OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES A FIM DE MELHORAR A ASSISTENCIA PELA UDR – UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO, CONFORME PROPOSTA DE AQUISIÇÃO, NA APLICAÇÃO DO REPASSE ESTADUAL PORTARIA Nº 933/2021/GBSES, CONFORME TR DA SECRETARIA DE SAÚDE.

FAVORECIDAS: RET FARMA DIST. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA ME; EQUIPAR PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA e SETEHOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS HOSP. EIRELI

VALOR GLOBAL: R$: 23.503,70 (Vinte e três mil quinhentos e três reais e setenta centavos);

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75 inciso II da Lei n.º 14.133/21.

JUSTIFICATIVA: Anexa ao processo de Dispensa de Licitação n. º 06/2023.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada de acordo com o parecer constante dos autos do Processo nº 28/2023 Dispensa n° 06/2023, nos termos do artigo 75 inciso II da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 30 de Março de 2023.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal