ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.325 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE TRATA SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DA CIDADE DE POCONÉ E DISTRITO DE CANGAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O “caput” do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.325 de 17 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Cessão de Uso com terceiros, para exploração dos Terminais Rodoviários da cidade de Poconé, Distrito de Cangas e espaços públicos.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, especial o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.325, e esta Lei entra em vigor após a publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 30 de março de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé