TERMO DE APOSTILAMENTO Nº001-2023 DO CONTRATO Nº005-2022 ENTRE O SAEMI – SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D’OESTE/MT E A EMPRESA PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES

O SAEMI – SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D’OESTE/MT, situada na Rua: Ricardo Druzian Gallo nº 167 – Bairro: Mirassol II – Mirassol D´Oeste – MT, inscrita no CNPJ sob o nº 07.745.657/0001-27, neste ato representado pelo Diretor Sr. JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador do RG: 0511003-3 SSP/MT e CPF: 326.139.381-53, residente e domiciliado nesta cidade, doravante determinado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na R SALVADOR PRUDENTE LIMA, S/N - RESIDENCIAL URUPES, Pedra Preta - MT - 78795-000, no CNPJ sob nº 11.834.039/0001-20, O presente contrato rege-se pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, resolvem celebrar o presente Apostilamento, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO N°024/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1- O presente Instrumento contratual tem como objetivo a modificação unilateral do contrato registrado e publicado, por parte da Administração, visando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS TERCEIRIZADOS PARA SECRETARIAS DIVERSAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO VI DO EDITAL - NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO

2.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 005 de 2022, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

2.2. A parte que se altera é a data de prorrogação do contrato com saldo de empenho do contrato.

3.1. O presente CONTRATO vigorará a partir da data de 17 de janeiro de 2023 a 17 de agosto de 2023 ficando adstrito à existência dos respectivos créditos orçamentários, podendo ser prorrogado em conformidade com adito artigo 57 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

3.1. Incumbirá a CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais aditivos no "Diário Oficial", que é condição indispensável para sua eficácia, sendo efetuada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

4.1 Fica eleito o foro da cidade de Mirassol D’Oeste, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.2. Os casos omissos serão resolvidos amigavelmente entre as partes e em observância a legislação pertinente. E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual em 02(duas) vias de igual teor para todos os efeitos legais.

Mirassol D’Oeste – MT, 15 de janeiro de 2023.

_____________________________________

JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA

DIRETOR DO SAEMI