LEI MUNICIPAL N.º 619 DE 30 DE MARÇO DE 2.023.

“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA COPA BOM JESUS DE FUTEBOL SOCIETY COMO EVENTO TRADICIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato Grosso,o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida a Copa Bom Jesus de Futebol Society do Município de Bom Jesus do Araguaia-MT como evento tradicional do município, autorizando sua realização anual pelo Poder Executivo.

PARÁGRAFO ÚNICO –A Copa Bom Jesus de Futebol Society é um evento/campeonato que reúne times e jogadores de diversos municípios do Estado do Mato Grosso e até de outros estados.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com premiações, promoção de shows ou eventos musicais, bem como contratação de estrutura necessária à realização.

Art. 3º Previamente à realização da Copa Bom Jesus de Futebol Society, uma comissão organizadora será nomeada, a fim de desempenhar e cooperar na coordenação e realização do evento.

PARÁGRAFO ÚNICO –A composição da comissão organizadora será divulgada através de Portaria publicada pelo Poder Executivo.

Art. 4º As despesas para a execução da Copa Bom Jesus de Futebol Society correrão por conta de dotação orçamentária específica pela Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer no orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 30 de março de 2023.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL