Proc. Adm. nº 663/2022 (Licitação: DL nº 045/2022 - Contrato Administrativo nº 002/2023 - publicado em 10/02/2023)

CONTRATADO: ELIEZER DE PAULA CERQUEIRA - ME, CNPJ nº 36.563.285/0001-16.

ASSUNTO: primeiro Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 002/2023, referente a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, reposição de gás e aquisição de peças de reposição para manutenção dos aparelhos de ar condicionado, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor do Memorando nº 135/SEMEC/2023, de 15 de março de 2023, protocolado pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, requerendo a dilação do contrato administrativo nº. 002/2023, pelo prazo de 03 (três) meses, cujo prazo de vigência conforme Contrato é até 17/03/2023;

Considerando que há previsão na Cláusula Segunda do Contrato administrativo nº 002/2023, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

Considerando o Despacho da Procuradoria do Município, onde manifestou favoravelmente ao pedido.

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Segundo Termo Aditivo de dilação de prazo do contrato nº 002/2023, com fundamento na sub-cláusula 2.1/2.1.1 da Cláusula Segunda c/c o art. 105 e ss da Lei Federal nº 14.133/21.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 03 (três) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, bem como manifestação da PGM, ou seja, de 18/03/2023 à 17/06/2023; Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 15 de março de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal