de conselheiro. Em anexo.

Artigo II – A 1ª Suplente terá 72 horas para apresentar documentação necessária para a apresentação das documentações. Sendo CPF, RG, Apresentação de certidão de quitação eleitoral ou comprovante da última votação, certificado de ensino médio, certidão de antecedente criminais, civil e criminal, certidão de conhecimento básico de informática no mínimo de 40 horas/aulas, carteira de habilitação, Avaliação médico, Comprovante de Residência, certidão negativa atual.

Artigo IV - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Indiavaí/MT, 29 de Março do de 2023

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Irley Pinto Damasio

Presidente do CMDCA/ Indiavaí-MT