ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE APOIO, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO ÁS AMPUTAÇÕES EM PESSOA PROVOCADA POR LESÃO FÍSICA OU TRAUMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a instituição da Política de Apoio, Prevenção e Conscientização às amputações em pessoas provocadas por lesão física ou trauma no município de Poconé.

Art. 2º Para os fins desta Lei entendem – se por amputação a remoção ou retirada total ou parcial de um membro ou segmento do corpo humano na qual pode ter sido causado por doença, cirurgia ou trauma.

Art. 3º A Política de Apoio, Prevenção e Conscientização às Amputações em pessoas provocadas por lesão física ou trauma tem como diretrizes:

I – possibilitar o acesso a nível ambulatorial para pessoas amputadas, ofertando cuidado integral e assistência multiprofissional pré-operatório e pós-rotetização, sob a lógica interdisciplinar:

a) Pré-operatória: preparar o indivíduo para uma futura protetização;

b) Pós-operatória: fortalecer, conificar e cuidar da pele do membro residual, bem como fortalecer os outros membros, treinar ortostatismo e marcha com meio auxiliar, visando o treino de uso da prótese e adaptações;

II – desenvolver cuidados reabilitação e melhoria da capacidade física geral do paciente, habilitando-o para realizar todas as atividades com ou sem o uso de prótese:

III – assistir a pessoa amputada no seu processo de reabilitação;

IV – assegurar tratamento fisioterapêutico para a fase de pré- protetização, visando tornar o indivíduo mais independente possível, a fim de favorecer a realização de atividades de vida diária;

V – preparar o coto (membro residual), para a protetização das pessoas amputadas que desejarem utilizar prótese;

VI – desenvolver cuidado integral á saúde da pessoa amputada para que tenha como resultado final a manutenção da sua saúde física e mental, bem como o desenvolvimento da sua autonomia e inclusão social;

VII – desenvolver ações para evitar ou diminuir as complicações decorrentes do desconhecimento do fato da pessoa ser diabético mediante a adoção de procedimentos e tratamentos adequados;

VIII – difundir a prevenção e a detecção continua de lesões em fase inicial em pacientes diabéticos que possam levar ao risco de infecções e amputações:

IX – instituir processo de inclusão social nas pessoas amputadas no mercado de trabalho, por intermédio de levantamento de dados socioeconômicos;

X – estimular por meio de campanha anuais a necessidade do autoexame para detecção do diabetes, bem como a conscientização de acidentes de trânsito e trabalho, visando a prevenção em especial, no que diz respeito a amputação por acidente;

XI – apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico voltado para a reabilitação e movimento dos indivíduos amputados, possibilitando sua autonomia e independência.

§ 1º Para efeitos da presente Lei, o Trabalho com Apoio é constituído por serviços de mediação para a colocação competitiva no mercado de trabalho, englobando um conjunto de ações de assessoria, orientação, formação, treinamento e acompanhamento personalizado, dentro e fora do local de trabalho, realizadas por profissionais especializados, cujo objetivo consiste em conseguir que as pessoas com deficiência encontrem e mantenha trabalhos nos termos da legislação brasileira, em igualdade de oportunidades e nas mesmas condições que o resto dos trabalhadores que desempenham funções equivalentes.

I – Ações prévias ao momento do Contrato de Trabalho:

a) Elaboração do Plano Personalizado de Ação Laboral e do Perfil Profissional da pessoa com deficiência, que procuram trabalho nos termos da legislação brasileira;

b) Prospecção do mercado de trabalho, que consiste na busca ativa de postos de trabalho compatíveis com o perfil profissional mencionado na alínea acima;

c) Assessoria, orientação e informação á empresa sobre as necessidades de apoio do trabalhador, inclusive sobre os processos de adaptação do posto ou local de trabalho, sobre a acessibilidade e sobre a tecnologia assistida, quando sejam detectadas estas necessidades.

II – Ações no Posto de Trabalho:

a) Apoio técnico ao trabalhador com deficiência, e formação ou treinamento nas atividades próprias do posto de trabalho, quando seja detectada essa necessidade;

b) Orientação e assessoria ao empregador e aos funcionários da entidade empregadora que tenham responsabilidades gerenciais para com o trabalhador ou compartilhem atividades com ele;

c) Apoio ao trabalhador no desenvolvimento de habilidades de relacionamento no trabalho, para que possa realizá-lo nas melhores condições.

§ 2º A prestação de serviços de trabalho com apoio será realizada com a finalidade de que os beneficiários com deficiência que os solicitam obtenham por meio deles trabalho conforme a legislação brasileira.

Art. 4º Fica instituído o mês de Conscientização da Amputação, com o objetivo de prevenir a remoção ou retirada total ou parcial de um membro ou segmento do corpo humano, a ser realizado, anualmente no mês de abril.

§ 1º A data comemorativa a que se refere o caput deverá ser incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Poconé.

§ 2º Nas edificações públicas municipais, durante o mês de Conscientização da Amputação, sempre que possível, será utilizada a aplicação do símbolo da campanha ou a sinalização alusiva ao tema.

Art. 5º A Política de Apoio, Prevenção e Conscientização às amputações em pessoas provocadas por lesão física ou trauma no município de Poconé, será desenvolvido no âmbito da Rede Municipal de Saúde, com apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Emprego e Renda.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementas, se necessário.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 30 de março de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé