DECRETO MUNICIPAL N° 16/2.023

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESTRUTURAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, e com base ao que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Arenápolis – MT:

CONSIDERANDO que o art. 20, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, determina que os itens de consumo adquiridos pela Administração Pública deverão ser de qualidade comum, vedando a aquisição de artigos de luxo; e

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, neste particular, a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Direta, do Município de Arenápolis/MT;

DECRETA:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Município.

Parágrafo único. Quando da realização de contratações com a utilização de recursos da União, no todo ou em parte, oriundos de transferências voluntárias, deverão ser observadas as disposições do regulamento aplicável no âmbito da Administração Pública Federal, no que couber.

Definições

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto considera-se:

I - bem de luxo - bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio de características tais como:

a) ostentação;

b) opulência;

c) forte apelo estético; ou

d) requinte;

II - bem de qualidade comum - bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da demanda;

III - bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:

a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos;

b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;

c) perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;

d) incorporabilidade - destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou

e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e

IV - elasticidade-renda da demanda - razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda média.

Classificação de bens

Art. 3º O ente público considerará no enquadramento como artigo de luxo, conforme conceituado no inciso I do caput do artigo 2º deste Decreto:

I - relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, especialmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem;

II - relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como:

a) evolução tecnológica;

b) tendências sociais;

c) alteração de disponibilidade do mercado; e,

d) modificações no processo de suprimento logístico.

Art. 4º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo que enquadrado na definição do inciso I do caput do artigo 2º deste Decreto:

I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza, ou

II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade.

Bens de luxo na elaboração do plano de contratação anual

Art. 5º Fica vedada a inclusão de artigos de luxo no plano de contratações anual.

Parágrafo Primeiro. Antecedendo a elaboração do plano de contratações anual, os setores de contratação dos órgãos e entidades deverão identificar eventuais artigos de luxo constantes dos documentos de formalização de demanda de que trata o inciso VII do artigo 12 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo Segundo. Uma vez identificados, nos termos do parágrafo 1º deste artigo, os setores de contratação retornarão aos setores requisitantes, para a respectiva supressão ou substituição dos bens.

Vedação à aquisição de bens de luxo

Art. 6º É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como artigos de luxo, conforme definição do inciso I do caput do artigo 2º deste Decreto.

Normas complementares

Art. 7º O Município poderá expedir normas complementares para a execução deste Regulamento, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, aos vinte oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site www.arenapolis.mt.gov.br.

WEIMAR PEREIRA DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO MUNICIPAL N° 017/2.023

“DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA APLICABILIDADE DA LEI N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUIU NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, e com base ao que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Arenápolis – MT:

CONSIDERANDO a nova legislação de licitações e contratos, Lei nº14.133,de1ºdeabrilde2021,queestabelecenormasgeraisdelicitaçãoecontratação;

CONSIDERANDOserdecompetênciadosMunicípiosdisporemsobrenormas específicas de licitação e contratação, principalmente as relativas aos seusprocedimentos,competênciaseorganizaçãointerna;

CONSIDERANDO que a nova Lei Geral de Licitações e ContratosAdministrativos, em seus artigos 191 e 193, inciso II, estabeleceu o prazo de doisanos para a concretização da revogação da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de1993 e facultou à Administração, nesse período de transição, licitar ou contratardiretamente de acordo com seu texto ou de acordo com a lei antecedente e normascorrelatasatéentão vigentes;

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021 firmou a ultratividade deaplicaçãodoregimecontratualdaLeinº8.666/93aoscontratosfirmadosantesdesuaentrada em vigor (artigo 190 da NLLCA) ou decorrentes de processos cuja opção de licitaroucontratarsoboregimelicitatórioanteriorsejafeitaaindaduranteoperíododeconvivêncianormativa(art.191daNLLCA);

CONSIDERANDO a necessidade de se definir o marco temporal a serutilizado para a aplicação dos regimes licitatórios que serão revogados pela Lei nº14.133/2021 e, assim, em prestígio a segurança jurídica, uniformizar a aplicação dan

CONSIDERANDO que o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 01 deabril de 2021, estabeleceu que a Administração Pública poderáoptar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a referidaLei, conforme indicação expressa no edital ou no aviso ouinstrumento de contratação direta, vedada a sua aplicaçãocombinada com os diplomas anteriores;

CONSIDERANDO o teor do Parecer nº0006/2022/CNLCA/CGU/AGU, que concluiu inexistir óbice legal e degestão para que a “opção por licitar” pelo “regime licitatório anterior”seja feita até o dia 31 de março de 2023, por meio de expressa“manifestação pela autoridade competente, ainda na fasepreparatória”;

CONSIDERANDO o Acórdão nº 507/2023, do Plenário do Tribunalde Contas da União – TCU, de 22 de março do corrente ano, queque propôs orientações normativas com importantes reflexos sobreo prazo de vigência das regras postas nos estatutos de licitações aserem revogados pela Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o Plenário do Tribunal de Contas da União –TCU, por ocasião do Acórdão nº 507/2023, firmou entendimentoque: “os processos licitatórios e os de contratação direta nos quaishouve a “opção por licitar ou contratar” pelo regime antigo (Lei8.666/1993, Lei 10.520/2002 e arts. 1º a 47-A da Lei 12.462/2011)até a data de 31/3/2023 poderão ter seus procedimentoscontinuados com fulcro na legislação pretérita, desde que apublicação do Edital seja materializada até 31/12/2023”;

CONSIDERANDO que o Plenário do TCU, por meio do Acórdão nº 507/2023, ainda se posicionou no sentido de que: “a expressão legal ‘opção por licitar ou contratar’ contempla a manifestação pela autoridade competente que opte expressamente pela aplicação do regime licitatório anterior (Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 12.462/2011), ainda na fase interna, em processo administrativo já instaurado”.

DECRETA:

Art. 1º Este decreto fixa o marco temporal do regime de transiçãode que trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, noâmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 2º A Administração Pública Municipal poderá optar por licitarou contratar diretamente, com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 dejunho de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, inclusivelicitações para registro de preço, desde que a opção seja expressa ejustificada na fase preparatória, até 31 de março de 2023, atravésde manifestação ou ratificação da autoridade competente.

Parágrafo Primeiro -A opção expressa a que se refere o caput será formalizada nosautos do processo licitatório ou de contratação direta.

Parágrafo Segundo - Para os processos licitatórios ou de contratação direta que jáforam iniciados, mas que não tiveram seus editais ou extratos deratificação por contratação direta publicados, a autoridadecompetente deverá fazer a opção na forma do caput e do parágrafoanterior, até 31 de março de 2023.

Parágrafo Terceiro - Os contratos ou instrumentos equivalentes, e as atas deregistro de preço, firmados na hipótese do caput deste artigo serãoregidos pela legislação de escolha da autoridade competente até otérmino de suas vigências ou até a entrega definitiva do objeto,sendo possível admitir adesões às atas, conforme estabelecido norespectivo instrumento convocatório.

Parágrafo Quarto - Para fins deste Decreto, considera-se “AutoridadeCompetente” o Chefe do Executivo Municipal ou SecretárioMunicipal com atribuições para homologar o processo licitatório ouratificar o processo de contratação direta.

Art. 3ºFica vedada a aplicação combinada da Lei Federal nº 14.133, de 2021 com as Leis Federais nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, consoante entendimento do art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Art. 4ºFica estabelecido que a fase interna dos procedimentos administrativos licitatórios disciplinados pelo regime da Lei Federal nº 10.520, de 2002, e da Lei nº 8.666, de 1993, bem como as contratações diretas, só poderão ser iniciadas até 31 de março de 2023.

Parágrafo Único - As licitações e contratações diretas iniciadas sob a égide dos diplomas legais indicados no caput deste artigo, só poderão sustentar tais regências se outorgada por ato expresso exarado pela autoridade máxima competente ou por autoridade (Secretário(a) Demandante), até a data limite de 31 de março de 2023.

Art. 5º Nas licitações cuja fase interna tenha sido iniciada por ato expresso da autoridade máxima competente ou autoridade (Secretário(a) Demandante) até 31 de março de 2023, bem como os respectivos contratos, ainda que assinados após esta data, assim como a sua vigência, serão regidos pelas regras da legislação que expressamente foi indicada no ato citado, na forma prescrita pelo art. 191 parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Parágrafo Único. Os instrumentos contratuais de que trata o caput poderão, alicerçados na ultratividade das normas revogadas, serem prorrogados com supedâneo no artigo 191 da Lei 14.133/2021, e nos limites das leis originárias de regência.

Art. 6º As contratações provenientes de recursos da União, ainda que de forma parcial, oriundos de transferências voluntárias deverão observar as instruções e normas indicadas nos respectivos Instrumentos de Transferências como Termos de Convênios, Contratos de Repasses e congêneres.

Art. 7º Os editais de licitação e os extratos dos contratos porcontratação direta de que trata o art. 2º deste Decreto deverão,obrigatoriamente, ser publicados no Diário Oficial do Município até odia 31 de dezembro de 2023.

Art. 8º As atas de registros de preço, dos órgãos e entidades dosdemais entes da federação, inclusive as dos entes municipais emque o Município de Arenápolis/MT não figurou como participante,poderão ser utilizadas durante suas vigências, desde que autorizadopelo respectivo órgão gerenciador.

Art. 9º O ato de autorização de que trata o art. 2º deste Decretodeverá conter os seguintes elementos:

I - indicação expressa da legislação escolhida;

II - especificação do objeto;

III - justificativa fundamentada para a contratação.

Parágrafo único - Para os processos de licitação e contrataçãodireta em tramitação na data da publicação deste Decreto, caso oato de autorização não preencha os requisitos do caput deste artigo,a autoridade competente poderá proceder à sua complementaçãoaté 31 de março de 2023.

Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, aos vinte oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site www.arenapolis.mt.gov.br.

WEIMAR PEREIRA DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO MUNICIPAL N° 018/2.023

AUTORIZA A MUDANÇA DE ENDEREÇO DA AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE GISELE MEIRA DA TRINDADE PARA ÁREA DIVERSA DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, e com base ao que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Arenápolis – MT:

CONSIDERANDOos artigos 196 e seguintes, da Constituição da República;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

CONSIDERANDOo Parágrafo 5º do artigo 6º, da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que autoriza o remanejamento do agente comunitário de saúde em caso de aquisição de casa própria fora da área geográfica de sua atuação:

DECRETA:

Art. 1° - Fica autorizada a mudança de endereço da Agente Comunitária de Saúde GISELE MEIRA DA TRINDADE, inscrita no CPF. nº. 015.403.741-90, matrícula nº 822, para área diversa de sua área de atuação, em decorrência de comprovada aquisição de casa própria por intermédio de Contrato de Compromisso de Compra e Venda.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 30 dias do mês de março do ano de 2.023.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

Registrado na Secretaria Municipal de Saúde e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site www.arenapolis.mt.gov.br.

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LUIZ MÁRCIO LEITE DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

DECRETO MUNICIPAL N° 019/2.023

“REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DISPENSAS DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADAS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE ARENAPOLIS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, e com base ao que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Arenápolis – MT:

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que trouxe novos parâmetros para as contratações públicas, em especial, àquelas a serem realizadas de forma direta, por dispensa ou inexigibilidade;

CONSIDERANDO que em diversos pontos da Lei Federal nº 14.133/2021, haverá a necessidade de regulamentar a sua aplicação e que, para efeito das contratações diretas, embora não conste expressamente tal necessidade, é adequado definir regras para orientação dos servidores que operacionalizarão as futuras contratações diretas;

CONSIDERANDO que embora o artigo 187, da Lei Federal nº 14.133/2021 permita o Município aplicar os regulamentos editados pela União, torna-se necessário que sejam realizados regulamentos municipais específicos, para atender as particularidades inerentes à sua realidade;

CONSIDERANDO que os incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n°. 14.133/2021 referem-se à possibilidade de aquisição de bens e contratação de serviços, mediante o procedimento de dispensa de licitação, a necessidade de estabelecer meios dinâmicos visando o atendimento do princípio da eficiência, eficácia e efetividade e a necessidade de regulamentação no âmbito municipal do disposto no artigo 72 e da forma de realização da estimativa do valor disposta nos §§ 1° e 2° do artigo 23, ambos da citada lei;

CONSIDERANDO que o Portal Nacional de Contratações Públicas criado no âmbito da Lei n° 14.133/2021 em seu art. 174 encontra-se em parcial funcionamento desde o dia 9 de agosto de 2021, viabilizando, por ora, apenas a publicação das dispensas eletrônicas de órgãos que já disponham de plataformas digitais integradas ao PNCP;

CONSIDERANDO que o §2° do art. 17 da Lei n°. 14.133/2021 dispõe que apenas as licitações serão realizadas preferencialmente, sob a forma eletrônica, não estabelecendo esta obrigatoriedade às dispensas de licitação;

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, que dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei no 14.133, de 1° de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional é de observância obrigatória aos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, somente quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, nos termos do que dispõe o art. 2º de referida Instrução Normativa;

D E C R E T A:

Art. 1° O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidades e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – documento de formalização de demanda e, se for o caso, Estudo Técnico Preliminar - ETP, análise de riscos, termos de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II – estimativa de despesa, a ser realizada na forma prevista no art. 2º, deste Decreto;

III – parecer jurídico e, quando necessários, pareceres técnicos, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV – demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com compromisso a ser assumido;

V– comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI– justificativa da escolha do contratado, com a indicação da viabilidade de preço; e

VII – autorização da autoridade competente.

Parágrafo Primeiro – Para efeito do inciso I, deste artigo, o documento de formalização de demanda contemplará a descrição da necessidade da contratação, com a indicação do interesse público envolvido.

Parágrafo Segundo – O termo de referência da contratação deverá discriminar, de forma clara, sucinta e precisa, o objeto pretendido com a indicação das particularidades do bem, do produto ou do serviço, contendo, dentre outras coisas, a quantidade, a unidade, as especificações técnicas, eventuais garantias e a forma de entrega ou de prestação.

Parágrafo Terceiro – A elaboração do ETP será:

I - facultativa nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do artigo 75 e do §7º do artigo 90, da Lei Federal nº 14.133/21;

II – dispensável na hipótese do inciso III do artigo 75, da Lei nº 14.133/21, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos;

III – dispensável, justificadamente, quando a contratação não envolver maior complexidade técnica, que possa ser descrita inteiramente no documento de formalização de demanda, na forma do §1º, deste artigo.

Parágrafo Quarto – Em se tratando de contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração dos demais projetos.

Parágrafo Quinto – É dispensada a elaboração de projeto básico nos casos de contratação integrada, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida pelo setor requisitante, observados os requisitos estabelecidos no inciso XXIV do art. 6° da Lei n°. 14.133/2021.

Art. 2º A estimativa de despesa para as contratações diretas, combinadas ou não, deverá ser baseada no seguinte:

I – composição de custos unitários menores ou iguais à média do item correspondente no painel para consultas disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, quando possível;

II – utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada e de sítios especializados ou de domínio amplo, desde que contemplem a data e hora de acesso;

III – contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 [um] ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o disposto no inc. II, §1º, art. 23, da Lei nº 14.133/21.

IV – pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência.

V – pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento específico.

Parágrafo Primeiro – Na pesquisa com fornecedores, conforme inc. IV do caput, deste artigo, em tratando-se de contratação com fundamento nos incisos I ou II do artigo 75, da Lei nº 14.133/2021, poderá ser realizada com os fornecedores habituais da Administração, com sede local ou regional, conforme o caso.

Parágrafo Segundo – Para efeito do parágrafo anterior, a solicitação de pesquisa de preço poderá ser formalizada por e-mail ou de forma pessoal pelo agente público responsável.

Parágrafo Terceiro – Para obtenção do resultado da pesquisa, a critério do agente responsável, poderão ser desconsiderados os preços excessivamente elevados e os inexequíveis, conforme critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.

Parágrafo Quarto – Quando, em razão da especificidade do objeto da contratação, não for possível obter o mínimo de 3 (três) cotações, dentre as formas previstas no caput deste artigo, o agente responsável deverá justificar as razões, sob pena de indeferimento da demanda.

Parágrafo Quinto – Para fins deste artigo, visando melhor apurar o preço de mercado, deverá ser levado em consideração valores agregados de frete e outros custos diretos e indiretos.

Parágrafo Sexto – Tratando-se de obras e serviços de engenharia, a planilha orçamentária deverá trazer a indicação de Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais cabíveis, além do seguinte:

I - se forem obras e serviços de infraestrutura de transporte, a composição dos custos unitários deverá seguir a tabela do SICRO. Para as demais obras e serviços, a composição deverá seguir a tabela do SINAPI;

II - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;

III - contratações similares feitas pela Administração, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

IV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma do regulamento.

Parágrafo Sétimo – Quando não for possível estimar o valor da contratação, em razão da peculiaridade do objeto da contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade, caberá exigir do contratado a comprovação de que seus preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza por meio de apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período do até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

Art. 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do artigo 75, da Lei nº 14.133/21, serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso no sítio eletrônico oficial da Administração, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

Art. 4º Na elaboração do parecer jurídico, de que trata o inciso III do artigo 1º, deste Decreto, o órgão de assessoramento jurídico da Administração deverá:

I – apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade;

II – redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica.

Parágrafo Único. Poderá ser dispensado o parecer jurídico nas compras e serviços de valores inferiores a ¼ (um quarto) para dispensa de licitação para compras em geral, consideradas de baixa complexidade ou de entrega imediata do bem, condicionada à expedição de ato da autoridade jurídica máxima competente.

Art. 5º Os requisitos de habilitação e de qualificação do contratado limitar-se-ão à jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, nos termos dos artigos 63 a 69, da Lei nº 14.133/21.

Parágrafo Primeiro – Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei n° 14.133/2021, a documentação habilitatória do futuro contratado poderá ser, total ou parcialmente, dispensada nas contratações para entrega imediata e nas contratações em valores inferiores a ¼ (um quarto) para dispensa de licitação para compras em geral.

Parágrafo Segundo – Os documentos de habilitação poderão ser substituídos pelo Certificado de Registro Cadastral (CRC), a critério da Administração.

Parágrafo Terceiro – Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia simples ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração, observando-se, facultativamente, a regra prevista no inciso IV do artigo 12, da Lei nº 14.133/21.

Art. 6º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido no sítio eletrônico oficial do órgão.

Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 16/2023, de 09 de junho 2022.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 30 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site www.arenapolis.mt.gov.br.

WEIMAR PEREIRA DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO