MODALIDADE: DISPENSA Nº 06/2023

PROCESSO: Nº 28/2023

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES A FIM DE MELHORAR A ASSISTENCIA PELA UDR – UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO, CONFORME PROPOSTA DE AQUISIÇÃO, NA APLICAÇÃO DO REPASSE ESTADUAL PORTARIA Nº 933/2021/GBSES, CONFORME TR DA SECRETARIA DE SAÚDE.

O Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, usando das suas atribuições que lhe são inerentes, respeitados os princípios legais correlatos, profere o seguinte ato de HOMOLOGAÇÃO.

I – O certame solicitado pela Secretária de Saúde e aberto pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia /MT, quanto aos atos praticados, verificou-se que foram realizados em conformidade com a Lei nº 14.133/21, conhecendo-se como legais, legítimos e válidos.

II - Quanto à convivência do processo Licitatório, constatou-se que os recursos para cobertura das despesas oriundas da presente licitação estão consignados no Orçamento do Município.

III - Diante do exposto, observando-se as formalidades para efeito de adjudicação, considerando os atos do certame como válidos e convenientes ao interesse público, HOMOLOGO o Processo Licitatório nº. 28/2023, Dispensa nº. 06/2023, em nome das vencedoras abaixo discriminadas:

IV - Favorecida: RET FARMA DIST. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 12.313.826/0001-90; no valor Global de R$: 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), EQUIPAR PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 33.813.237/0001-40; no valor Global de R$: 14.403,70 (Quatorze mil quatrocentos e três reais e setenta centavos), e SETEHOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E EQUIPAMEN, inscrita no CNPJ sob nº 38.285.172/0001-21; no valor Global de R$: 6.900,00 (Seis mil e novecentos reais), Para que a justificativa nela proferida produza os efeitos jurídicos e legais.

Dê-se ciência ao interessado, observando as prescrições legais.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 30 de Março de 2023.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal