LEI MUNICIPAL N.º 620 DE 30 DE MARÇO DE 2.023.
31 de Março de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 620 DE 30 MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 608/2022, no valor de R$ 1.220.000,00 (Um Milhão, Duzentos e Vinte Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 05 | Secretaria Municipal de Educação | ||
| Unidade | 01 | Gabinete do Secretario | ||
| Função | 12 | Educação | ||
| Sub-Função | 365 | Ensino Infantil | ||
| Programa | 0006 | Educar para Transformar | ||
| Projeto/Atividade | 1032 | Construção e Reforma de Escolas - Infantil | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |
| 4.4.90.51.00.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.500.1001000 | 530.000,00 | |
| 4.4.90.51.00.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 2.540.0000000 | 690.000,00 | |
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
a. Os recursos previstos no Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de anulação parcial ou total, no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:| ÓRGÃO | 05 | Secretaria Municipal de Educação | ||
| Unidade | 01 | Gabinete do Secretario | ||
| Função | 12 | Educação | ||
| Sub-Função | 365 | Ensino Infantil | ||
| Programa | 0006 | Educar para Transformar | ||
| Projeto/Atividade | 1.079 | Construção e Reforma de Escolas | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |
| 4.4.90.51.00.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.500.1001000 | 500.000,00 | |
| ÓRGÃO | 05 | Secretaria Municipal de Educação | ||
| Unidade | 03 | Fundo Municipal de Educação | ||
| Função | 12 | Educação | ||
| Sub-Função | 366 | Educação de Jovens e Adultos | ||
| Programa | 0006 | Educar para Transformar | ||
| Projeto/Atividade | 2.060 | Manutenção do Ensino EJA - 25% | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |
| 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1.500.1001000 | 30.000,00 | |
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 607/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia - MT, 30 de março de 2023.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL