“Dispõe sobre a retificação da portaria nº 033/2020, que dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Dalva Teixeira em decorrência do falecimento do servidor Sr. Ivanderlei Pessa Santana.”.

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº. 033/2020, publicada no publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Ano XV, Edição Nº 3.628, que dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Dalva Teixeira em decorrência do falecimento do servidor Sr. Ivanderlei Pessa Santana., conforme processo administrativo doBARRA- PREVI, nº. 2020.07.00029P, a partir de 19/01/2017, data da citação judicial, prolatada nos autos nº 5603-91.2016811.0008, código nº 116339, em trâmite na Segunda Vara da Judicial de Barra do Bugres – MT.

Onde se Lê: Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 28, inciso I, §1º, art. 7º inciso I, art. 29, inciso II da Lei Municipal n.º1.554/2005 que rege a previdência do Município de Barra do Bugres/MT e com base na decisão judicial prolatada nos autos nº 5603-91.2016811.0008, código nº 116339, em trâmite na Segunda Vara da Judicial de Barra do Bugres – MT; (...).

Leia-se: Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c artigos 7º, inciso I, 28, inciso II, § 1º e § 5º, 30, inciso II e 32, § 1º, inciso V, alínea “C”, item 6, da Lei Municipal nº 1.554/2005, com redação alterada pela Lei Municipal nº 2.242/2016, e com base na decisão judicial prolatada nos autos nº 560391.2016811.0008, código nº 116339, em trâmite na Segunda Vara Judicial de Barra do Bugres-MT (...).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19/01/2017, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 29 de março de 2023.

MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora do BARRA-PREVI

Homologo:

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal